Cumprimento de sentença 0008308-94.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008308-94.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 00:06

Confirmada

27/05/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008308-94.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.053,78 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini DESPACHO 1. O valor depositado nos autos não é suficiente para quitação e extinção do feito (seqs. 467, 471 e 478). 2. Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 478), em favor da parte exequente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 4. Desde já resta deferido o pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do requerimento da seq. 438, expeça-se dois alvarás. 5. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 6. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 7. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 8. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 9. No mesmo prazo acima, deverá se manifestar sobre o requerimento da executada (seq. 477). 10. Indefiro o pedido de ofício realizado pela executada, pois os valores são descontados diretamente na fonte de renda, logo, certamente há o lançamento da referida rubrica em holerite, folha de pagamento ou documento correspondente, que pode ser consultado pela devedora. 11. De todo modo, determino à serventia que junte o extrato integral e detalhado dos depósitos judiciais, o que dará expressa ciência às partes e ao Juízo de todas as quantias depositadas. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2026, 15:15

Documento (Certidão)

16/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 15:37

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:19

Confirmada

25/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0008308-94.2016.8.16.0017 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini Vistos. 1. Preliminarmente, proceda a Secretaria a inserção aos autos de extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes autos, em que estão sendo depositadas quantias decorrente de penhora de porcentagem de salário da executada. 2. Após, preclusa a presente decisão, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas em Juízo, em favor da parte exequente em conjunto com seu(ua) procurador(a), observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 4. Resta deferido o pedido de transferência de valores para contas bancárias, na forma como requerido na petição acostada à seq. 430.1, e em observância ao disposto no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Primeiramente, caberá aos procuradores o levantamento do percentual dos honorários (17,5%) sobre o valor depositado em conta judicial. 4.2. E, em seguida, a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente depositado em conta judicial para a conta de titularidade do próprio exequente do débito principal. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, trazendo aos autos cálculo atualizado com dedução dos valores levantados, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

02/12/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008308-94.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.053,78 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini DECISÃO 1. Junte-se aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. 2. Em seguida, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo decorrente da penhora de salário (seq. 388), em favor da parte ativa em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. Observa-se que os procuradores pretendem o levantamento dos honorários sucumbenciais com preferência e somente após a expedição de alvará referente ao débito principal. 4. Ocorre que, os honorários não preferem ao pagamento do próprio crédito principal. Isto porque os honorários sucumbenciais são verbas acessórias, havendo um vínculo material entre a parte exequente e seu advogado. Assim, o pagamento dos honorários sucumbenciais, pressupõe o pagamento da verba principal, sem o qual, aquele não pode ocorrer sem esse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO INDEFERIDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS QUANTIAS. CONSTRIÇÃO PARA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do REsp n.º 1.890.615/SP, “[...] o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito”.2. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003382-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CREDOR-VENCEDOR. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. (...)5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054547-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024) 5. Por consequência, não havendo saldo em conta suficiente para quitação de ambos, cabe aos procuradores o levantamento do percentual dos honorários (17,5%) sobre o valor depositado em conta judicial. 6. E, em seguida, a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente depositado em conta judicial para a conta de titularidade do próprio credor do débito principal. 7. Desde já resta deferido o pedido de transferência de valores para conta bancária indicada na seq. 392, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

