Execução Fiscal 0003632-51.1997.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003632-51.1997.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0003632-51.1997.8.16.0185 1. Defiro (mov. 36.1). Observa-se que a sociedade empresária executada encerrou suas atividades regularmente, sendo que o distrato social foi registrado no órgão competente em 22/01/2020 (mov. 36.4 – dig. 42). Não obstante, denota-se a existência de cláusula expressa no distrato social da executada prevendo que a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura existente após a extinção da sociedade, ficará a cargo exclusivo do ex- sócio Ernesto Villela Neto (mov. 36.4 – dig. 40). Portanto, não se pode admitir que o distrato posterior ao ajuizamento da execução fiscal afaste a responsabilidade pessoal dos administradores, principalmente quando se obrigaram expressamente pelos débitos remanescentes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE - SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA MEDIANTE DISTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1305402-1 - Toledo - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.07.2015). ” “EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. 1. O distrato social, depois de ajuizada execução fiscal, sem prévia liquidação ou garantia do crédito, constituído e exigível, não pode ser considerado ato regular de administração societária. Dissolução irregular configurada, a ensejar a responsabilização pessoal daquele que administrava a sociedade ao tempo da referida dissolução. 2. A responsabilização do sócio- gerente pela dissolução irregular da empresa decorre da infração à lei e alcança a totalidade do débito, nada importando se parte dos fatos geradores ocorreu antes do ingresso daquele no quadro societário. 3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594089 - 0001206- 34.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017). ” Assim, mesmo tendo sido regular a dissolução da empresa, o ex-administrador assumiu a responsabilidade pelos ativos e passivos, mediante cláusula expressa no distrato da empresa, sendo possível a sua responsabilização pelo débito em execução. 2. Desse modo, proceda a Serventia a inclusão do ex-sócio Ernesto Villela Neto, conforme consta na cláusula quarta do distrato do contrato social (mov. 36.4 – dig. 40). _______________________________________________________________________ MGK - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 3. Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado no distrato, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MGK - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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