Execução Fiscal 0001112-14.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001112-14.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001112-14.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.543,19 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ESPÓLIO DE APARECIDO CABRAL (CPF/CNPJ: 120.926.149-91) RUA DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO, 98 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1 – Indefiro por ora o pedido de 27.1. 2 – A serventia que realize a busca pelo sistema SIEL dos dados dos herdeiros do executado. Em certidão de óbito juntada nos autos, é possível verificar que o executado deixou a esposa Maria de Lourdes David Cabral e 7 (sete) filhos (mov. 22.1) Assim, a busca pelo sistema SIEL pode ser realizada sem CPF, apenas com o nome da parte e o nome da mãe. Desse modo, é possível a realização de consulta dos herdeiros do autor, Sr. Aparecido Cabral e Maria de Lourdes David Cabral. Ademais, o resultado da busca pelo sistema SIEL pode informar os dados do eleitor, constando número do título, data de nascimento, endereço, nome dos genitores e naturalidade, possibilitando a utilização do sistema INFOJUD para buscas. 3 – Com isso, proceda a Serventia, a consulta pelo sistema SIEL dos herdeiros acima citados e, após o resultado com os dados informados, proceda à consulta pelo sistema INFOJUD. 4 – Com a localização dos endereços, efetive as tentativas de citação dos herdeiros nos termos da decisão inicial. 5 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001112-14.2020.8.16.0153. Exequente: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado: ESPÓLIO DE APARECIDO CABRAL (CPF/CNPJ: 120.926.149-91) RUA DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO, 98 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em execução fiscal ajuizada pela Fazenda pública Municipal em face de Espólio de Aparecido Cabral. Em seq. 6.1, foi recebida a petição inicial e determinada a citação do executado. Expediu-se a citação na sequência (seq. 8.1), restando frutífera (seq. 12.1), constando a assinatura de Clovis Cabral. Em seq. 16, o exequente requereu a busca pelo sistema SIEL de dados dos herdeiros do executado. Em seq. 19, o pedido foi indeferido, intimando o exequente para proceder à qualificação dos herdeiros. O exequente, em seq. 22, reiterou o pedido de busca pelo sistema SIEL dos dados dos herdeiros, acostando cópia de decisão proferida em processo diverso. Infere-se que o exequente apenas indicou o prenome dos herdeiros do executado, isto é, sequer informou os respectivos nomes completos, o que é imprescindível, visando ao êxito da medida pretendida. Nesse contexto, mantenho a decisão de indeferimento de seq. 19. 2- Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-14.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.543,19 Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito quanto ao andamento do feito. 3- No mais e no que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Oportunamente, voltem conclusos. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(134)