Execução de Título Extrajudicial 0011254-44.1999.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011254-44.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011254-44.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011254-44.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$141.747,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CANTEIRO COMÉRCIO DE SEMENTES E INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA ESPÓLIO DE ETAIR GEGLINI GENI THOMAZ GEGLINI A pesquisa SNIPER, encontra-se juntada no seq. 528, demonstra a pesquisa em nome de Geni, bem como, não foi encontrado nenhum bem. Intimem-se. Londrina, 19 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:30

Confirmada

16/05/2026, 00:13

Confirmada

16/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:16

Confirmada

11/05/2026, 00:14

Confirmada

11/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011254-44.1999.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Antônio Barry Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/08/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível provido, com determinação de prosseguimento do feito executivo na origem. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que o prazo para a pretensão do direito material havia transcorrido, sem que houvesse a devida movimentação do processo por parte da exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas para localização de bens do devedor e a legislação aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, apresentando as razões que levaram à decisão e os dispositivos legais aplicáveis.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material.5. A legislação aplicável ao caso foi corretamente interpretada, considerando a suspensão do processo e a contagem do prazo prescricional.6. As diligências infrutíferas realizadas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial.7. O prazo prescricional de três anos não foi ultrapassado, devido à localização de valores durante o processo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida, determinando o prosseguimento do feito executivo na origem.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo desnecessária a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, mas devendo ser oportunizada a manifestação do credor sobre a prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, e 924, V; CC/2002, art. 70; Lei nº 14.195/2021, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1792242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1745410/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2.091.106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.12.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003702-55.2007.8.16.0173, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008677-07.2016.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.11.2022; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução do título de dívida não deve ser considerada extinta por causa da prescrição, como havia sido decidido anteriormente. O juiz entendeu que, apesar de algumas tentativas de localizar bens do devedor não terem dado certo, houve localizações de valores que interromperam o prazo da prescrição. Assim, o tribunal determinou que o processo deve continuar para que a dívida seja cobrada, já que ainda não se passou o tempo necessário para que a dívida prescrevesse. Portanto, o pedido da empresa que queria continuar a execução da dívida foi aceito.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 105. 0015188-33.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Apelante: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR ALTRACK BLUM - Unânime. 106. 0050551-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: DANIELLE TOURINHO MAIA. Agravado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Agravado: Banco do Brasil S/A, Agravado: BANCO SENFF S.A., Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: BANCO AGIBANK S.A, Agravado: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agravado: PARANA BANCO S/A, Agravado: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE TOURINHO MAIA - Unânime. 107. 0050647-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: ALFA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Agravado: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALFA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Unânime. 108. 0050812-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: RONALDO ALVES SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 109. 0051016-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: Grupo Educacional Universitário. Agravado: MARILENE AUGUSTO, Agravado: M A RESTAURANTE ADEGA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Grupo Educacional Universitário - Unânime. 110. 0051308-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: LUCAS ESPANHOL. Agravado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCASESPANHOL - Unânime. 111. 0002510-43.2025.8.16.0210 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Embargante: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar. Embargado: Manoel Estevão da Fonseca. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 112. 0001816-11.2024.8.16.0113 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: ROSENEIA APARECIDA ARAUJO. Apelado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ROSENEIA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 113. 0052287-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Agravante: JOSE SEBASTIAO LEMES. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE SEBASTIAO LEMES - Unânime. 114. 0052545-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 115. 0052638- 18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: Luiz Carlos Brugg. Agravado: Carlos Eduardo Rickli. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos Brugg - Unânime. 116. 0011225-97.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED. Apelado: Letícia Brustolin Kulka, Apelado: L BRUSTOLIN COMERCIO DE PECAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED - Unânime. 117. 0028388-35.