Procedimento Comum Cível 0068634-24.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068634-24.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068634-24.2019.8.16.0014. Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s):  FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA Requerido(s):  UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA, em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Em síntese, alega o autor que sofreu acidente de transito no dia 17/04/18, que apresenta invalidez permanente, que é beneficiário de seguro de vida em grupo firmado entre empresa que é funcionário e a seguradora ré, que a apólice prevê a cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente, que estava em vigência na época do acidente. Diante dos fatos requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária pelo evento invalidez parcial e permanente. Devidamente citada, mov. 20.1 a requerida apresentou contestação, mov. 21.1. Confirma que o requerente possui contrato de seguro com a ré, porém que sua apólice não prevê cobertura para evento invalidez, apenas para morte do segurado. Pede improcedência da demanda por falta de contratação da cobertura requerida, alega ainda que em caso de condenação deve ser observado o limite máximo indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) e aplicação da tabela Susep. Houve réplica, mov. 30.1 ratificando os pedidos na inicial. Em suma, é o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, incisos I do Código de Processo civil, uma vez que os documentos juntados nos autos são suficientes para esse juízo conhecer dos fatos e decidir sobre as questões de mérito, também pelo fato da lide tratar de matéria unicamente de direito. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. As preliminares suscitadas pela ré foram todas afastadas na decisão saneadora, mov. 51.1 que inclusive deu aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus probatório. Em síntese, a discussão reside na existência do direito autoral quanto ao recebimento da indenização securitária e o quantum indenizatório devido. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Verifico que o requerente reúne quase todos os requisitos para constatação do direito à indenização securitária, exceto o mais fundamental. Isso porque realmente apresenta invalidez permanente parcial em decorrência de acidente, com grau referencial de 12,5% como consta no laudo pericial, mov. 215.1. Entretanto, o segurado/requerente não detém o direito a indenização, pois, não contratou a cobertura para invalidez. A apólice é clara, mov. 21.3 quando especifica que a única cobertura contratada é a morte do titular e estabelece o capital segurado de R$5.000,00 (cinco mil reais). O art. 757 do Código Civil prescreve que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ” Destarte, a seguradora assume riscos predeterminados, os quais fica obrigada a garantir o interesse legítimo de segurado, porém, no caso em tela, a seguradora nunca assumiu o risco pelo evento da invalidez, impossibilitando a condenação da ré a um risco não assumido. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. OFENSA AO PRINC Í PIO DA ADSTRI Ç Ã O N Ã O CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ATEVE À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.2. RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA EM RISCO NÃO COBERTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O SINISTRO NOTICIADO. COBERTURA POR MORTE EXCLUSIVAMENTE ACIDENTAL. ÓBITO DO SEGURADO QUE OCORREU POR CAUSAS NATURAIS. APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.3. RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS COBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA.4. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO QUE NÃO GEROU, NO CASO, ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022919-35.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.07.2022) A seguradora não descumpriu nenhuma norma do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o dever de informar cabia ao estipulante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ SEGURADOS. 1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo- se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004. 2. De outro lado, a seguradora "tem o dever de informar ao estipulante as bases gerais do contrato a ser celebrado - valores do prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões, bem assim outras informações pertinentes - a fim de que, após celebrada a avença mestre, sejam tais elementos submetidos previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à apólice, bem como, formado o grupo segurado, para comunicar aos aderentes a ocorrência de eventual inadimplência pelo estipulante, conforme estabelece o artigo 8º da Resolução CNSP 107/2004" (REsp 1.850.961/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15.6.2021, publicado no DJe 31.8.2021). 3. Malgrado a jurisprudência desta Corte preconize que os microtraumas sofridos pelo trabalhador - quando exposto a esforços repetitivos no ambiente laboral - incluem-se no conceito de "acidente pessoal" definido no contrato de seguro, verifica-se que, na hipótese, as incapacidades derivadas de "doença profissional" (como a que acomete a autora) foram expressamente excluídas da cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA). 4. Assim, não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido - no qual se baseia o cálculo do prêmio -, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora. 5. Outrossim, não comporta acolhida a insurgência autoral que contraria a orientação desta Corte no sentido de não ser abusiva "a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015). 6. Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao recurso especial da segurada. (STJ - AgInt no REsp: 1844362 SC 2019/0316194-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Vale mencionar que não houve qualquer negociação direta da seguradora ré com o segurado, o negócio se deu entre seguradora e estipulante o qual assumiu a representatividade dos segurados, atraindo para si a obrigação de prestar informações aos representados, obrigação que, caso inadimplida não pode ser repassada a seguradora. Se inexiste a contratação da cobertura, inexiste, por conseguinte o direito a indenização securitária, destarte, inócua seria a discussão sobre quantum devido. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Por fim, ressalto que a ausência de cobertura para invalidez não é clausula restritiva de direito, uma vez que este direito nem chegou a ser constituído, ou seja, para que um direito possa ser restringido é necessário que ele existe antes de tudo, e não é o caso dos autos. Portanto, no momento em que a apólice estabelece cobertura exclusiva por morte do segurado, não há que se falar em indenização securitária por invalidez. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o equivalente a R$1.200 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85 §§2º e 8° do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito por 05 (cinco) anos ou até que o credor demonstre ter cessado a condição de insuficiência de recursos nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 25 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 4

26/07/2022, 00:00

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