Procedimento Comum Cível 0002652-86.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002652-86.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 01:05

Petição (Alegações finais)

29/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:27

Confirmada

05/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002652-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.497,59 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DEIZE PACHECO BRAGA Paulo Edson Braga DECISÃO 1. Foi juntado aos autos o Laudo Pericial de Avaliação da Indenização decorrente da servidão administrativa (mov. 267.1). Houve impugnação dos réus (proprietários), alegando, em síntese: a) subavaliação da indenização; b) inconsistências no cálculo da área serviente; c) omissão sobre eucaliptos destruídos; d) inadequação do coeficiente de servidão (43%); e) deficiências metodológicas e estatísticas. A autora, de seu turno, impugnou alegando: a) fontes de mercado inadequadas; b) falta de tratamento estatístico aprofundado de localização; c) erro na dedução das benfeitorias; d) necessidade de revisão do valor da terra nua. A perita apresentou esclarecimentos complementares (10/01/2025 e 17/03/2025), ratificando o laudo e esclarecendo quesitos adicionais, especialmente quanto: a) à metodologia adotada (NBR 14653-1 e 14653-3); b) à exclusão de um elemento amostral; c) à correta dedução das benfeitorias; d) à inexistência de documentos técnicos apresentados pelas partes para revisão de áreas; e) à quantificação dos fatores depreciativos (total de 43%). É o breve relato. Decido. 2. Regularidade processual da prova pericial (arts. 477 a 480 do CPC) Constata-se que o laudo foi protocolado no prazo previsto pelo juízo, atendendo ao art. 477, caput. As partes foram regularmente intimadas para manifestação (art. 477 §1º). A perita apresentou esclarecimentos complementares dentro do prazo (art. 477 §2º). Não houve pedido de intimação para comparecimento em audiência com formulação de quesitos suplementares (art. 477 §3º e §4º). Logo, não há irregularidade formal, tendo sido observado o rito previsto nos arts. 477 a 480 do CPC. 3. Análise técnica do laudo 3.1. Metodologia empregada (NBR 14653-3) A perita utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme exige a ABNT NBR 14653-3. Empregou tratamento estatístico via software TS-SISREG, atendendo aos critérios de correlação, aderência, homocedasticidade e ausência de outliers. Ainda, classificou o laudo com Grau de Fundamentação I e Grau de Precisão III, dentro dos parâmetros normativos. No mais, identificou adequadamente classes de uso, nota agronômica, localização e percentual de comprometimento. Não foi evidenciada violação dos métodos obrigatórios da norma técnica, razão pela qual não há vício metodológico capaz de invalidar o laudo. A perita identificou a área serviente em 0,33644 ha, discriminando: Mata ciliar: 0,22411 ha Pasto: 0,08108 ha Eucalipto: 0,03125 ha. Explicitou que não recebeu das partes inventário florestal, croqui georreferenciado ou levantamento planimétrico que permitisse revisar a área alegada pelos réus. As impugnações não trouxeram prova técnica capaz de infirmar os valores apresentados, sendo a divergência meramente argumentativa. Logo, mantém-se a área periciada e a benfeitoria reconhecida, pois não houve prova em sentido contrário (art. 373, I e II do CPC). 3.2. Coeficiente de servidão (43%) A perita aplicou fatores depreciativos conforme metodologia Eletrosul (1998), amplamente utilizada nacionalmente chegando-se ao percentual de 43%. As partes não apresentaram estudo técnico alternativo com fundamentação científica. Apenas pediram aumento ou redução, sem oferecer contraprova pericial. Assim, o coeficiente de servidão está adequadamente fundamentado e deve ser mantido. 3.3. Valor da terra nua e dos elementos amostrais As críticas das partes se dirigem à: distância de alguns elementos amostrais; pertinência de dados ofertados na internet; necessidade de amostras mais próximas do perímetro urbano. A perita comprovou que: 1 elemento amostral foi excluído por inconsistência; os demais foram ajustados estatisticamente; a variação resultante da exclusão foi de 1,26%, ínfima; as fontes estão identificadas em anexo; a NBR 14653-3 não proíbe anúncios digitais, desde que adequadamente tratados. Em razão da expertise técnica e da coerência estatística demonstrada, não há base para rejeição do laudo. 3.4. Alegação de barulho, incômodos e impacto psicológico A perita considerou o incômodo de 2%, com base na literatura técnica e nos limites normativos a a inexistência de estudo ambiental ou medição sonora que permita índice superior. Nenhuma das partes produziu laudo ambiental que pudesse justificar alteração. Logo, mantém-se o fator adotado. 3.5. Necessidade de nova perícia (art. 480 do CPC) A segunda perícia é cabível somente quando há omissões, inexatidões ou insuficiência esclarecida. No caso, ao contrário, o laudo é completo (80 páginas), sendo que os quesitos foram respondidos e os esclarecimentos foram prestados. As impugnações, ademais, são genéricas e não demonstram erro técnico; não havendo elementos técnicos suficientes para desabonar as conclusões periciais. Verifica-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo orientado pelo princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não se vislumbra hipótese legal para nova perícia. 4. À vista do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelas partes, por ausência de fundamento técnico capaz de afastar a conclusão pericial (art. 479 do CPC). 5. Homologo o laudo pericial para que surta seus devidos efetios. 6. Intimem-se as partes para ciência, bem como para que indiquem a necessidade de demais provas. 7. Preclusa a decisão, e não sendo caso de dilação probatória, voltem-me conclusos para sentença. 8. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:59

Outras Decisões

24/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 08:53

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 18:31

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:59

Confirmada

25/02/2026, 23:54

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002652-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.497,59 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DEIZE PACHECO BRAGA Paulo Edson Braga DECISÃO 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de intimação do perito para prestar esclarecimentos pode ser objeto de tese recursal a ensejar na nulidade da sentença/decisão por cerceamento de defesa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO IVAIPORÃ – PONTA GROSSA C2. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA AMOSTRA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO NÃO CALCULADO E NÃO APLICADO. IMPUGNAÇÃO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERITA. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047783120198160097 Ivaiporã, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 09/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Desta feita, intime-se a Perita nomeada para que se manifeste sobre os novos apontamentos apresentados pelas partes nas petições de movs. 285.1 e 286.1, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, inc. I, do CPC. 2. Com o retorno, intimem-se as partes, em 10 (dez) dias, para fins do art. 477, § 3º, do CPC. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002652-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.497,59 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): DEIZE PACHECO BRAGA Paulo Edson Braga 1. Diante da discordância da parte autora em relação à proposta de honorários periciais (mov. 102.1), por considerá-la excessiva, bem como em razão de ter sido mantido o valor dos honorários apresentados pelo Sr. Perito (mov. 114.1), revogo a nomeação anterior. 2. Para realização da prova pericial requerida pela parte autora (petição de mov. 53.1 e saneador de mov. 66.1), determino à Secretaria a nomeação de profissional devidamente cadastrado no sistema CAJU. 2.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). 2.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 2.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 2.4. Concordando com os valores, intime-se a parte autora (requerente da prova) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. 2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 2.6. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários. 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

06/08/2021, 00:00

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Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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