Procedimento Comum Cível 0002154-53.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002154-53.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002154-53.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-53.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LURDES RODRIGUES Réu(s): MINISTERIO PUBLICO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido para lavratura de assento tardio de óbito proposto por Lurdes Rodrigues. Alega a parte autora que é mãe de Anderson Rodrigues Soares, falecido após acidente de trânsito em 14 de janeiro de 2019, na Rodovia BR 282, km 163, na cidade de Bocaina do Sul, estado de Santa Catarina; que com os transtornos do óbito, não houve o registro no cartório competente da cidade de Bocaina do Sul, onde ocorreu o falecimento, tendo somente a autora a via da declaração de óbito emitida; que foram realizadas diligências de buscas nos cartórios de Mariópolis, local do nascimento, Bom Retiro, local onde residia e de Bocaina do Sul, local do falecimento, sendo que todos informaram do não registro do óbito de Anderson Rodrigues Soares. Requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinando ao Cartório de Registro Civil de Bocaina do Sul/SC, local onde ocorreu o óbito, que proceda à lavratura do registro de óbito do Senhor ANDERSON RODRIGUES SOARES (falecido) nos termos do artigo 80 da Lei n. 6.015/73. Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido inicial (seq. 82.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da declaração de óbito de seq. 1.4, constata-se o óbito do filho da requerente, restando atendidos os requisitos essenciais exigidos pelos art. 79, 80 e 83 da Lei nº 6.015/73 e pelos artigos 293, 295 e 300 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento 249/2013). Além disso, eventuais dados do falecido não constantes dos autos poderão ser obtidos pelo Registro Civil por meio de declaração complementar da requerente, sendo que, em caso de impossibilidade, deverá ser mencionado no assento que o declarante ignora tais dados, nos termos do § 1°, do artigo 295 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a lavratura do assento de óbito de ANDERSON RODRIGUES SOARES, falecido em 14.01.2019, com os dados constantes na declaração de óbito de seq. 1.4, e demais informações a serem prestadas na forma do art. 79 da Lei dos Registros Públicos. Custas pela parte requerente, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça, o qual concedo neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002154-53.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-53.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LURDES RODRIGUES Réu(s): MINISTERIO PUBLICO DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por Lurdes Rodrigues, já devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é mãe de Anderson Rodrigues Soares, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/01/2019, em Bocaina do Sul/SC. Alega que por causa de transtornos não houve a confecção de registro do óbito, possuindo somente declaração de óbito. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação, com a lavratura do registro tardio do óbito de Anderson Rodrigues Soares, com a consequente expedição de mandado de registro e averbação. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7). O Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do requerente, a fim de indicar onde o falecido era eleitor e se deixou testamento (evento 13.1). A 47ª Seção Eleitoral do Paraná comunicou desconhecer o falecido como eleitor (evento 33.1). Determinada a intimação da parte autora para juntada do comprovante de sepultamento e a expedição de ofícios a diversos cartórios para informar se houve a lavratura de certidão de óbito (evento 46.1). Cartórios de Registro Civil informaram pela ausência de lavratura do documento pleiteado (eventos 51.1/52.1/61.1). Anexado cópia de autorização de sepultamento (evento 58.2). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não emitiu a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte por ausência do registro de óbito do instituidor (evento 76.2). Anexada cópia do boletim de ocorrência do acidente de trânsito (evento 78.2). Após, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (evento 82.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 84). 2. Converto o feito em diligência. 3. Até o momento não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça requerido pela autora em sua petição inicial, razão pela qual são necessários alguns apontamentos. 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência, existência de veículos e imóvel financiado. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 5. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 5.1. Ainda, deverá anexar cópia de declaração de hipossuficiência assinada a próprio punho. 6. Decorrido o prazo e havendo comprovação, voltem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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