Procedimento Comum Cível 0006544-80.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006544-80.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 08:37

Documento (Informações)

09/04/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 06:50

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:22

Confirmada

08/04/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

06/04/2024, 04:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 18:34

Confirmada

24/01/2024, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 16:36

Trânsito em julgado

24/01/2024, 16:36

Recebimento

23/01/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação apelante: OSVALDO PAULO PIAZZA apelada: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO relator: Juiz Subst. 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (em subst. à desa. themis de almeida furquim) Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL nº 0006544-80.2020.8.16.0131 da comarca de PATO BRANCO - 2ª Vara Cível VISTOS, I. De acordo com o artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, sendo que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. II. Compulsando os autos, verifiquei que o apelante colacionou apenas a guia do preparo recursal ao mov. 269.3, deixando de apresentar comprovante de pagamento, ressaltando que não há, no SISTEMA PROJUDI, informação de recolhimento das custas recursais pela parte autora. III. Assim, em conformidade com o artigo 1.007, §4º do CPC, determino que a parte autora OSVALDO PAULO PIAZZA, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de deserção. IV. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator

08/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2023, 09:33

Documento (Certidão)

27/03/2023, 09:32

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006544-80.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006544-80.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.000,00 Autor(s): OSVALDO PAULO PIAZZA Réu(s): ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO Vistos. OSVALDO PAULO PIAZZA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO, igualmente qualificada. Sustenta o requerente, em linhas gerais, que contratou a venda futura de grãos com as Sociedades Empresárias Lavoura e Patoagro, pertencentes ao mesmo grupo, tendo colhido e entregue os grãos de soja e milho. Aduz que, quanto ao depósito da soja, a requerida, diretora do Grupo Lavoura S/A, teria assinado documento como fiel depositária, assumindo a guarda e conservação do bem depositado. Alega que em razão do inadimplemento das empresas, o requerente ingressou com tutela provisória de urgência cautelar de arresto antecedente que teve o pedido liminar deferido para que fosse realizado o arresto dos produtos, mas que, no entanto, os grãos de soja depositados teriam sido consumidos pelas empresas depositárias, com conhecimento e permissão da requerida. Desse modo, pugnou pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, multa cominatória e danos morais. Juntou documentos ao ev. 1.2 a 1.7. Por meio da decisão de ev. 16.1, foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de evidência. Agravo de instrumento que manteve a decisão inicial (ev. 50.1). Ao ev. 137.1 foi realizado aditamento da inicial para reduzir o valor do pedido de condenação da requerida em danos materiais, e, consequentemente, alterando o valor da causa. Deferido o aditamento da inicial (ev. 143.1). A ré foi citada e apresentou a contestação de ev. 161.1. Aduziu a inexistência de contrato de depósito, mas mero contrato de compra e venda de grãos, de modo que a requerida não figura como fiel depositária. Impugnação à contestação (ev. 164.1). O feito foi saneado ao ev. 181.1, tendo sido deferida a prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 248). Alegações finais apresentadas aos evs. 251.1 e 255.1. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de evidência em que o autor pretende a condenação da requerida no pagamento de danos materiais, multa cominatória e danos morais em virtude do descumprimento de contrato de depósito realizado entre as partes. Por sua vez, a parte requerida defende que não foi realizado contrato de depósito, mas mero contrato de compra e venda de grãos, tendo a requerida atuado somente em nome do Grupo Lavoura, sem a existência de contrato de depósito. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a presente ação deve ser julgada improcedente. Vejamos. É fato incontroverso que o requerente realizou a entrega da soja em virtude do contrato de compra e venda de grãos realizado com o Grupo Lavoura (ev. 161.2). No contrato entabulado com o Grupo Lavoura, o requerente realizou a venda futura de grãos com garantia de preço. Assim, pende discussão acerca da existência de contrato entre as partes e sua natureza jurídica. Inicialmente, quanto ao contrato de compra e venda de grãos, verifica-se que foi realizado somente com o Grupo Lavoura, sem que a requerida tenha assumido qualquer compromisso como parte na contratação. As testemunhas também afirmaram que se tratava de contrato de compra e venda com valor pré-fixado. Ademais, analisando a documentação apresentada aos autos, é possível verificar que inexiste qualquer contrato de depósito realizado entre as partes, mas tão somente recibo de depósito de mercadoria, em que figura como depositário a Sociedade Empresária Patoagro Produtos Agrícolas Ltda., com assinatura da requerida, e como fiel depositário a requerida. Nesse ponto, o que se observa é a assinatura da requerida como fiel depositário em virtude de figurar no quadro administrativo da sociedade empresária contratante. No entanto, sem que tenha realizado contrato de depósito propriamente dito com o requerente. Nessa toada, acresce-se que o documento assinado pela requerida está atrelado ao contrato de compra e venda, firmado pelo requerente e o Grupo Lavoura, inexistindo qualquer cláusula de responsabilidade da requerida no sentido de guarda e armazenamento dos grãos. Some-se a isso o fato de que o requerente não poderia mais retirar os grãos após a entrega, cabendo à compradora realizar tão somente o pagamento, de modo que não se pode concluir pela existência de contrato de depósito quando o requerente, após a entrega dos grãos, não tinha mais a possibilidade de reavê-los. Assim, é possível concluir que inexistiu entre as partes a realização de contrato de depósito, mas somente contrato de compra e venda futura de grãos com o Grupo Lavoura. Ante o exposto, inexistindo contrato de depósito firmado em conformidade com os arts. 627 e seguintes do CC, não se pode exigir qualquer conduta da requerida nesse sentido, vez que embora tenha a requerida firmado recibo de depósito de mercadoria, tal documento encontra-se atrelado ao contrato de compra e venda futura de grãos. Posto isso, tendo o contrato de compra e venda sido realizado entre o requerente e a pessoa jurídica, não se pode responsabilizar sua representante legal de forma direta somente em decorrência de contrato de compra e venda firmado pela pessoa jurídica que representa, de modo que não cabe sua condenação em danos materiais, multa ou danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

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