Execução Fiscal 0003693-76.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003693-76.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003693-76.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.031,35 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CREUSA DA SILVA MAGALHAES Expan – Montagem e Manutenção Industrial Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente com base na Lei Estadual n. 16.035/2008, com a consequente extinção da execução (item 273.1). É o relatório. DECIDO. Diante do requerimento de desistência, A EXECUÇÃO FICA JULGADA EXTINTA, nos termos do 1º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008, devendo haver a dedução de eventual saldo remanescente em conta judicial, sendo que, se inadimplidas, deverá ser cumprida a IN n. 12/2017 da E. CGJ. Sem honorários advocatícios diante da previsão expressa de dispensa no art. 5º da Lei Estadual n. 16.035/2008. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios, as garantias e a anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:06

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:55

Confirmada

17/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:22

Desistência

16/04/2026, 09:59

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:17

Confirmada

09/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:59

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003693-76.2015.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003693-76.2015.8.16.0185 1. A exequente requer a penhora de 30% do valor recebido pela executada CREUSA DA SILVA MAGALHAES a título de aluguel, quanto ao imóvel de matrícula sob nº 46.400, bem como a penhora do imóvel nº 27.571, ambos do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cascavel (mov. 184.1). O mandado de constatação (mov. 179.1) certificou que o imóvel, além de utilizado para residência da executada, que reside na casa principal, é destinado a locação de cinco quitinetes, pelo valor mensal de R$ 480,00 reais cada, sendo que apenas uma está desocupada. Diante da informação de que o imóvel atualmente encontra-se locado e gerando renda mensal, é cabível a penhora, neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA SOBRE O BEM – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS ALUGUÉIS SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DA EXECUTADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 486 DO STJ – EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO A CUMPRIR MANDADO DE CONSTATAÇÃO NESSES AUTOS QUE APONTA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA DESOCUPADO - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA NÃO INFIRMADO PELA AGRAVANTE - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM SE ENCONTRA LOCADO E QUE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALUGUEL ERA DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA – IMÓVEL USADO ESPORADICAMENTE PELO MARIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039450-60.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.11.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 486 DO STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALUGUEL É DESTINADO À MANUTENÇÃO E À SOBREVIVÊNCIA DO INVENTARIANTE, COMO ÚNICO HERDEIRO. ÔNUS DA PROVA DO INVENTARIANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, I). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025795-21.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022)”. Assim, com amparo no art. 835, XIII, c/c art. 867 do CPC defiro a penhora de 50% dos valores devidos de alugueres à executada CREUSA DA SILVA MAGALHAES. 2. Expeça-se mandado para o Sr. Oficial intimar os locatários para promover o depósito judicial de 30% do valor do aluguel em conta vinculada aos presentes autos no dia do vencimento do aluguel de cada mês; apresentar o contrato de locação e indicar o dia exato do vencimento. Intimar pessoalmente a sócia executada de que o valor deverá ser objeto de depósito judicial, competindo-lhe exigir apenas 70% do valor, além de apresentar o contrato de locação e indicar o dia exato do vencimento. Cientificar o cônjuge da executada, conforme art. 842 do CPC. 3. Com a efetivação da penhora, mediante depósito dos alugueres, intime-se a sócia executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Reduza-se a termo a penhora do imóvel nº 27.571, do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cascavel, pertencente executada CREUSA DA SILVA MAGALHAES. 4.1. Oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação da constrição, comunicando a este Juízo o valor dos emolumentos, a fim de que sejam cotados nos autos. 4.2. Com a efetivação da penhora e anotação da averbação, intime-se a sócia executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.3. Ciência ao cônjuge da executada, conforme art. 842 do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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