Procedimento Comum Cível 0000611-71.2022.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000611-71.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000611-71.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.235,00 Autor(s): Valdemar Rosa Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Valdemar Rosa perante BANCO PAN S.A. Determinada a expedição de alvará para a requerida, visto que os valores referentes à lide já foram julgados (mov. 114.1), os quais foram devidamente levantados (mov. 125). É o relatório. DECIDO. 2. De conformidade com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Observa-se que, in casu, considerando que já ocorreu o julgamento da pretensão revisional, foi deferida a expedição de alvará para que a parte requerida tenha os valores devolvidos, montante sobre o qual não se opôs quando intimada, permitindo que o prazo decorresse sem manifestação. 3. Ante o exposto, JULGO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pela parte executada. Transitado em julgado, certifique-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000611-71.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.235,00 Autor(s): Valdemar Rosa Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato julgada improcedente (mov. 34.1). Em grau recursal, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e determinada a restituição do valor na forma simples. A parte autora promoveu o depósito judicial dos valores incontroversos (mov. 46 e 47). A requerida pugnou pelo levantamento dos valores (mov. 52.1), o que foi deferido pelo Juízo em mov. 54.1. A autora requereu a apresentação de memória de cálculo, com o abatimento dos valores consignados no saldo remanescente e a apresentação da adequação/readequação das parcelas vincendas. O Juízo determinou a apresentação de estimativo de abatimento das parcelas antes do levantamento dos valores (mov. 101.1). Por fim, a demandada requereu o levantamento dos valores para a readequação das parcelas (mov. 111.1). 1. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de alvará, pois não é razoável que a requerida permaneça sem os valores referentes ao seu crédito quando a pretensão revisional já foi julgada, em sua maioria, improcedente. Também não se afigura proporcional que a requerida já proceda à redução das parcelas vincendas quando sequer recebeu os valores depositados nos autos. 2. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente. 3. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). 4. Em seguida, intime-se a requerida para que se manifeste acerca do recebimento dos valores, no prazo de 5 dias. 5. Após, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000611-71.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.235,00 Autor(s): Valdemar Rosa Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Valdemar Rosa contra Banco Pan S.A. Consta que o autor celebrou contrato de alienação fiduciária com a requerida no valor total de R$ 24.137,86 em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 951,29. Alegou, contudo, que os juros remuneratórios foram cobrados em valor superior ao contratado. Ainda, que há ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, avaliação e registro de contrato. Busca a restituição em dobro das cobranças indevidas na monta de R$ 9.819,00. Juntou documentos (movs. 1.1/1.6). A demanda foi julgada improcedente (mov. 34.1). Interposto recurso de Apelação pela parte autora (mov. 37.1), a requerida apresentou contrarrazões (mov. 43.1) e os autos foram remetidos à instância superior (mov. 45). A parte autora promoveu o depósito judicial dos valores incontroversos (mov. 46 e 47). A parte vencedora pleiteou o levantamento dos valores (mov. 52.1), o que foi deferido pelo Juízo em mov. 54.1. A parte sucumbente pleiteou o abatimento dos valores depositados judicialmente no débito remanescente (mov. 55.1). Intimada, a parte requerida impugnou o pedido formulado pela parte autora e reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela parte autora (mov. 66.1). A parte sucumbente, por seu turno, reiterou o pedido de mov. 55.1, pleiteando a apresentação de memória de cálculo, com o abatimento dos valores consignados no saldo remanescente, com a apresentação da adequação/readequação das parcelas vincendas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os valores depositados com efeito de consignação em pagamento referem-se aos valores projetados pelo autor como referentes às prestações vencidas, sendo montante incontroverso. A finalidade da consignatória é justamente pagar a obrigação reconhecida, na qual há objeção no recebimento. Deste modo, preliminarmente à expedição do respectivo alvará, de modo a assegurar que os valores depositados sejam efetivamente empregados para a quitação do saldo devedor, intime-se a parte vencedora para que apresente demonstrativo de cálculo, com o respectivo abatimento dos valores depositados pela parte sucumbente na apuração do saldo. Prazo 10 dias. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. AUTOR: VALDEMAR ROSA RÉU: BANCO PAN S/A RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Valdemar Rosa contra Banco Pan S/A. Consta que o autor celebrou contrato de alienação fiduciária com a requerida no valor total de R$ 24.137,86 em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 951,29. Alegou, contudo, que os juros remuneratórios foram cobrados em valor superior ao contratado. Ainda, que há ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, avaliação e registro de contrato. Busca a restituição em dobro das cobranças indevidas na monta de R$ 9.819,00. Juntou documentos (movs. 1.1/1.6). No despacho inicial foi concedida a assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). A ré foi citada (mov. 19.1). Em seguida, apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e alegou decadência. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais (mov. 21.1). Impugnação à contestação (mov. 25.1). Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O autor deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação. A ré postulou pelo julgamento do processo (mov. 30.1). FUNDAMENTAÇÃO Considerações preliminares O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo já que a ré é prestadora de serviço bancário e a parte autora, destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC e súmula 297 do STJ). Assim, deve ser observado, no que for aplicável, o disposto na Lei nº 8.078/90. Impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa não prospera, já que o autor atribuiu o valor controvertido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Prescrição Também não se opera a decadência/prescrição, já que em se tratando de relação contratual, o prazo a ser aplicado é o decenal, nos termos do art. 205 do CC, conforme pacificado pelo STJ no EREsp. 