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: Karen Pereira de Oliveira. Apelado: mk digital bank instituição de pagamento s/a, Apelado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Apelado: STARK BANK S.A., Apelado: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Karen Pereira de Oliveira - Unânime. 118. 0053099- 87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: EDER GONSALVES CRIVELLARO. Agravado: BANCO DO BRASIL. Retirado de pauta. 119. 0011254-44.1999.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Apelante: ADAMA BRASIL S/A. Apelado: CANTEIRO COMÉRCIO DE SEMENTES E INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, Apelado: ESPÓLIO DE ETAIR GEGLINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAMA BRASIL S/A - Unânime. 120. 0004296- 07.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: Fernando Hollen. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER S/A - Unânime. 121.0053924-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: SERGIO MAURICIO ALVES, Agravado: BJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Agravado: MARIA DE JESUS ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 122. 0017523-10.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Apelante: EZAQUEU MARQUES DOS SANTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EZAQUEU MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 123. 0054145-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 124. 0054180-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Agravante: Luiz Carlos Backes. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos Backes - Unânime. 125. 0054210-09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0054493-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ANILTON DA SILVA BUENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 127. 0054759- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ANA CLAUDIA SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 128. 0054864-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: JUVITA SGUISSARDI. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUVITA SGUISSARDI - Unânime. 129. 0024853-30.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA. Apelado: CONFIANCA COMERCIO DE TECIDOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRIPEN MERCANTIL DE TECIDOS LTDA - Unânime. 130. 0011209-38.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: CARLOS ROBERTO MENEGATI. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO MENEGATI - Unânime. 131. 0055229-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Agravante: FABIO TADEU SAMPAIO CARNEIRO, Agravante: VERA LUCIA SAMPAIO CARNEIRO. Agravado: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI. Retirado de pauta. 132. 0055544- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorLauro Laertes De Oliveira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0055721-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: GUSTAVO COELHO BULLE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO FERRARI - Unânime. 134. 0055854-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: CARLOS ALBERTO XAVIER. Agravado: A.S.S TURISMO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO XAVIER - Unânime. 135. 0001270-03.2024.8.16.0162 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: WELLINGTON OLLIER AIRES. Apelado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON OLLIER AIRES - Unânime. 136. 0000954-04.2025.8.16.0146 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Apelante: Fabio Luiz Kuhl. Apelado: AUTO POSTO MARANELLO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Fabio Luiz Kuhl - Unânime. 137. 0006089-62.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Lucas Fogliato Fontoura, Apelado: EXCELLENCE CENTRO DE EXCELENCIA AUTOMOTIVA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 138. 0009658-27.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: WALDEMIRA DE LOURDES GRAÇANO. Apelado: LEONARDO DENA, Apelado: RUY DENA, Apelado: SONIA FONSECA DENA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) WALDEMIRA DE LOURDES GRAÇANO - Unânime. 139. 0001918-40.2021.8.16.0080 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: MARIA APARECIDA BEZERRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA BEZERRA - Unânime. 140. 0056269-67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DERCILIO ALVES GARCIA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 141. 0001273- 30.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: FRANCISCA DE ASSIS BARBOSA DE ANDRADE. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 142. 0005662-53.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: SABIA PESCA E TURISMO RURAL LTDA ME representado(a) por ADEMIR VIANA OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITOSICOOB METROPOLITANO - Unânime. 143. 0000992-41.2022.8.16.0107 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Tornearia 6 de Março S/C LTDA representado(a) por WALTER VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 144. 0000886-38.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: LEANDRO KUWALLUK. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO KUWALLUK - Unânime. 145. 0057652-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: SONIA CONCEIÇÃO CAIS MARUQUI, Agravado: VALDECIR ANGELO MARUQUI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 146. 0057698- 69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Agravado: ERMELINDA BENITES ZARRATEA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 147. 0005026-42.2020.8.16.0103 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: BANCO PAN S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO MARIA FERREIRA (Adesivo) - Unânime. 148. 0008951-42.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: GISLAINE JAQUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 149. 0058310-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: BRUNO RICARDO ZAMBON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINE HELENA AFONSO - Unânime. 150. 0042698-21.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: FASA - SABINO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose Carlos Sabino - Unânime. 