Execução de Título Extrajudicial 0001590-63.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001590-63.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:40

Confirmada

08/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:38

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:17

Confirmada

08/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001590-63.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.084,43 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA representado(a) por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO Executado(s): DION LENO TERRES ALVES DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA, em face de DION LENO TERRES ALVES, parte requerida. No curso deste processo, ajuizado em 14/06/2019, foram executadas/realizadas diversas medidas expropriatórias. As diligências CNIB e SERASAJUD não são propriamente expropriatórias, mas restritivas de crédito/movimentação patrimonial, de sorte que tenho por avocar e impulsionar o feito. É o relato do necessário. DECIDO. 2. No âmbito do Juizado Especial, o procedimento deve preservar os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, evitando a prática de atos que ampliem a complexidade e burocratizem a fase executiva, em prejuízo da rápida satisfação do crédito. Nessa linha, pedidos de “buscas genéricas” em sistemas eletrônicos, desacompanhados de indicação minimamente objetiva de patrimônio, não se prestam a instaurar diligência exploratória indiscriminada, transferindo ao juízo o ônus de investigar, sem parâmetros, a vida financeira e patrimonial do executado. A execução se realiza no interesse do exequente e, ao propor e impulsionar a execução, incumbe-lhe, sempre que possível, indicar bens suscetíveis de penhora, de modo a direcionar a atividade constritiva com racionalidade e proporcionalidade. Assim, inexistindo elementos concretos que individualizem a medida (qualquer dado contemporâneo que aponte para a plausibilidade de localização de bens), o deferimento de pesquisas amplas e sucessivas configura providência incompatível com a lógica de simplicidade do Juizado Especial e com o dever da parte exequente de impulsionar a execução de forma objetiva, útil e direcionada. Mantém-se, portanto, o indeferimento de diligências genéricas, sem prejuízo de nova apreciação caso o exequente apresente elementos concretos e atualizados que justifiquem, de maneira delimitada, a pesquisa pretendida. 3. Autorizo a derradeira repetição/concretização das seguintes medidas: SISBAJUD DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). Sendo localizado somente um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Havendo a especificação, retornem conclusos para deliberação. Com a juntada da avaliação particular, deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos o endereço em que se encontra o veículo para haver a remoção, sob pena de levantamento da penhora. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobre especialmente as formas de expropriação que pretende (alienação particular ou adjudicação). Prazo: 05 dias após a data da audiência de conciliação. PENHORA PORTAS ADENTRO Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor (que deve indicar endereço atual) e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Autorizo a realização das buscas em sistema pela Secretaria de forma simultânea ou sucessiva, o que for mais conveniente aos trabalhos, a critério da z. serventia. 5. Finalizadas as diligências supra, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens à expropriação, com a advertência de que o silêncio ou solicitado de buscas genéricas ensejará a extinção por ausência de bens. PRAZO: 05 DIAS. 6. Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. Intimem-se. Diligências legais. São João, 12 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 06:30