23/04/2024, 00:00

25/04/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008308-94.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.053,78 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte ativa pugnou pela penhora de 30% do salário da executada, tendo em vista que, pelas informações constantes na sua declaração de imposto de renda, é possível concluir que a devedora declarou R$700.000,00 em espécie, o que importaria em dizer que o valor da verba salarial é revertido para acréscimo patrimonial, e, não exclusivamente a subsistência. Ainda, o credor pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta regra é atenuada pelo teor do §2º do mesmo dispositivo, o qual afasta referida impenhorabilidade quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza, ou no caso das importâncias superiores à 50 salários mínimos mensais. 2. Entretanto, a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Isso porque, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFEIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL FORMULADO PELA EXEQUENTE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBLIDADE - EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS CONFLITANTES: SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – EXECUTADA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL (CIRURGIÃ-DENTISTA) – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE – VIABILIDADE DE PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO, NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra de impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada, nos casos de dívida de caráter não alimentar, quando o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJPR, AI nº 0048760-61.2020.8.16.0000, 6ª CC, Rel. RENATO LOPES DE PAIVA, julgado em 23.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS”, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISUM AGRAVADO QUE INDEFERIU A PENHORA (ATÉ 30%) SOBRE O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO REQUERIDO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER MITIGADA, NOS CASOS EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE VERIFICADA – DECISUM AGRAVADO REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0021674-81.2021.8.16.0000, 10ª CC, Rel. LUIZ LOPES, julgado em 28.06.2021). Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1919911/SP, 4ª T., Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 21/06/2021). 3. No caso, o pedido de penhora é oportuno, eis que esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito (sisbajud, renajud, infojud e cnib), Com efeito, a parte exequente exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, restando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, observa-se que, pela declaração de imposto de renda recentemente juntada, referente ao exercício de 2021 (seq. 316.2), a executada declarou ter a quantia de R$700.000,00 em espécie, demonstrando que detém patrimônio excedente para a sua subsistência de modo que a penhora em parte de sua remuneração mensal não implicaria em ofensa ao mínimo existencial. Além disso, na declaração de imposto de renda consta também que a devedora tem duas fontes de rendas declaradas, sendo elas no valor de R$62.451,69 anual, tendo como fonte pagadora o GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, e R$120.587,76 anual tendo como fonte de pagamento o FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ. Em resposta ao ofício encaminhado para as fontes pagadoras, obteve-se a informação de que a devedora recebe benefício previdenciário, pela Paraná Previdência, valor líquido superior a sete mil reais (seq. 330.1). Ainda, a executada percebe salário também da Secretaria do Estado da da Educação e Esporte o valor líquido de R$1.472,48, o que indica uma renda mensal aproximada de oito mil reais, de modo que a penhora de percentual do montante não acarretará em prejuízo da subsistência da executada. Compreende-se, outrossim, que a quantia apresentada na seq. 168.2, pela executada, para sustentar a impenhorabilidade dos valores então bloqueados via Sisbajud, não dizem respeito à única fonte de renda da parte executada. 4. Portanto, defiro o pedido formulado pelo credor, na seq. 319 quanto a penhora de parte do salário da executada, nos seguintes termos: 4.1. Segundo o próprio extrato juntado pela executada (seq. 268.2), a parte devedora recebe o valor líquido aproximado de R$3.330,79. Assim, prestigiando a necessidade de satisfação do credor, preservando a manutenção da subsistência do devedor e de seu núcleo família, em prol da dignidade da pessoa humana, tendo em conta também que referido valor não é o único rendimento da devedora, reputo como adequada a penhora de 30% do valor do rendimento mensal auferido pelo vínculo mantido com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, até o limite da execução. 5. Intime-se a parte exequente para que, caso ainda não tenha feito, apresente cálculo do valor atualizado do débito, bem como endereço da pessoa jurídica que remunera o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprida a diligência, oficie-se à instituição indicada supra para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito em juízo do percentual estabelecido, até o limite do montante indicado pelo credor nos termos acima. Por fim, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça já foi afastado no pronunciamento de seq. 306. 7. Considerando que o valor do débito principal não será satisfeito pela medida acima deferida, intime-se o exequente para que, em 15 dias úteis, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-o, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 8. Intime-se a parte executada quanto esta decisão, sendo pessoalmente, na hipótese de inexistência de advogado. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

