Procedimento Comum Cível 0002530-65.2021.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002530-65.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002530-65.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.917,00 Autor(s): NIVALDO FONSECA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A Vistos, etc.. Muito embora o feito já conte com sentença, nada impede que o acordo celebrado entre as partes após aquela decisão, mas antes de seu trânsito em julgado, seja homologado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1.267.525/DF, Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 20.10.2015). Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado na petição de seq. 85.1, EXTINGUINDO o feito, com isso, com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela instituição financeira (conforme fixado na sentença – seq. 66.1), eis que não se aplica, à hipótese, o disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil (o acordo é posterior à sentença). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado esta decisão, e desde que recolhidas as custas processuais eventualmente pendentes de pagamento, arquivem-se os autos, tudo mediante anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002530-65.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-65.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.917,00 Autor(s): NIVALDO FONSECA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: NIVALDO FONSECA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SAFRA S.A., aduzindo, em síntese, que ao solicitar empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal descobriu que havia sido realizado um empréstimo, vinculado ao seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 10.223,94, a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$ 263,90 cada, sendo a primeira parcela descontada em junho de 2019. Disse que não assinou ou autorizou qualquer empréstimo junto à parte ré, tampouco foi depositada a quantia emprestada em sua conta bancária. Ao final, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência, determinando-se a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, e a procedência da presente ação, com a declaração de inexistência do débito descrito na inicial e a condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). A tutela provisória de urgência pleiteada na inicial foi indeferida (mov. 7.1). A parte autora informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 12.1). Citada (mov. 11.1), a parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito aduziu, em síntese, que: a) o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 13.5.2019, tendo o valor de R$ 10.223,94, a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 263,90 cada, a serem descontadas no benefício previdenciário do autor; b) o valor contratado foi utilizado para quitação do saldo devedor do empréstimo anterior, sob nº 5881688, refinanciado pela parte autora, sendo disponibilizada a quantia remanescente de R$ 942,53; c) após receber a quantia mutuada, a parte autora realizou o saque do valor, permanecendo inerte por longo período de tempo, o que afasta a sua alegação de que desconhece o negócio jurídico descrito na inicial; d) não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, visto que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que o mero aborrecimento não é suficiente para embasar uma condenação por danos morais; e) não houve má-fé a justificar eventual devolução em dobro, devendo a parte autora ser condenada por litigância de má-fé. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 16.1). Juntou documentos (movs. 16.2/16.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 26 e 28), a parte ré pugnou a expedição de ofício (mov. 27.1) e a parte autora pugnou a realização de prova documental e oral (mov. 30.1). Deferido o pedido da parte ré de expedição de ofício (mov. 32.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NIVALDO FONSECA DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Dessa forma, indefiro o pedido da parte autora de produção de prova documental e oral. 2. Da preliminar - ausência de interesse processual: O interesse processual, que é composto pelo binômio necessidade-adequação, reflete aquela indispensabilidade da busca da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, consubstanciando-se na relação de pertinência entre a situação material que se pretende alcançar e o meio processual utilizado, segundo leciona THEOTONIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil, 39a Ed., Saraiva, p. 116. O mestre HUMBERTO THEODOR JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, I, 38a Ed., Forense p. 52, ensina que “(...) surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (...)”. No caso em julgamento, é evidente, do ponto de vista abstrato, que o provimento pleiteado pela parte autora lhe é útil e que experimentaria um prejuízo, caso não houvesse proposto a presente ação, sendo, assim, necessária a intervenção do Poder Judiciário para prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras e da mitigação do princípio do pacta sunt servanda: Como cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. E não poderia ser diferente, ante a regra estabelecida no § 2o. do artigo 3o. da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Do mérito: Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito descrito na inicial e a condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Como cediço, o desconto indevido em benefício previdenciário de titularidade do consumidor, em razão de empréstimo não contratado, se enquadra no conceito de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores de serviços, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, estabeleceu que aqueles respondem, independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme se infere do artigo 14, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)”. A jurisprudência firmou o entendimento de que é ônus da instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato de empréstimo, quando o consumidor impugnar a sua autenticidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ART. 429, II, CPC - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO -COMPENSAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO - DEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento, conforme preceito contido no art. 429, II, do CPC. Tratando-se de responsabilidade objetiva da Ré, sabe-se que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da inexistência de contratação e consequente desconto indevido realizado na conta da Autora, atingindo direitos inerentes à sua personalidade, quais sejam, os atinentes ao bom nome, reputação e a imagem desta. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se diminuto o valor arbitrado, é cabível sua majoração. Considerando que a instituição financeira comprovou ter transferido equivocadamente valores para a conta bancária do consumidor, deve ser realizada a compensação dos valores que o Réu restituirá ao Autor em detrimento dos descontos indevidos na folha de pagamento, julgando-se procedente em parte o pedido reconvencional. (TJ-MG - AC: 10000205300585001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) Grifei. No caso em tela, restou comprovado o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, ante a ausência de comprovação de que a parte autora tenha efetivamente contratado o empréstimo consignado descrito na inicial. Note-se que a parte ré instruiu a contestação com a Cédula de Crédito Bancário sob nº 10436500, no valor de R$ 10.253,25, firmada em 13.5.2019 (mov. 16.3). Contudo, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Nesse contexto, era ônus da parte ré comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato, pugnando a realização de prova pericial, contudo, permaneceu inerte. Vale ressaltar que a parte ré afirmou que o valor contratado foi utilizado para quitação de saldo devedor do empréstimo anterior, sob nº 5881688, refinanciado pela parte autora, contudo, instruiu o feito apenas com telas de seu sistema interno, inservíveis para a comprovação da existência e quitação do contrato de empréstimo firmado anteriormente pela parte autora, já que foram produzidas de forma unilateral pela parte ré. Assim, não tendo a parte ré comprovado a autenticidade da assinatura firmada no contrato de empréstimo descrito na inicial, impõe-se a procedência do pedido inicial de declaração de inexistência do débito objeto da lide. Do dano material – restituição dos valores indevidamente descontados: Pretende a parte autora a condenação da parte ré a restituir-lhe os valores retidos de forma indevida. Indenizar, na preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa, in, DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil, 4a. Ed., Atlas, p. 242, significa “tornar indene o prejuízo. Indene é o que se mostra íntegro, perfeito, incólume. O ideal de justiça é que a reparação do dano seja feita de molde que a situação anterior seja reconstituída (...)”