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001590-63.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.084,43 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA representado(a) por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO Executado(s): DION LENO TERRES ALVES DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA, em face de DION LENO TERRES ALVES, parte requerida. No curso deste processo, ajuizado em 14/06/2019, foram executadas/realizadas diversas medidas expropriatórias. As diligências CNIB e SERASAJUD não são propriamente expropriatórias, mas restritivas de crédito/movimentação patrimonial, de sorte que tenho por avocar e impulsionar o feito. É o relato do necessário. DECIDO. 2. No âmbito do Juizado Especial, o procedimento deve preservar os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, evitando a prática de atos que ampliem a complexidade e burocratizem a fase executiva, em prejuízo da rápida satisfação do crédito. Nessa linha, pedidos de “buscas genéricas” em sistemas eletrônicos, desacompanhados de indicação minimamente objetiva de patrimônio, não se prestam a instaurar diligência exploratória indiscriminada, transferindo ao juízo o ônus de investigar, sem parâmetros, a vida financeira e patrimonial do executado. A execução se realiza no interesse do exequente e, ao propor e impulsionar a execução, incumbe-lhe, sempre que possível, indicar bens suscetíveis de penhora, de modo a direcionar a atividade constritiva com racionalidade e proporcionalidade. Assim, inexistindo elementos concretos que individualizem a medida (qualquer dado contemporâneo que aponte para a plausibilidade de localização de bens), o deferimento de pesquisas amplas e sucessivas configura providência incompatível com a lógica de simplicidade do Juizado Especial e com o dever da parte exequente de impulsionar a execução de forma objetiva, útil e direcionada. Mantém-se, portanto, o indeferimento de diligências genéricas, sem prejuízo de nova apreciação caso o exequente apresente elementos concretos e atualizados que justifiquem, de maneira delimitada, a pesquisa pretendida. 3. Autorizo a derradeira repetição/concretização das seguintes medidas: SISBAJUD DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). Sendo localizado somente um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Havendo a especificação, retornem conclusos para deliberação. Com a juntada da avaliação particular, deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos o endereço em que se encontra o veículo para haver a remoção, sob pena de levantamento da penhora. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobre especialmente as formas de expropriação que pretende (alienação particular ou adjudicação). Prazo: 05 dias após a data da audiência de conciliação. PENHORA PORTAS ADENTRO Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor (que deve indicar endereço atual) e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Autorizo a realização das buscas em sistema pela Secretaria de forma simultânea ou sucessiva, o que for mais conveniente aos trabalhos, a critério da z. serventia. 5. Finalizadas as diligências supra, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens à expropriação, com a advertência de que o silêncio ou solicitado de buscas genéricas ensejará a extinção por ausência de bens. PRAZO: 05 DIAS. 6. Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. Intimem-se. Diligências legais. São João, 12 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB); [b.2] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD); [b.3] a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD); [b.4] a consulta de dados da parte executada no Sistema E-ofício; [b.5] a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada; e [b.6] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada (Movimento n. 164.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.2.2025, a 1h12 (Movimento n. 165). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas coercitivas 2.1.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e no sistema de indisponibilidade de bens. Assim, cabível a inscrição. 2.2. Das diligências 2.2.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Por sua vez, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, mas já houve, anteriormente, a tentativa de sua efetivação, tento restado frustrada, de modo que, em se tratando de um feito executivo em trâmite perante um Juizado Especial, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. A seu turno, em relação aos requerimentos da parte exequente consistentes em consulta de dados da parte executada no Sistema E-ofício, expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, a diligência postulada não aportaria elementos para além daquilo que o Sistema Eletrônico SISBAJUD, o Sistema Eletrônico RENAJUD, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) oferecem, com a possibilidade de ampla identificação de renda, operações negociais e patrimônio de titularidade da parte executada. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0020612-74.2019.8.16.0000, relator Desembargador LEONEL CUNHA, Quinta Câmara Cível, julgado em 3.9.2019). [...]. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE, ALÉM DE ESTAR AO ALCANCE DA PARTE EXEQUENTE, JÁ ESTÁ ENGLOBADA PELAS BUSCAS DO SISBAJUD. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0092160-23.2023.8.16.0000, relator Desembargador NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, Décima Terceira Câmara Cível, julgado em 26.1.2024). Assim: [a] cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD); [b] incabível a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD); e [c] incabível a expedição de ofícios consistentes em consulta de dados da parte executada no Sistema E-ofício, expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001590-63.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001590-63.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 19.084,43 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA representado(a) por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO Executado(s): DION LENO TERRES ALVES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA. LTDA. ajuizou, em 14.6.2019, às 13h42, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de DION LENO TERRES ALVES (autos n. 0001590- 63.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). No curso da tramitação processual, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento (Movimento n. 45). A parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimentos n. 55.1, 97.1 e 160.1) e RENAJUD (Movimento n. 69.1). A parte DEFIRO os pedidos da parte exequente e: a.1) sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e a.2) DETERMINO a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO os pedidos da parte exequente de consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), consulta de dados da parte executada no Sistema E-ofício, expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou o descumprimento do acordo; e [b] requereu o prosseguimento do feito (Movimento n. 28.1), com documentação (Movimentos n. 28.2 e 28.3). Em decisão anterior (Movimento n. 30.1), deferiu-se o prosseguimento do feito. Intimada (Movimento n. 44.1), a parte executada deixou de pagar (Movimento n. 45). