Procedimento Comum Cível 0000557-50.2022.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000557-50.2022.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000557-50.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-50.2022.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$167.040,00 Autor(s): MARIANA DE PAULA TEDESCHI Réu(s): UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida por MARIANA DE PAULA TEDESCHI, menor impúbere portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F84.0) e Síndrome de Sotos, representada por sua genitora ANDREIA DE PAULA SILVA TEDESCHI, em face de UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o custeio integral de tratamento terapêutico multidisciplinar pelo método ABA. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (mov. 19.1), para que a requerida custeie: Psicoterapia ABA (20 horas semanais), Fonoaudiologia ABA (5 horas semanais), Psicopedagogia (3 horas semanais) e Musicoterapia (3 horas semanais), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia. O Acórdão da 9ª Câmara Cível do TJPR (AI nº 0022732-85.2022.8.16.0000, mov. 86.1) manteve a cobertura de Psicoterapia ABA e Fonoaudiologia ABA, afastando, por ora, a Psicopedagogia (sem ser com psicólogo) e a Musicoterapia. A decisão de mov. 95.1 (Embargos de Declaração) determinou que o custeio fosse limitado aos valores praticados com estabelecimentos conveniados, observada a coparticipação contratual de 50%. O processo foi saneado (mov. 77.1) e a instrução probatória concluída, com respostas a ofícios (mov. 116), novos laudos médicos (movs. 113.2 e 144.2) e comprovação de evolução clínica. Em 03/04/2025, a requerida juntou guias de serviço autorizando psicologia, fonoaudiologia (2x/sem), psicomotricidade (2x/sem) e psicopedagogia (3x/sem), mov. 148. A autora, na petição de mov. 190.3, noticiou que a menor não está realizando nenhuma terapia prescrita: a Psicóloga Délis Alexa Theves Silva encerrou os atendimentos em 18/03/2024 por impossibilidade de conciliar a carga horária; a Psicóloga Dayane Almeida mudou de endereço; a Fonoaudióloga Isabela Cardoso também teve os atendimentos interrompidos. O motivo central da interrupção total é a incapacidade financeira dos genitores de arcar com o alto custo somado à coparticipação de 50%, tornando inviável qualquer terapia. A menor apresenta regressão clínica em curso. O Ministério Público, na manifestação de mov. 193.1, suscitou, em síntese: (i) o declínio da competência para a Vara da Infância e Juventude; (ii) a perda do objeto da ação; (iii) o cumprimento imediato e integral da liminar. Intimadas as partes, ambas se manifestaram pela manutenção da competência nesta Vara Cível. A autora reiterou a necessidade do cumprimento da liminar na sua integralidade, bem como afastou a tese levantada pelo Parquet sobre a eventual perda do objeto. A requerida se manifestou que vem cumprindo a liminar dentro dos termos que lhe foi determinada. O Parquet reiterou a manifestação de mov. 193.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da competência O Ministério Público suscitou, na manifestação de mov. 193.1, o declínio da competência para a Vara da Infância e Juventude, com fundamento no caráter protetivo das ações que envolvem direitos fundamentais de crianças, na esteira do entendimento de que o ECA confere especialidade a essa jurisdição. O parecer foi reiterado no mov. 209.1. Ambas as partes manifestaram-se, em uníssono, pela manutenção da competência nesta Vara Cível. Com o devido respeito ao posicionamento do Parquet, não assiste razão à tese suscitada. Passo a explicar. A competência da Vara da Infância e Juventude, definida pelo art. 148 do ECA, alcança as causas que envolvem, em sentido estrito, a proteção tutelar do Estado sobre a criança e ao adolescente: medidas protetivas (art. 101), adoção, acolhimento institucional, atos infracionais e questões de natureza protetiva ou de intervenção estatal no poder familiar. Tampouco é o caso de competência da Vara da Família, que processa questões relativas ao estado das pessoas, vínculos familiares e direito de família em sentido estrito. A presente demanda tem natureza eminentemente obrigacional e consumerista. Ademais, o que se discute é o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes de contrato de plano de saúde regulado pela Lei n. 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de lide envolvendo o alcance da cobertura contratual de uma operadora de saúde, com fundamento em relação de consumo e não em medida protetiva estatal ou em questão de estado de pessoa ou família. O fato de a beneficiária ser criança não transforma a natureza da relação jurídica subjacente. A especialidade da Vara da Infância reside no objeto da demanda, não na qualidade da parte. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IRATI QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE IRATI – OBSERVÂNCIA À ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS CONFORME RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR - LIDE PRINCIPAL QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA DE CUNHO CONTRATUAL, QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE IRATI. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002769-92.2025.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.12.2025) Por fim, acrescento que a remessa dos autos, com quatro anos de tramitação, instrução concluída, saneamento realizado e decisões do TJPR já prolatadas, importaria grave prejuízo à celeridade processual, princípio cuja observância, no caso, adquire feição constitucional, dada a tramitação prioritária assegurada à menor por força do art. 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Declaro, portanto, a competência desta Vara Cível para o processamento e julgamento do presente feito e rejeito, em seus dois fundamentos (Vara da Infância e Vara da Família), a suscitação de incompetência formulada pelo Ministério Público. 2.2 Da perda do objeto O Ministério Público, na manifestação de mov. 176.1, suscitou a eventual perda do objeto da causa, argumentando que os tratamentos não mais são realizados na Clínica Espaço Conect, que o pedido inicial estava vinculado ao atendimento nessa específica clínica e que as constantes alterações de prestador e modalidade de tratamento configurariam mudança do objeto sem comunicação processual. Com o devido respeito, a tese não prospera. O pedido formulado na exordial, em seu item “d”, contempla que “seja determinado de forma definitiva que a Unimed Costa Oeste custeie todo o tratamento ABA na Clínica Espaço Conect, respeitando-se a determinação médica, sem limite de sessões”. É certo que a inicial menciona a Clínica Espaço Conect. Contudo, a referência a essa clínica constitui mera decorrência da circunstância fática vigente ao tempo do ajuizamento, quando era o único estabelecimento disponível na região com capacidade de atender as necessidades da autora, e não qualifica o objeto da prestação jurisdicional buscada. O bem da vida perseguido é o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para a menor MARIANA. Esse núcleo do pedido permanece intacto. Ainda que se admita que a clínica referenciada na inicial não seja mais o prestador atual, a mudança de local e de profissionais representa fato superveniente que afeta o como se dará o cumprimento da obrigação, mas não altera o que se pede, que é a cobertura integral do tratamento prescrito. Neste sentido, a perda do objeto pressupõe a efetiva satisfação ou impossibilidade absoluta do pedido, circunstâncias que não se verificam no caso. A menor continua necessitando do tratamento e o litígio sobre quem deve custeá-lo subsiste. Corrobora esse entendimento a própria conduta processual da requerida ao mov. 148.1, na qual manifestou-se favoravelmente ao custeio de psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, expedindo inclusive guias de autorização (movs. 148.2 a 148.4). Ao proceder assim, a requerida reconheceu tacitamente a continuação da relação jurídica em litiígio, independentemente do local de realização dos tratamentos. Ademais, devidamente intimada para se manifestar acerca da eventual perda do objeto, por força da decisão proferida no mov. 182.1, a requerida não suscitou essa causa extintiva, o que afasta definitivamente a tese no que lhe diz respeito. Por derradeiro, não seria razoável reconhecer a perda do objeto de ação voltada a garantir tratamento de saúde a criança com Transtorno do Espectro Autista pelo simples fato de que os prestadores se alternaram ao longo dos anos de tramitação do feito. Tal entendimento inverteria a lógica do sistema protetivo, penalizando a beneficiária, vulnerabilizada por condição de saúde e hipossuficiência econômica, pela própria inefetividade da tutela que busca assegurar. Rejeito, portanto, a suscitação de perda do objeto formulada pelo Ministério Público. 