151. 0000426- 85.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: CLÁUDIA SUELI DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 152. 0058997-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO. Agravado: Nestta Securitizadora S.a. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO - Unânime. 153. 0000792-11.2022.8.16.0050 - ApelaçãoCível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: NATALICIO JESUS GOMES. Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NATALICIO JESUS GOMES - Unânime. 154. 0059045-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: GRAZIELA PATRICIA MOREIRA 04838126921. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRAZIELA PATRICIA MOREIRA - Unânime. 155. 0059548-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: VIRGÍLIO JOÃO DA SILVA JUNIOR. Agravado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIRGÍLIO JOÃO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 156. 0009412-60.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: Rivaldo Ribeiro de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 157. 0011585-45.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: DEONEIDE DA ROSA SOARES. Apelado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEONEIDE DA ROSA SOARES - Unânime. 158. 0060446-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Agravante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: DEFENDI JOSUE VIEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime. 159. 0061016-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO. Agravado: JOÃO VITOR FERREIRA DE MATOS, Agravado: GLAUZEIR SILVESTRE DE MATOS, Agravado: JOÃO VITOR FERREIRA DE MATOS, Agravado: EDNA SUELY FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO - Unânime. 160. 0061423-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: REGINA DA SILVA SUNIGA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO DE OLIVEIRA - Unânime. 161. 0061649- 71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: MICHEL DE SOUZA FERREIRA -ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Tatiane Schuhli Taborda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MICHEL DE SOUZA FERREIRA - Unânime. 162. 0062073-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Agravado: VALDINEI JOSE BOTELHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 163.0006648-21.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: VANESSA CAPARROZ LOZANO LIMA PIERI, Apelado: Rodrigo Pieri, Apelado: VBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 164. 0063042-31.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: RONALDO ALVES SILVEIRA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 165. 0019551-42.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: IVANETE MARTINS DOS SANTOS. Apelado: IVANETE MARTINS DOS SANTOS, Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANETE MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 166. 0063561- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Agravante: TAURUS GYM MUSCULAÇÃO E GINÁSTICA– LTDA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAURUS GYM MUSCULAÇÃO E GINÁSTICA– LTDA - Unânime. 167. 0016851-08.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: CINTIA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES ROMANCINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUIZ GUSTAVO ROMANCINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASTERVE E COMERCIAL LTDA - Unânime. 168. 0008995-69.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: LAZARA DONIZETI PORTO CAMINSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 169. 0002338- 04.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: ROSINHA DALUZ DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 170. 0003349-46.2025.8.16.0088 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: ADENILSON BORGES MACEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 171. 0002699-45.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: CICERO APARECIDO DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 172. 0003656-69.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: MARIA GERALDA RIBEIRO STOINSKI. Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA GERALDA RIBEIRO STOINSKI - Unânime. 173. 0017204-36.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: ROSANE HELENA NOTTO LEPCA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANE HELENA NOTTO LEPCA - Unânime. 174. 0000453-03.2012.8.16.0115 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: cesar augusto anese barasuol, Apelado: rozili de andrade barasuol, Apelado: TEREZA FAVORETO DE ANDRADE, Apelado: IRACI ALVES DE ANDRADE. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 175. 0075335-25.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Apelado: JUCILENE SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 176. 0066318-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Agravante: MARCIO MINORU MATSUMOTO. Agravado: LEANDRO YANAGUI TEIXEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO MINORU MATSUMOTO - Unânime. 177. 0021968-33.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: BANCO BMG S.A. Apelado: MARLINA NUNES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 178. 0035568- 29.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: WILLIAN SAWA, Apelado: LATINA SEMENTES EIRELI, Apelado: SAWA CORPORATE HOLDING LTDA, Apelado: KARINA PATRICIA SIQUEIRA SAWA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 179. 0001748- 33.2004.8.16.0058 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR). Apelado: HILARIO KOZAN FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) - Unânime. 180. 0002602-39.2022.8.16.0141 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: NOELI DE LIMA (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PARANA BANCO S/A - Unânime. 181. 0042886-77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: Luiz Carlos dos Santos. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos dos Santos - Unânime. 182. 