. O dano a ser indenizado, como continua a lecionar Sílvio de Salvo Venosa, deve ser real, atual e certo. No caso em tela, restou comprovado que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não contratado. Dessa forma, deverá a parte ré restituir à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário (R$ 263,90), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o seu desembolso pela parte autora e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Do dano moral: Ainda que o nome da parte autora não tenha sido incluído nos cadastros restritivos ao crédito, em razão dos fatos mencionados nos autos, não há como se afastar a necessidade de ser indenizada pelos danos de cunho moral que sofreu. A injusta intervenção realizada pela parte ré no patrimônio da parte autora, ao efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perpassam os limites do simples aborrecimento ou do mero dissabor. Imperioso salientar, que é desnecessário que a parte autora comprove de forma detida e específica todos os reflexos patrimoniais decorrentes do fato que teria causado danos à sua moral, pois, basta que se comprove o ato ilícito e o nexo de causalidade, sendo presumível que sofreu inúmeros efeitos com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desta forma é imperiosa a indenização. Do valor da indenização: A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais. Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor. Diante de tais premissas, e considerando: a) as condições econômicas e financeiras da ré e da parte autora; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela vítima, e a certeza que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências em suas atividades, para que não volte a lesar interesses de terceiros inocentes; d) e por fim os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 5. Da litigância de má-fé: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de três requisitos: “que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136). Como no caso em julgamento a conduta da parte autora não implicou em prejuízo processual à parte ré, em especial porque foi reconhecida a procedência de seus pedidos, deixo de reconhecer a litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar de mérito alegada em contestação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, acolhendo os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) conceder a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A multa diária fica limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); b) condenar a parte ré BANCO SAFRA S.A. a restituir os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora (R$ 263,90), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o seu desembolso pela parte autora e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a parte ré BANCO SAFRA S.A. a pagar em favor da parte autora NIVALDO FONSECA DA SILVA indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC) desde a presente data, além dos juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, os quais incidirão desde a data do primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da patrona da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pela advogada nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do julgamento da presente ação e da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002530-65.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002530-65.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.917,00 Autor(s): NIVALDO FONSECA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A Vistos e examinados. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora NIVALDO FONSECA DA SILVA pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos efetuada pela parte ré BANCO SAFRA S/A. É o relato. Decido. O Novo Código de Processo Civil enumera, basicamente, os seguintes requisitos para a concessão da “tutela provisória de urgência”: a) probabilidade do direito (art. 300); b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese dos autos, tenho que tais requisitos não se encontram presentes. Alega a parte autora que o banco réu lhe concedeu, sem contratação, um empréstimo no valor de R$ 10.223,94, a ser pago em 72 parcelas de R$ 263,90 cada, sendo que o desconto da primeira prestação ocorreu em junho de 2019. Desta forma, insurge-se em relação às cobranças levadas a cabo pela parte ré, pelo fato de que, segundo aduz, jamais contratou o empréstimo. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo afirmou a parte autora, o perigo de dano estaria fundamentado no fato de que os descontos efetuados estão prejudicando o seu sustento. Analisando com cautela os documentos apresentados, contrastando-os com a causa de pedir e pedidos formulados, reputo não estarem presentes os requisitos indispensáveis à tutela pretendida. Muito embora a probabilidade do direito esteja sediada no fato de que a autora comprovou os descontos realizados (mov. 1.8), não vislumbro a alegada urgência na medida requerida. Como mencionado, o perigo de dano fundamentado pela autora consubstancia-se no fato de que os descontos efetuados estão prejudicando o seu sustento. Verifico que os descontos, conforme o próprio autor afirma em sua inicial, ocorrem desde junho de 2019, tendo o autor ajuizado a presente ação com pedido de antecipação de tutela aproximadamente 01 (um) ano e 11 (onze) meses após o alegado dano. No mais, não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, se posteriormente a ação cominar em procedência do pedido da parte autora, a solução será resolvida mediante a devolução de valores cobrados e tidos como indevidos. A questão, como se vê, é meramente pecuniária. Para casos como a tutela de urgência, o dano deve ser iminente. Neste caso, além de não ser imediato, não há indícios sequer de que irá se agravar. Como se sabe, o deferimento de tutelas são exceção, enquanto o contraditório, é regra. A respeito da matéria, cito o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICIAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS, ADEMAIS, QUE SE REPETEM HÁ QUASE TRÊS ANOS, INEXISTINDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR EVENTUAL TUTELA ANTECIPADA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0048522-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.12.2019 – texto sem grifos no original). 2. Assim, frente à inexistência dos requisitos ensejadores, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, eis que ausente a urgência a justificar a concessão da tutela ora requerida. 3. Da gratuidade da justiça Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC. 4. Da audiência de conciliação Tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 5. Da citação Independente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 6. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

31/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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