2.3 Do cumprimento da liminar e da coparticipação O Ministério Público, nas manifestações de movs. 193.1 e seguintes, pugna pelo cumprimento imediato e integral da liminar, o que, no contexto dos autos, equivale a postular a supressão da coparticipação de 50% fixada pelo acórdão do TJPR (AI nº 0022732-85.2022.8.16.0000, mov. 86.1) e reiterada na decisão dos Embargos de Declaração (mov. 95.1). A requerida, no mov. 200.1, afirmou que vem cumprindo regularmente a liminar nos exatos termos em que foi fixada pelo Tribunal. Não obstante a gravidade da situação clínica da menor, de que este Juízo está plenamente ciente, o pedido de supressão da coparticipação não comporta acolhimento nesta via interlocutória, pelas razões que seguem. O acórdão prolatado pela 9ª Câmara Cível do TJPR no AI nº 0022732-85.2022.8.16.0000 é, neste feito, expressão de decisão judicial de superior instância que modificou o provimento liminar de primeiro grau, fixando expressamente: (a) a restrição da cobertura à Psicoterapia ABA e à Fonoaudiologia ABA; (b) a limitação dos valores de custeio aos praticados por estabelecimentos conveniados; e (c) a incidência da coparticipação contratual de 50%. Essa decisão está acobertada pela preclusão pro judicato. A questão da validade e aplicação da coparticipação foi definitivamente decidida pelo Tribunal em sede de cognição sumária, com pleno conhecimento das circunstâncias do caso, inclusive da condição financeira da família e da natureza do tratamento. A partir daí, compete ao Juízo de primeiro grau cumprir e fazer cumprir o acórdão do TJPR, não revisá-lo. A hierarquia judicial impõe que a decisão de instância superior, proferida no âmbito do controle do provimento liminar, vincule o juízo de origem quanto àquele específico ponto. Admitir que o juízo a quo conceda, por via de nova decisão interlocutória, aquilo que o Tribunal expressamente afastou configuraria indevida supressão do efeito substitutivo próprio do julgamento do agravo de instrumento, em ofensa ao art. 1.008 do CPC. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. É certo que o art. 296 do CPC autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo. Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Entretanto, quando a “modificação” pretendida pela parte consiste, na prática, em restaurar aquilo que a instância superior já afastou, restabelecendo um ponto expressamente revisto pelo TJPR, a norma não pode ser invocada para subverter a hierarquia das decisões judiciais. Neste mesmo sentido, o art. 505 do CPC dispõe que: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Desta forma, eventual modificação de tutela pressupõe alteração relevante no suporte fático ou jurídico que não tenha sido apreciada pelo Tribunal no momento do julgamento do agravo. No caso, a situação de dificuldade financeira da família e a natureza do tratamento já eram conhecidas e ponderadas pelo TJPR ao fixar os termos do acórdão. Registra-se que a realidade clínica da menor é preocupante, conforme a manifestação de mov. 190.3, MARIANA encontra-se sem qualquer terapia desde agosto de 2024, com regressão clínica documentada. A angústia dos genitores e a gravidade da situação são plenamente compreensíveis e merecem toda a atenção deste Juízo. Contudo, eventual reexame amplo da questão da coparticipação, com cognição exauriente de sua abusividade ou não no caso concreto, deverá ocorrer na sentença de mérito, momentâneo oportuno para a apreciação definitiva de toda a matéria. Indefiro, portanto, o pedido de supressão da coparticipação formulado pelo Ministério Público, em observância à preclusão pro judicato decorrente do acórdão do TJPR e ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, ressalvada a possibilidade de reexame amplo da matéria no julgamento de mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: (a) declaro a competência desta Vara Cível para o processamento e julgamento do feito, rejeitando as suscitações de incompetência; (b) rejeito a suscitação de perda do objeto, reconhecendo que o pedido de custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora MARIANA DE PAULA TEDESCHI subsiste e constitui o objeto da presente demanda; (c) indefiro o pedido de supressão da coparticipação de 50% formulado pelo Ministério Público, por força da preclusão pro judicato decorrente do acórdão proferido pelo TJPR no AI nº 0022732-85.2022.8.16.0000 (mov. 86.1) e ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, ressalvado o reexame amplo da matéria no julgamento de mérito. Decorrido o prazo para eventual manifestação acerca desta decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias cada uma, sucessivamente. Após, intimem-se o Ministério Público para manifestação final, no prazo legal. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:03