0066939-67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: DELCINA ARLETE DIAS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 183. 0002890- 96.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: EURIDES NILSON OLIVEIRA BARBOSA. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EURIDES NILSON OLIVEIRA BARBOSA - Unânime. 184. 0067651-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: JOSÉ DOUGLAS CARDOSO PEREIRA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ DOUGLAS CARDOSO PEREIRA - Unânime. 185. 0007052-72.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: BANCO AGIBANK S.A. Apelado: Luiz Valdair Volpato. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 186. 0003627-36.2024.8.16.0103 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROGERIO RIBA - Unânime. 187. 0043743-26.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 188. 0001434- 13.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: Claudiovino Pereira. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudiovino Pereira - Unânime. 189. 0001745-97.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: DNACONTABIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 190. 0013208-97.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: Willian Kaleu dos Santos Possato representado(a) por NATHALY DOS SANTOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 191. 0069414-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: MANFRED HEINZ UNRUH. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: REGINA SIEMENS UNRUH. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPENSADOS MIRIM LTDA - Unânime. 192. 0070115-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Embargante: ANTONIO ALVES MARTINS. Embargado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES MARTINS - Unânime. 193. 0032770-95.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: FRANCIELE BERLANDACANEVER DAL PONT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Fabiana Berlanda Canever. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: GABRIELA CANEVER BOAROLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIDIANE CANEVER WERNKE - Unânime. 194. 0071253-56.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda.Embargado: VITÓRIO BYCZKOVSKI, Embargado: Silvia Byczkovski Surek, Embargado: EDSON CESAR SUREK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. - Unânime. 195. 0045062- 29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: Claudio Sanvezzo de Oliveira. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEDRO COMÉRCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA EPP - Unânime. 196. 0002329-37.2025.8.16.0050 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: MARIA DE FATIMA FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 197. 0071848-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME. Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME - Unânime. 198. 0002198-23.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: Kelly Terra da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 199. 0050167-75.2011.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Apelado: MARCIA REJAINE PIOTTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - Unânime. 200. 0002272- 43.2025.8.16.0139 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0065218-92.2012.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: TATIANE VICTOR ISSA, Apelado: AMINE MOHAMAD ISSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 202. 0052079- 53.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: EMILIA JOSE DA SILVA. Decisão parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 203. 0001387-15.2016.8.16.0084 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 204. 0045848-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: MASTER DC IMÓVEIS LTDA. Embargado: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MASTER DC IMÓVEIS LTDA - Unânime. 205. 0011212- 26.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: VERA LUCIA WENDT. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA WENDT - Unânime. 206. 0012230-36.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Apelado: LUCIANE DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 207. 0073691-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: EDNA DOS SANTOS JULIÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 208. 0020704- 76.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EMPOSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CURITIBA SINPOSPETRO CURITIBA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do– Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 209. 0002822-92.2024.8.16.0100 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: HUDSON MAXWELL FARAVELLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HC HIDROBOMBAS POÇOS ARTESIANOS - EIRELI ME - Unânime. 210. 0000596-18.2024.8.16.0132 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: AGNALDO ALEXANDRE ZONATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 211. 0009660-43.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Apelante: VALDRUDES DOS SANTOS. Apelado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDRUDES DOS SANTOS - Unânime. 212. 0001263- 97.2024.8.16.0101 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: BENEDITA FERNANDES TEL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 213. 0002283-87.2024.8.16.0113 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante:LOURDES DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOURDES DE OLIVEIRA LIMA - Unânime. 214. 0008098-62.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: IRONITA ANDRADE. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRONITA ANDRADE - Unânime. 215. 0005692-46.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: LEA MARIA DAS G SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 216. 0017817-22.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Apelante: LUCI BERNADETE GIACOMITTI. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCI BERNADETE GIACOMITTI - Unânime. 217. 0039916-75.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: REGINA CELIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 218. 