Usucapião 0000556-65.2022.8.16.0048 - TJPR

Usucapião 0000556-65.2022.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 14:49

Documento (Informações)

17/04/2024, 12:43

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 10:10

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:44

Confirmada

07/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:30

Trânsito em julgado

27/03/2024, 10:20

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:47

Confirmada

23/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000556-65.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JANETE ENGELS DE SOUZA Réu(s): ERICKISON ENGELS FRANZONI Vistos. Considerando a intimação da autora, na forma ficta, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC vez que não comunicou ao juízo sua mudança de endereço (mov. 15.1), passo a prolatar a presente sentença. A parte autora, intimada para dar prosseguimento ao feito na forma pessoal, quedou-se inerte, conforme mov. 54, não realizando as diligências que lhe cabiam de forma a dar o devido andamento processual. Ante o exposto, revogo a liminar de mov. 7.1 e, com fulcro no artigo 485, III, CPC, julgo extinto o feito. Custas pela parte promovente, cuja exigibilidade ficam suspensas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo da Vara de Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand sobre a presente decisão. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mediante a expedição de certidão para execução, considerando a simplicidade do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2024, 14:07

Abandono da causa

07/02/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 16:19

Documentos

Conclusão

•13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-65.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JANETE ENGELS DE SOUZA Réu(s): ERICKISON ENGELS FRANZONI Vistos. 1. Trata-se de um pedido de “TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE” (mov. 1.1, p. 1) (grifo nosso) proposto por JANETE ENGELS em face de ERICKISON ENGELS FRANZONI, pugnando-se a concessão de “tutela cautelar de caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil a fim de que impeça que o imóvel de terras sob o nº. 06, da quadra nº. 54, situado no Jardim Progresso, imóvel de matrícula sob o nº 3682, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná seja levado a leilão nos autos de número 0000562- 48.2017.8.16.0048, a fim de que seja garantida a efetividade do direito de Usucapião à autora, proprietária do imóvel há mais de 19 anos, com posse mansa pacifica e incontroversa” (mov.1.1, p. 05). (grifo nosso) Decido. Em razão da fungibilidade entre a tutela antecipada em caráter antecedente e a tutela cautelar em caráter antecedente e tendo em conta que ora a parte autora cita uma, ora cita a outra em sua petição inicial, para fins de organização processual, e considerando que o objetivo é assegurar a propriedade que alega ser sua por meio da aquisição originária pela usucapião recebo o pleito como tutela cautelar antecedente. 2. A tutela cautelar preparatória poderá ser requerida de forma antecedente, mediante ação cautelar autônoma, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil. Qualquer espécie de providencia cautelar é admitida para a conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, no caso dos autos, também houve pedido liminar cautelar, ou seja, a autora pleiteia uma antecipação da tutela cautelar (tutela provisória de urgência), a ser concedida inaudita altera pars, consistente no impedimento do leilão do imóvel discutido na exordial e que está penhorado nos autos de número 0000562-48.2017.8.16.0048. Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustação integral da provável decisão favorável). Para a concessão tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito se extrai do próprio despacho de mov. 1.2, proveniente do MM. Juízo da Vara de Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand que menciona que “A senhora Janete Engels, terceira interessada, requereu a nomeação de defensor dativo para atuar em seu favor neste procedimento, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora determinada no feito é o imóvel em que reside há mais de 30 (trinta) anos”. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de perda do bem imóvel, o que poderá acarretar em prejuízo de grande monta à requerente, que o utiliza como seu sustento e morada. Salienta-se ainda que apesar de o procurador ter demorado quase 06 (seis) meses para tomar uma providência processual derivada de sua nomeação ao dia 30.09.2021, conforme despacho de mov. 1.2, a autora não pode ser responsabilizada pela referida circunstância. Nada obstante, buscando-se evitar a supressão de competência, tendo em vista que a decisão de penhora partiu de competência diversa do presente, é de se deferir a tutela cautelar apenas no sentido de comunicar ao MM. Juízo da Vara de Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand sobre a existência da presente controvérsia consubstanciada na alegação de posse ad usucapionem por parte de Janete Engels sobre o imóvel penhorado nos autos 562-48.2017.8.16.0048. 3. Diante de todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela, a fim de DETERMINAR a comunicação ao MM. Juízo da Vara de Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand sobre a existência da presente controvérsia consubstanciada na alegação de posse ad usucapionem por parte de Janete Engels sobre o imóvel penhorado nos autos 562-48.2017.8.16.0048. 4. Expeça-se o necessário. 5. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar provas que pretende produzir, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, voltem conclusos para deliberações. 7. Sem prejuízo, advirto a parte autora que o pedido principal deve ser formulado em 30 (trinta) dias, nestes mesmos autos, não dependendo do aditamento de novas custas processuais, nos termos do artigo 308 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 9. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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