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 49.1), com documentação (Movimento n. 49.2). Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 55.1). Intimada (Movimento n. 60.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 61). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 65.1), com documentação (Movimento n. 65.2). Em decisão anterior (Movimento n. 67.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 69.1). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 73.1). Em decisão anterior (Movimento n. 75.1), indeferiu-se o pedido de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; e [b] o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 78.1). Em decisão anterior (Movimento n. 80.1): [a] deferiu-se o levantamento de valores, o que foi cumprido (Movimento n. 82.1); e [b] determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 97.1). A parte autora requereu a designação de audiência de conciliação (Movimento n. 100.1). Em decisão anterior (Movimento n. 102.1), designou-se audiência de conciliação. Em ato ordinatório (Movimento n. 103), designou-se audiência de conciliação. Em audiência de conciliação (Movimento n. 113.1), a parte executada não compareceu. A parte exequente requereu: [a] a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada; [b] a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho solicitando informações sobre a eventual existência de vínculos empregatícios da parte executada; [c] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e [d] a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada (Movimento n. 116.1). Em decisão anterior (Movimento n. 118.1): [a] deferiu-se a expedição de ofícios: [a.1] ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que foi cumprido (Movimento n. 123.1) e restou exitosa (Movimento n. 139.1); [a.2] ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho, o que foi cumprido (Movimento n. 124.1); e [a.3] à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que foi cumprido (Movimento n. 122.1); e [b] indeferiu-se o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A parte exequente requer a penhora do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário líquido da parte executada até a quitação do débito (Movimento n. 142.1). Vieram-me os autos conclusos, em 5.12.2023, a 1h03 (Movimento n. 143). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impenhorabilidade 2.1.1. O introito pertinente A penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil), à exceção dos bens impenhoráveis e dos bens inalienáveis (art. 832 e 833 do Código de Processo Civil), sem prejuízo, à falta de outros bens, da penhora dos frutos e dos rendimentos dos bens inalienáveis (art. 834 do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, os rendimentos de natureza alimentar, com proteção (art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil) e atribuição específica dessa natureza pelo texto constitucional (art. 100, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil), são aqueles que se destinam a assegurar as necessidades vitais básicas do indivíduo e de sua família, especialmente com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, inc. IV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do mínimo existencial, que é manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesse esteio, buscando-se resguardar as necessidades presentes do indivíduo e de sua família, em regra, são impenhoráveis: [a] os vencimentos; [b] os subsídios; [c] os soldos; [d] os salários; [e] as remunerações; [f] os proventos de aposentadoria; [g] as pensões; [h] os pecúlios; [i] os montepios; [j] as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família; [k] os ganhos de trabalhador autônomo; e [l] os honorários de profissional liberal (art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil). Todavia, excepcionalmente, são penhoráveis referidos valores: [a] no limite de até 50% (cinquenta por cento) (arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, do Código de Processo Civil), para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil); e [b] naquilo que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívidas de qualquer natureza (art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, à luz da mens legis, ou seja, do fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 8º do Código de Processo Civil), a proteção incide sobre os valores referentes ao último mês, sendo que, após esse período, com o recebimento da parcela do mês seguinte, eventuais sobras do mês anterior perdem tal proteção (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.330.567/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014). No mesmo sentido, buscando-se resguardar as necessidades futuras do indivíduo e de sua família em períodos de intempéries econômico-financeiras pessoas ou sociais, em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil). Contudo, excepcionalmente, é penhorável referido valor no limite de até 50% (cinquenta por cento) (arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, do Código de Processo Civil), para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (art. 833, inc. X e § 2º, do Código de Processo Civil). Outrossim, à luz da mens legis, ou seja, do fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 8º do Código de Processo Civil), a proteção incide sobre o valor referente não apenas ao depósito em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ainda que fracionados em mais de uma aplicação financeira, bem como o valor guardado em papel-moeda, desde que observado, na soma, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.330.567/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014). Por fim, a exceção à impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia é aplicável independentemente de sua origem (art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil), o que compreende, portanto: [a] a prestação alimentícia decorrente de relação familiar; e [b] a prestação alimentícia decorrente de indenização por ilícito. Isso porque, segundo JEAN PELISSIER, citado por YUSSEF SAID CAHALI, "en réalité, ce n'est pas l'origine, familiale ou non, d'une obligation, qui donne à l'obligation un caractère alimentaire, c'est sa destination: sont alimentaires toutes les prestations ayant pour but d'assurer à une personne besogneuse des moyens d'existence" (na verdade, não é a origem, familiar ou não, de uma obrigação, que concede à obrigação um caráter alimentar, é a sua destinação: são alimentares todas as prestações que tenham por objetivo assegurar a uma pessoa necessitada os meios de existência). (Dos alimentos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 22, tradução nossa). Contudo, em relação aos honorários advocatícios, a despeito de ostentarem natureza alimentar (arts. 100, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 85, § 14, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 47 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), possuem