0017819-04.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: Suely Soares de Abreu. Embargado: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Suely Soares de Abreu - Unânime. 219. 0077255-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: GETULIO FERRARI JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 220. 0048986- 48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 221. 0078536-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: ERICK MIKIEWICZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELAINE CRISTINA FERREIRA RIBAS MIKIEWICZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDSON MIKIEWICZ - Unânime. 222. 0078736-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: GILVANE ANTONIO BRUTTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 223. 0003085- 77.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: ROSA GOMES GONÇALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 224. 0079069-89.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: GEORGE LUIS ARAUJO CORDEIRO, Embargado: GEORGE LUIS ARAUJO CORDEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 225. 0001239-70.2025.8.16.0057 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. Embargante: ELAINE MARIA MACCAGNAN SILVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MIGUEL SANTOS SILVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ERNANDES SANTOS SILVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Eliseu Santos Silveira - Unânime. EM MESA: 0041755- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Agravante: Lourival Erivaldo Batista. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lourival Erivaldo Batista Transportes ME - Unânime. 0053382-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: Wilson Baggio Junior. Agravado: WILMA LUCIA BORGES TURQUINO. Retirado de pauta. 0014757- 72.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Apelante: JOANA DARCK RAMOS DOS SANTOS. Apelado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0089394-60.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Agravante: IRINEU SANCHEZ DE ALMEIDA. Agravado: Banco do Brasil S/ A. Retirado de pauta. 0006306-67.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. Apelante: E Fisco Consultoria Ltda. Apelado: VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA. Retirado de pauta. 0008977-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. Agravado: MILTON RODRIGUES JUNIOR, Agravado: AELOS SERVIÇOS EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA - Unânime. 0039479-08.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: BULLE, BULLE & FERRARI AGRONEGOCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Embargante: GUSTAVO COELHO BULLE. Embargado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Adiado. 0062565-57.2015.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Embargante: Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo. Embargado: COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Substituto RodrigoFernandes Lima Dalledonne. 0052653-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: SIMONE DORZILA GOMES, Agravante: LUIZ ALVES DE DEUS, Agravante: COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES SARANDI LTDA, Agravante: ELETRONAN MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME. Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0026977-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne. Agravante: JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, Agravante: FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTI. Agravado: VILLATORE, ANTIQUEIRA & MARIANO ADVOGADOS, Agravado: MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Retirado de pauta. 0052423-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO. Agravado: WILMA LUCIA BORGES TURQUINO. Retirado de pauta. 0008084-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. Agravante: SALINA COSTA BRANCA ALIMENTOS DO MAR LTDA.Agravado: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0014490-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Agravado: AUCLESIO BURILLE BORTOLINI, Agravado: AUCLESIO BURILLE BORTOLINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - Unânime. 0004544-88.2022.8.16.0050 - Apelação Cível - 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. Apelante: ELZA JUSTINA REZENDE, Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: ELZA JUSTINA REZENDE, Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Manuela Abrahao Ribas, secretário(a) da 16ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

26/08/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011254-44.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011254-44.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$141.747,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CANTEIRO COMÉRCIO DE SEMENTES E INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA ESPÓLIO DE ETAIR GEGLINI Vistos, Trata-se de requerimento da parte executada onde sustenta que: a) é desnecessária a prévia garantia do juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, além de ser imprescindível a concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo de difícil reparação, tendo em vista o risco de irreversibilidade de eventual penhora e levantamento de valores; b) há excesso de execução, tendo em vista que a impugnante foi condenada a restituir valores pagos a maior sobre juros e seguro, porém a compensação dos valores devidos não foi corretamente considerada; c) a pretensão do exequente incorreu em equívocos no cálculo, como a comparação indevida de parcelas recalculadas com parcelas contratadas e a desconsideração de valores devidos pelas parcelas inadimplidas; d) os valores apurados pelo exequente, a título de repetição de indébito, não refletem corretamente o saldo final, considerando as parcelas efetivamente pagas e as inadimplidas; e) com base no artigo 368 do Código Civil, deve ser reconhecida a compensação entre os débitos e créditos das partes, resultando na inexistência de saldo a ser restituído ao exequente e na permanência do débito deste com a ré; f) os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente são inexigíveis, pois não há base de cálculo, uma vez que não existem valores a serem restituídos. DECIDO. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada quando há inércia injustificada do titular do direito, estando já inserido na esfera judicial, ou seja, a inércia do credor durante o curso da demanda executiva. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão [...]. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo […] devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.”. (GONÇALVES, 2012, p. 472). Em outras palavras, a prescrição intercorrente é a perda do direito de executar um crédito durante o curso do processo executivo, causada pela inatividade do credor em dar andamento ao processo. Entretanto, é imperioso observar a diferença no tratamento legislativo e jurisprudencial do instituto ao longo da última década, com o objetivo de situar o contexto histórico-jurídico adotado como referência pelos tribunais superiores. No Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente era interpretada em conexão direta com o comportamento do credor na condução do processo executivo. Para que fosse reconhecida, era necessário caracterizar uma inércia injustificada do exequente, configurada pela paralisação do processo devido à ausência de diligências do credor que, sem justificativa plausível, deixava de adotar medidas para localizar e penhorar bens do devedor, essenciais ao prosseguimento da execução. Nesse contexto, o CPC/73 não previa prazos específicos nem mecanismos automáticos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ficando a cargo de análise judicial sobre a inatividade do credor. Esse entendimento baseava-se no princípio de que cabe ao exequente o impulso processual, assumindo o ônus de localizar bens penhoráveis. Em casos de abandono dessa busca, o direito de executar a dívida poderia caducar, sendo a prescrição intercorrente reconhecida pela prolongada inatividade do credor. Esse modelo exigia do magistrado uma avaliação caso a caso para verificar a ausência de atuação efetiva por parte do exequente como fator determinante para a prescrição da execução, já que a legislação não estabelecia um marco temporal objetivo, mas apenas a verificação da inércia processual. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para assegurar o cumprimento de seu crédito, fixando, porém, um limite temporal com a prescrição intercorrente. O legislador do CPC de 2015, considerando a realidade de inúmeras execuções infrutíferas por falta de bens penhoráveis, que sobrecarregavam o Judiciário, implementou nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Após o período de um ano da suspensão em virtude da ausência de bens penhoráveis, cabe ao credor diligenciar pela localização de bens antes do término do prazo, que coincide com o prazo de prescrição material do direito. Caso contrário, mesmo que o credor tenha tentado, a execução será extinta pela prescrição. Referida estrutura normativa visa garantir a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, evitando o prolongamento indefinido dos processos. Apenas os direitos constitucionalmente imprescritíveis se encontram fora desse limite. Em virtude da necessidade de assentar questões relacionadas ao marco temporal do prazo prescricional, bem como à aplicação do novo código nas causas regidas pela legislação anterior, o Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do incidente de assunção de competência que tratava sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC), pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em síntese, a decisão do STJ havia fixado as seguintes teses: 1ª. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2ª. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No emblemático Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC supracitado, o Ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou com precisão que: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Em consonância com esse entendimento sufragado pela corte e com o propósito buscado pelo legislador do CPC de 2015, sobreveio alteração legislativa por meio da Lei nº 14.195/2021, na qual incluiu os parágrafos 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º ao inciso III do art. 921, do CPC de 2015. Em literalidade assim ficou definido: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (NR) Dessa forma, abreviou-se e consolidou-se o método de reconhecimento da prescrição intercorrente, permitindo, com maior clareza, dirimir as diversas dúvidas que poderiam dificultar na análise do caso concreto e, consequentemente, gerar insegurança jurídica. Saindo da esfera acadêmica e subsumindo-se ao caso concreto, deixo desde já consignado que eventual fato do credor nunca ter permanecido inerte durante a marcha processual, por si só, não é suficiente para conferir afastamento à tese de prescrição. O que importa auferir, na verdade, é se essas diligências foram efetivamente realizadas durante o prazo da prescrição com o fito de satisfazer o seu crédito, ainda que parcialmente. Compulsando os autos, constata-se: A execução se refere à pretensão formulada em Execução de Título Extrajudicial, para cobrança de 8 Duplicatas cujo prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, conforme art. 18 da Lei nº 5.474/1968. A execução foi ajuizada em agosto de 1999. Desde então, não houve nenhuma diligência frutífera na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado, tendo transcorrido mais de 25 anos. Apregoando essas constatações, tem-se que da data de ciência da primeira diligência infrutífera até a presente data, houve o transcurso de prazo superior ao da pretensão do direito material vindicado, caracterizando, assim, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, nos termos do artigo 924, V, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários incabíveis (REsp 1769201/SP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 28 de janeiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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