1.280.825/RJ, sendo que o contrato ainda está vigente. Não havendo preliminares outras preliminares, passa-se à análise do mérito da presente demanda. Taxa de avaliação do bem 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br A Resolução CMN nº 3.518/07, em seu artigo 5ª, V, dispõe que a cobrança pela avaliação do bem é lícita, desde que expressamente pactuada: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Para que a cobrança seja válida, no entanto, o serviço de avaliação deve ainda: a) ter sido efetivamente prestado, pois o contrário implicaria na cobrança antecipada por um serviço, que não necessariamente seria prestado, violando o disposto pelo artigo 51, I do Código de Defesa do Consumidor, e, b) ser cobrado em valor não excessivo, em respeito ao disposto no artigo 51, IV do CDC. Sobre o tema, a propósito já se manifestou o STJ em sede de repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 4. RECURSO 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/ SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)” No contrato, o valor de R$ 408,00, cobrado pela requerida, não se mostra excessivo. Por outro lado, o autor não afirmou que o serviço não foi prestado na inicial, se limitando a alegar sua ilegalidade. Assim, a cobrança é legítima e, por conseguinte, este pedido improcede. Registro de contrato A tarifa de registro de contrato decorre de expressa previsão legal, já que para constituição da propriedade fiduciária exige-se que o instrumento seja levado a registro no Registro de Títulos e Documentos: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Sua cobrança segue a mesma lógica da Tarifa de Avaliação de Bem, isto é, para que seja legítima, o serviço deve ser efetivamente prestado e não deve haver onerosidade excessiva. Na espécie, o próprio Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado pela autora na petição inicial demonstra que o contrato foi efetivamente registrado (mov. 1.5 – pág. 2). O valor de R$ 350,00, por seu turno, não se afigura excessivo. Frisa-se, na petição inicial o autor sequer indicou as razões que levaram ao entendimento de que o valor se mostra desarrazoado. Assim, a improcedência deste pedido também se impõe. 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Seguro A adesão ao seguro oferecido pela instituição financeira é válida, desde que livremente pactuada. Isto porque, eventual condicionamento do oferecimento do financiamento a contratação desses serviços configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, da Lei nº 8.078/90 por interferir abusivamente na liberdade de escolha do consumidor. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (Destaquei) Na espécie, contudo, o requerido demonstrou que o seguro de proteção financeira foi contratado em termos separados (mov. 21.3) o que indica que o consumidor teve a opção de contratar, ou não, os serviços oferecidos. Para além disso, a parte autora não procurou afastar a presunção que decorre deste fato, já que requereu o julgamento do processo no estado que se encontra na impugnação à contestação, sem apresentação de outras provas. Assim, por não vislumbrar indevida interferência na liberdade de escolha do consumidor, o pedido igualmente improcede. 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Juros remuneratórios A tese inicial de que a parte ré desrespeitou a taxa de juros acordada na operação financeira (juros mensais em 2,38%), sendo aplicadas taxas de 2,98% ao mês, também é improcedente. Isto porque o parecer técnico juntado na inicial (mov. 1.14) levou em conta a exclusão da cobrança de taxas e tarifas que reputa abusiva, traduzindo a redução do custo efetivo total, consequentemente, o valor das prestações mensais. No entanto, conforme fundamentação acima, não foi constatada ilegalidade em relação às tarifas, produtos e serviços. Assim, a taxa utilizada para o recálculo é a mesma contratual, de forma que não há se falar em excesso de cobrança ou sua devolução em dobro. Frisa-se que ainda o laudo pericial unilateral é insuficiente para demonstrar a cobrança de juros remuneratórios em valor superior ao pactuado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. LAUDO UNILATERAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS ALEGADOS ABUSOS. TAXAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DEVIDAMENTE ASSINADO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. SEGURO PROTEÇÃO. APÓLICE ASSINADA EM APARTADO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000371- 47.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.04.2022) 6 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Portanto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa contra beneficiário da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 7 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000611-71.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.235,00 Autor(s): Valdemar Rosa Réu(s): BANCO PAN S.A. Defiro o pedido de justiça gratuita. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de mediação ou conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a composição, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a composição (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a ocasião da decisão saneadora, momento processual adequado. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000611-71.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000611-71.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.235,00 Autor(s): Valdemar Rosa Réu(s): BANCO PAN S.A. Todos os documentos juntados para a comprovação de hipossuficiência são do primeiro semestre do ano de 2021 ou anteriores, não sendo possível delimitar com precisão a atual situação econômica do requerente. Frisa-se que há indício de possibilidade de pagamento das custas processuais. Em caso como estes o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO REQUERENTE. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE POSSUI BOM RENDIMENTO MENSAL E NÃO COMPROVOU QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS IMPLICARÃO EM RISCO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.1. “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017 - destacado) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003152-40.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 01.03.2021) Desta forma, intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovantes atualizados de que não possui condições de arcar com as custas do processo (holerites, contracheques, declarações de Imposto de Renda, declaração de empregador, registro em carteira, etc.) ou para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido, a teor do que vem decidindo o Tribunal de Justiça de nosso Estado: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - LEI. 1.060/50.PESSOA FÍSICA.INDEFERIMENTO DOPEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO OU DAATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. II.A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos. constantes do processo para decidir acerca do de ferimento ou não do benefício. Todavia, a situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício. 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1257079-3 - Londrina - Rel.:Shiroshi Yendo -Unânime - - J. 22.10.2014) Após, façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CUSTAS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(162)