Outras Decisões

14/04/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:12

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:39

Mero expediente

09/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:59

Confirmada

24/02/2026, 16:44

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:03

Confirmada

19/02/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

21/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000557-50.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-50.2022.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$167.040,00 Autor(s): MARIANA DE PAULA TEDESCHI Réu(s): UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido e tutela provisória de urgência proposta por MARIANA DE PAULA TEDESCHI, representado por sua genitora, ANDREIA DE PAULA SILVA TEDESCHI, em face do UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O requerente aduz, em apertada síntese, que é acometido por "Transtorno do Espectro Autista (CID F.84.0)", necessitando fazer estimulação multidisciplinar pelo método ABA em sendo: a) Psicopedagogo 03 horas semanais; b) Fonoaudiólogo 05 horas semanais; c) Terapia Ocupacional 05 horas semanais; d) Psicólogo 20 horas semanais; e) Musicoterapia 03 horas semanais. Argumenta que a requerida possui profissional credenciado na cidade onde reside a autora, e que por necessitar de tratamento de forma urgente os genitores buscaram uma clínica particular, sendo reembolsados pela ré apenas em 50 % (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago para o tratamento, o qual alegam ser de alto custo. Afirmam ainda que o valor do tratamento chega a pelo menos R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais), valores este que os genitores não conseguem arcar. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à ré o fornecimento do tratamento indicado junto à instituição Espaço Conect, considerando que possuem os profissionais habilitados ao método em questão, sendo seu acompanhamento imprescindível ao avanço do quadro clínico do autor. É o breve relato do necessário. DECIDO 3. Inicialmente, registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596) No caso posto à baila, a controvérsia está a merecer a concessão da tutela de urgência. Senão vejamos: Inicialmente, consigna-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a todo e qualquer plano ou seguro de saúde, pois é entendimento pacífico tratar-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do artigo 35, da Lei 9.656/98. Nesse passo, às operadoras de plano de saúde/seguradora cabe dizer quais são as doenças que estão cobertas pelos seus planos, atendidas as determinações da Lei nº 9.656/98, cabendo, todavia, ao médico dispor sobre qual o melhor tratamento indicado para seu paciente. Assim, é incontroverso nos autos a cobertura do tratamento de psicoterapia requisitado e indicado pelo médico Dr. Thiago Castro, conforme se observa do documento de mov. 1.5. Outrossim, verifica-se a recomendação do referido profissional de quais especialidades para o tratamento, quais sejam: estimulação multidisciplinar pelo método ABA. Ademais, observa-se, neste juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do presente momento processual, que a equipe multidisciplinar apresentada pelo requente junto à clínica indicada, possui as especialidades designadas, conforme os certificados apresentados ao mov. 1.12. Ressalta-se apenas que, conforme informado pela prestadora de serviços na qual se pretende realizar o procedimento, não há disponível qualquer profissional que realize a Terapia Ocupacional mov. 17.2, motivo pelo qual a realização de tal tratamento deve ser indeferida. Dessa forma, a probabilidade do direito encontra-se plenamente consubstanciada nos próprios documentos que informam o seu pedido, restando demonstrado, em cognição sumária, que o autor necessita do tratamento pleiteado pelo profissional com especialização nas áreas descritas pelo médico que atendeu o paciente, sendo, portanto, injustificada a indicação de profissional que não possua as mencionadas pós-graduações. Já o receio de que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito cause dano grave e de difícil ou incerta reparação ao autor é patente, tendo em conta a demora no recebimento do tratamento adequado para o seu caso acarretará agravamento no desenvolvimento do autor. Nesse sentido, citam-se os casos análogos: “PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE COBERTURA A PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO COM OS MEDICAMENTOS ELOXATIN E XELODA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO COBRE TRATAMENTO EXPERIMENTAL E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. II. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. III. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CONCEITO COMPLEXO. CLÁUSULA QUE NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DE SEU CONTEÚDO. ART. 46 DO CDC. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA USO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO, PELA OPERADORA, QUANTO À UTILIDADE OU EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA O AUTOR. OBRIGAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, QUANDO O TRATAMENTO DA DOENÇA É PREVISTO NO CONTRATO E PRESCRITO PELO MÉDICO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IV. DANO MORAL. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE ACOMETIDO COM GRAVE DOENÇA GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, POIS É EVIDENTE O ABALO PSICOLÓGICO QUE UMA PESSOA SOFRE QUANDO, FRAGILIZADA PELO SEU ESTADO DE SAÚDE, SE DEPARA COM A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA. V. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCERNENTE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VI. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 8ª C. Cív. – rel. Jorge de Oliveira Vargas – j. em 22/11/2012). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E HOSPITALARES. NEOPLASTIA MALIGNA - CÂNCER. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O MEDICAMENTO IMPORTADO INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PERIGO DE PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA E MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações estão presentes estão presentes, pois o agravado acostou aos autos documentos que comprovam o seu estado de saúde, o seu contrato de plano de saúde firmado com a agravante UNIMED e a recusa desta em fornecer o medicamento adequado e imprescindível para a sua sobrevivência. 2. O fundado receio de dano irreparável está configurado já que o agravado sofrerá prejuízos de difícil reparação se a agravante UNIMED não fornecer ou custear o fornecimento da medicação Velcade, demonstrado o seu caso clínico (mieloma múltiplo e neoplastias malignas de plasmocitos - câncer) e a urgência da medicação sob pena de progressividade da doença e morte. 3. Analisando as provas e a necessidade da agravada, deve ser mantida a decisão agravada, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que prevê que todos têm direito a uma prestação jurisdicional adequada e tempestiva. Recurso desprovido.” (TJPR – 9ª C. Cív. - AI 306770-7 - rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti – j. 21.10.05). 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar que o requerido custeie o tratamento terapêutico com os profissionais habilitados junto ao “ Espaço Conect”, a autora Maria de Paula Tedeschi, da seguinte forma: a) Psicopedagogo 03 horas semanais; b) Fonoaudiólogo 05 horas semanais; c) Psicólogo 20 horas semanais; e) Musicoterapia 03 horas semanais, até posterior decisão, sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, nos termos dos arts. 497 e 537, do Código de Processo Civil Deverá, ademais, o psicólogo apresentar mensalmente os relatórios, com a avaliação do quadro clínico da Autora, bem como a indicação de eventual redução do número de horas semanais de atendimento. 5. Intime-se o Ministério Público para manifestar-se quanto à eventual interesse na demanda. 6.Nos termos do artigo 334 do CPC, designe a secretaria data para a audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 6.2 As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 6.3. A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 7. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. c.1) Certificado pela Escrivania o desinteresse de ambas as partes quanto à audiência, autorizo e determino desde já o cancelamento da solenidade conciliatória. 8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 9.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 9.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 9.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 9.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 9.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 9.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 10. Concedo a parte autora a benesse da assistência judiciária gratuita. 11. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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