a condição principal de verba remuneratória, de modo que não se confundem com os alimentos excepcionados pela legislação para fins de impenhorabilidade, sendo esses apenas aqueles que decorrem de relação familiar ou de indenização por ilícito (STJ, Recurso Especial n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 3.8.2020). Por derradeiro, não se desconhece o entendimento jurisprudencial atualmente existente no sentido de permitir a penhora de tais rubricas impenhoráveis, independente do seu valor, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, não apenas de prestação alimentícia (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19.4.2023), compreensão essa, porém, que, porquanto, com a devida vênia, absolutamente contrária à lei expressa, e porque não consubstancia precedente vinculante (art. 927 do Código de Processo Civil), refuta-se a aplicação. Ora, reconhece-se que a jurisprudência representa um importante instrumento interpretativo das normas positivadas, inclusive, em determinadas hipóteses, com caráter vinculante (art. 927, incs. I a V, do Código de Processo Civil), em prol do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, não se pode ignorar que o conteúdo da jurisprudência não pode ser contrário às normas positivadas, afinal, o ordenamento jurídico brasileiro se caracteriza como um sistema de civil law, corolário do princípio da legalidade que lhe é regente (art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), o que, aliás, também é preceito que conduz a atividade jurisdicional, de modo que a observância, por primeiro, da legislação é, também, essencial à efetivação do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil). Além disso, não cabe à atividade jurisdicional contrapor-se à atividade legislativa, à luz do princípio da separação de poderes (arts. 2º e 60, § 4º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil), salvo nas hipóteses expressamente previstas à necessária harmonia entre os poderes, tal como a expurgação de lei pela via da ação declaratória de inconstitucionalidade (arts. 97, 102, inc. I, alínea "a", e 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou, ainda, a sanação de omissão legislativa pela via do mandado de injunção (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil), no que não se inclui, porém, a inovação no ordenamento jurídico contra o direito posto, afinal, "o próprio texto [...] já previu a solução a ser adotada [...]. Consectariamente, não há qualquer espaço para atuação do Poder Judiciário, superando a deferência legislativa autêntica, alterando a disposição [...] já existente sobre o tema, mercê da sua manifesta incapacidade institucional para esse fim. [...]. À jurisdição [...] interdita-se adotar entendimento contra legem [...], porquanto a isso equivaleria inovar no ordenamento jurídico contra o direito posto e sem prejuízo de intromissão do Judiciário em competência específica de outro Poder, violando assim a cláusula da separação dos poderes" (STF, Ação Cível Originária n. 1.044/MT, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a parte exequente requer a penhora do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário líquido da parte executada até a quitação do débito (Movimento n. 142.1). Contudo, o presente processo executivo tem por objeto a cobrança de duplicata (Movimento n. 1.6), a qual não ostenta natureza alimentar. Assim, incabível a penhora sobre o salário líquido da parte executada. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001590-63.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001590-63.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.309,08 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA representado(a) por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO Executado(s): DION LENO TERRES ALVES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA. LTDA. ajuizou, em 14.6.2019, às 13h42, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de DION LENO TERRES ALVES (autos n. 0001590-63.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), deferiu-se o processamento do feito. As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 12.2). Em sentença (Movimento n. 14.1), homologou-se o acordo pactuado pelas partes e, por consequência, suspendeu-se o feito, para cumprimento voluntário da obrigação. A parte INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora sobre o salário líquido da parte executada; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada; [b.2] a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho solicitando informações sobre a eventual existência de vínculos empregatícios da parte executada; [b.3] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e [b.4] a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitando informações sobre a eventual existência de valores mobiliários de titularidade da parte executada (Movimento n. 116.1). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, às 10h35 (Movimento n. 117). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, tem-se por pertinente a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Contudo, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não aportaria dados complementares para além daquilo que o Sistema Eletrônico SISBAJUD oferece, com a possibilidade de ampla indisponibilidade de ativos financeiras da parte executada. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. É inadequada a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já que a consulta ao Sistema BACENJUD revela-se meio mais eficaz e célere para alcançar as cotas de fundos de investimentos geridos pela instituição. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0012637-98.2019.8.16.0000, relator Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, Segunda Câmara Cível, julgado em 29.5.2019). [...]. O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0020612-74.2019.8.16.0000, relator Desembargador LEONEL CUNHA, Quinta Câmara Cível, julgado em 3.9.2019). Logo, desnecessária a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bastando, para a mesma finalidade, eventual busca de ativos financeiros pelo Sistema Eletrônico SISBAJUD. Assim: [a] cabível a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e [b] incabível a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001590-63.2019.8.16.0183 Autos n.: 0001590-63.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 15.309,08 Exequente(s): TIAGO RODRIGO PARCIANELLO & CIA LTDA representado(a) por TIAGO RODRIGO PARCIANELLO Executado(s): DION LENO TERRES ALVES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimentos n. 55.1 e 97.1) e RENAJUD (Movimento n. 69.1). A parte DEFIRO os pedidos da parte exequente e DETERMINO: a.1) a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); a.2) a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a eventual existência de vínculos empregatícios da parte executada (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e a.3) a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO o pedido da parte exequente de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)

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