31/01/2023, 00:00

10/10/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0008308-94.2016.8.16.0017 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini Vistos 1. A decisão de seq. 297.1 determinou a intimação da parte executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. No caso dos autos, a parte executa se manifestou afirmando a inexistência de bens passíveis de constrição (seq. 301.1). Não havendo bens passíveis de penhora, caberia à parte executada comprovar nos autos, através da juntada de certidões negativas, a impossibilidade de cumprimento da ordem, a fim de evitar a incidência da penalidade de multa. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, já foram realizadas diligências sem êxito para localização de bens da executada (seqs. 273 e 291), restando, ainda, outras diligências que poderiam ser realizadas através de órgãos conveniados com este Juízo, para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada, que não foram requeridas pelo exequente. Não fosse isso, o exequente não apresentou indício de prova acerca da ocultação maliciosa de bens pela executada. A multa prevista no art. 774, do Código de Processo Civil não é automática, podendo ser afastada diante da demonstração de inexistência de patrimônio, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO – Ação de Cobrança Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que impôs ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da intimação, não atendida, para a indicação de bens à penhora – Parte que está representada por profissional indicado pela defensoria pública – Dificuldade para localização do representado no prazo do despacho – Indicação de bens, ademais, que não seria possível diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte – Pesquisa de patrimônio existente em nome do devedor, que aponta resultado negativo – Inexistência de indícios da ocultação maliciosa de patrimônio – Conduta descrita no art. 774 do CPC, não caracterizada – Multa afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20390735220178260000 SP 2039073-52.2017.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/04/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017) 4. Portanto, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste na forma que entender pertinente, visando a satisfação de seu crédito. 6. Nada sendo requerido, remeta-se os autos ao arquivo provisório, pelo tempo da prescrição da pretensão material (seq. 276, item 8). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 RECORRIDO: EDIVALDO PINTO FONSECA ADVOGADO: RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP121842 INTERES.: COMERCIAL GERMANICA LIMITADA ADVOGADO: ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864 INTERES.: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO(S) - SP155967 EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. Destarte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0008308-94.2016.8.16.0017 Exequente(s): PEDRO RAFAEL Executado(s): Maria Rosiney Furini Vistos 1. Atente-se a Serventia para encaminhar com urgência os processos com pedido de desbloqueio de valores de verba alimentar. 2. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em fase de cumprimento de sentença. 3. Realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD nas contas da executada (seq. 273.5), esta apresentou irresignação em face da restrição "on line" de ativos financeiros em sua conta, pugnando pelo desbloqueio. Alegou que o valor seria impenhorável, uma vez que proveniente de verba salarial/aposentadoria. Exibiu extrato bancário e contracheque (seqs. 268.2 e 268.3). 4. Intimado para se manifestar, o exequente, à seq. 274.1, se insurgiu contra o pedido de impenhorabilidade, pugnando, ainda, pela penhora de percentual do salário percebido pela executada, alegando, ainda, que parte do crédito exequendo possui natureza alimentar (honorários advocatícios). 5. O art. 833, incs. IV e X, do CPC previu serem impenhoráveis os proventos de salários. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Nesse sentido, é o entendimento sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, embora, comportando exceções a depender do caso concreto. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0053740-51.2020.8.16.0000, 8ª CC, Rel. ADEMIR RIBEIRO RICHTER, julgado em 01.02.2021). In casu, a executada apresentou extrato bancário e contracheque, em que restou comprovado que a origem do valor bloqueado é de conta utilizada para o recebimento de seu salário. (seqs. 268.2 e 268.3). Veja que o saldo positivo na conta (extrato de seq. 268.2), é oriundo de valores referentes a verba salarial, como discriminado pela rubrica “TED CONTA SALARIO”, ou “TEC SALARIO RECEBIDA”, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, sendo que logo em novembro de 2021, sobreveio o bloqueio daquela verba (seq. 273.5). Ressalte-se, que o valor bloqueado à seq. 273.5, em data de 30/11/2021, é praticamente equivalente ao que a executada possuía em sua conta em referida data, conforme extrato acostado à seq. 268.2, motivo pelo qual cai por terra a alegação da parte exequente, de que não houve demonstração quanto à origem da quantia bloqueada. Por fim, infere-se que o valor até então existente na conta da executada não era exorbitante, não ultrapassando, inclusive, o valor de 50 salários mínimos, previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, devido a sua natureza, deve ser liberada. Destarte, ante a demonstração da impenhorabilidade do valor, por decorrer de verba salarial, reconheço a impenhorabilidade da verba impugnada. 5.1. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para desbloqueio da quantia, com urgência. 6. Quanto ao pleito de penhora de 20% (vinte por cento) da verba salarial percebida pela executada, imperioso se concluir que tal quantia, por não se tratar de importância vultuosa, é necessária ao sustento da executada, possuindo, portanto, caráter alimentar, incidindo, de igual forma, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se desconhece que a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Isso porque, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do CPC. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1673705/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Assim, descabido o pedido de penhora da margem de 20% sobre os proventos percebidos pela executada, uma vez que, embora perceba remuneração bruta de R$- 6.049,46, contou, ao menos nos últimos meses, com o vencimento líquido de R$- 3.330,79 (seq. 268.3), de modo que uma penhora de 20% sobre a verba salarial importaria em uma redução expressiva. Portanto, se penhorada, ainda que parcialmente, certamente comprometeria a subsistência da executada. Ademais, não houve demonstração inequívoca nos autos de que a medida pugnada pela parte exequente não comprometeria a subsistência da executada e de sua família. Ora, a penhora da verba protegida em regra pela impenhorabilidade, sendo inadmissível a referida exceção sobressair-se à proteção da dignidade da pessoa humana, subtraindo o mínimo para a subsistência da devedora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Entretanto, referida retenção ainda se configura excepcional, de modo que será admissível apenas nos casos em que houver a demonstração inequívoca de que a subsistência do devedor e de sua família não será comprometida. Considerando que a constrição de parte do salário do devedor pode comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta inviabilizada a concessão e a manutenção da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144032-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) Frise-se, outrossim, que a verba salarial percebida pela executada não é exorbitante, não ultrapassando, inclusive, o valor de 50 salários mínimos, previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, como já acima exposto. Quanto à alegação da parte exequente, de que parte do crédito exequendo possui caráter alimentar (honorários advocatícios), este Juízo comunga da recente orientação do STJ, em sentido contrário. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem de verba salarial da executada, formulado pela parte exequente. 7. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 8. Alerta-se o exequente, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

26/01/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008308-94.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-94.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO RAFAEL Réu(s): Maria Rosiney Furini DECISÃO 1. Primeiramente, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 5. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 8. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 9. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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