Execução de Título Extrajudicial 0002693-80.2019.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002693-80.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 16:39

Documento (Informações)

03/10/2024, 13:57

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 14:17

Confirmada

17/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2024, 15:25

Trânsito em julgado

06/09/2024, 09:32

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:18

Confirmada

13/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002693-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002693-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.914,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Executado(s): ANTONIO ROQUE RAMOS DIANA APARECIDA ROCHA VALDIR LINBERGER SENTENÇA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 318.1) passa a integrar a presente decisão. Levantem-se eventuais restrições pendentes. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispensando-se apenas as remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 12:39

Homologação de Transação

09/08/2024, 22:19

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:45

Documentos

Conclusão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002693-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002693-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.914,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Executado(s): ANTONIO ROQUE RAMOS DIANA APARECIDA ROCHA VALDIR LINBERGER SENTENÇA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 318.1) passa a integrar a presente decisão. Levantem-se eventuais restrições pendentes. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispensando-se apenas as remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002693-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002693-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.914,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Executado(s): ANTONIO ROQUE RAMOS DIANA APARECIDA ROCHA VALDIR LINBERGER Trata-se de procedimento executivo. Requereu a adoção de medidas executivas atípicas como forma de coagir o devedor a pagar o débito. É o relato do necessário. O art. 139, IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórios necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo foi recentemente julgado constitucional pelo STF. Contudo, na aplicação do dispositivo, deve-se proceder de forma cuidadosa, observando-se sempre se a medida pleiteada atende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, estabelecendo diretrizes a serem observadas para sua aplicação: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. [...]. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. [...]. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Com base nesse precedente, é possível extrair que para adoção de medidas executivas atípicas é necessário a presença de cinco requisitos: a) indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; b) a medida seja adotada de modo subsidiário; c) a decisão seja fundamentada de modo adequado às especifidades do caso concreto; d) haja contraditório substancial; e) seja observado o postulado da proporcionalidade. No caso sob análise, é possível inferir que o pedido do credor encontra óbice no primeiro requisito estabelecido, já que não apresentou qualquer indicativo de que o devedor possua patrimônio expropriável. Desta maneira, INDEFIRO o pedido de adoção de meios executivos atípicos como forma de coagir o devedor a adimplir o débito. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002693-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002693-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.914,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO Executado(s): ANTONIO ROQUE RAMOS DIANA APARECIDA ROCHA VALDIR LINBERGER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. No mais, intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002693-80.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002693-80.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.914,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DA COSTA OESTE - CRESOL COSTA OESTE Executado(s): ANTONIO ROQUE RAMOS DIANA APARECIDA ROCHA VALDIR LINBERGER DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária da Costa Oeste – Cresol Costa Oeste contra Antônio Roque Ramos, Diana Aparecida Rocha e Valdir Limberger. Em sua última a exequente pugnou por pesquisas junto ao sistema Infojud, envio de ofício à ARISP e buscas via CENSEC (movimento 133.1). É o relato do necessário. I. Infojud A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal. Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC. Façam-se as anotações necessárias. II. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo Defiro o pedido, oficie-se na forma requerida. III. CENSEC Defiro a consulta ao CENSEC, relativamente ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), já que esses dados são disponibilizados exclusivamente mediante solicitação do Poder Judiciário. É o que dispõem os artigos 10 e 19, do Provimento nº 18/2012, do CNJ: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Expeça-se a comunicação necessária. No mais, com a juntada de cada resposta, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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