Procedimento Comum Cível 0000386-64.2022.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000386-64.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 10:21

Documento (Informações)

22/04/2024, 17:24

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:48

Confirmada

18/03/2024, 15:07

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 15:21

Trânsito em julgado

05/03/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 14:51

Confirmada

19/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000386-64.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-64.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$86.337,87 Autor(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSVALDO DE MORAES CORREA, 1000 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Réu(s): Valnei Pereira Meier (CPF/CNPJ: 032.145.579-71) Rua Carmela Dutra, 1.018 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de VALNEI PEREIRA MEIER, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial, em síntese, que o réu adquiriu da parte autora vários produtos representados por diversas notas promissórias rurais (R$36.413,75, com vencimento para 10/10/2018) e celebrou contratos de compra e venda de commodities com entrega futura, não honrados, ficando o réu inadimplente no valor total atualizado de R$86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), ainda, argumentou que como não houve pagamento da compra futura na data avençada há uma diferença nos valores de contratos n° 30/2019, 21/2018 e 46/2018, devendo ocorrer o ressarcimento por perdas igual a diferença entre o preço contratado e o vigente no mercado no dia do pagamento e multa contratual. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, condenando-se, ainda, o réu no pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos nas seqs.1.2 a 1.11. Determinada a citação da parte ré e a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC (despacho de seq. 15.1). Na petição de seq. 26.1, a parte autora requereu a busca de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel e TRE. Buscas realizadas nas seqs. 31.1, 45.1, 46.1 e 47.1. Na petição de seq. 50.1, a parte autora requereu a citação nos endereços identificados. A parte ré foi devidamente citada na seq. 60.1, porém, não apresentou defesa nos autos (decurso de prazo na seq. 61.0). Foi decretada a revelia do réu (seq. 66.1) e, intimada nos termos da decisão de seq. 66.1, a parte autora informou que não havia interesse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide (petição de seq.69.1). É em breve o relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O réu, embora devidamente citado (seq. 60.1), manteve-se inerte, não contestando os fatos alegados pela parte autora. E o artigo 344, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Destaquei. Quanto à presunção de veracidade, esta não é absoluta, ou seja, a revelia não implica automática procedência dos pedidos iniciais, de modo que é necessário que as alegações da parte autora estejam amparadas pelo contexto probatório existente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.830/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) A respeito do tema, trata o doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão do mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariem o senso comum, ou que são inverossímeis. ”(Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 450). O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as 08 (oito) notas promissórias rurais (seq. 1.3), senão vejamos. (seq. 1.1, fl.01) Todos os títulos juntados na seq. 1.3 possuem a assinatura do devedor, Valnei Pereira Meier, ou seja, consentindo com as notas promissórias rurais emitidas em seu nome e todas as informações ali constantes, vejamos: (seq. 1.3, fls.01) Ademais, no que se refere aos contratos n° 21/2018, n° 46/2018 e n° 30/2019, a parte autora anexou nas seqs. 1.5, 1.7 e 1.9, respectivamente, inclusive, todos os contratos encontram-se devidamente assinados pela parte ré. O contrato n° 21/2018 (seq. 1.5) se trata de um contrato de compra e venda de trigo com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 18/04/2018, pelo qual o réu se obrigou a entregar 46.680 quilos de trigo “pão” (cláusula segunda – seq. 1.5, fl.01), o que significa 46,68 toneladas, até o dia 01/09/2018, no entanto, não realizou a entrega das toneladas de trigo. Informa a autora que pagaria o preço de R$650,00 por tonelada na data de 10/10/2018, o que totalizaria R$30.342,00 (R$650,00 x 46,68: R$30.342,00), assim, requer o pagamento de perdas e danos do preço contratado e o vigente no mercado no dia do pagamento e multa contratual, conforme estipulado na cláusula décima sexta do contrato, vejamos: (seq. 1.5, fls. 03) Argumenta que, na época do pagamento, a tonelada do trigo perfazia o valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), assim, havia uma diferença de R$300,00 (trezentos reais) por tonelada a ser paga pelo devedor pela ausência de entrega do produto. A parte autora anexou a cotação do trigo, vejamos: (seq. 1.6, fls.01) O contrato n° 46/2018 (seq. 1.7) se trata de um contrato de compra e venda de milho comercial com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 27/10/2018, pelo qual o réu se obrigou a entregar 180.000 quilos de milho, iguais a 3.000 sacas de 60 quilos (cláusula segunda – 1.7, fl.01), até o dia 01/08/2018, no entanto, não realizou a entrega combinada. Informa a autora que pagaria o preço de R$29,00 por saca na data 10/09/2019, o que totalizaria o valor de R$87.000,00 (R$29,00 x 3.000: R$87.000,00), assim, requereu a reparação prevista na cláusula décima sexta do contrato, no valor de R$32,00 a saca do milho, vejamos: (seq. 1.8, fls.01) O contrato n° 30/2019 (seq. 1.9) se trata de um contrato de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 29/05/2019, pelo qual o réu se obrigou a entregar 30.000 mil quilos de soja, iguais a 500 sacas de 60 quilos (cláusula segunda – 1.9, fls.01), até o dia 01/03/2020, porém, não realizou a entrega combinada. Informa a autora que pagaria o preço de R$75,00 por saca na data 06/05/2020, o que totalizaria o valor de R$37.500,00 (R$75,00 x 500: R$37.500,00), assim, requereu a reparação prevista na cláusula décima sexta do contrato, no valor de R$99,00 a saca de soja, vejamos: (seq. 1.10, fls.02) Ademais, em todos os contratos requereu a aplicação de 10% a título de multa contratual, prevista na cláusula décima sétima de todos os contratos, vejamos: (seq. 1.9, fls.03) Diante disso, restou comprovado o débito decorrente do negócio celebrado entre as partes e o dever da parte ré em proceder ao pagamento do valor em aberto, totalizando a quantia atualizada de R$ 86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 24/01/2022. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TREINAMENTO PNL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ªTurma Recursal - 0012621-05.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.08.2021) – destaquei. Portanto, diante das provas colacionadas nos autos, em observância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, resta comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, logo, a medida que impõe é a procedência dos pedidos iniciais. No que tange à correção monetária e aos juros de mora incidentes no valor exigido, ambos incidem a contar do vencimento da obrigação, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do artigo 397, do Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Desta forma, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. A propósito: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO ADVENTO DO DIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. a) Nos casos em que há dívida líquida com vencimento certo, o Código Civil é expresso ao definir a mora a partir do simples advento do dia do cumprimento da obrigação, sendo que, somente se não for estipulado o termo, é que será necessária a interpelação do devedor para constituir a mora. b) Desse modo, os juros moratórios deverão fluir desde a data de vencimento de cada título cobrado, assim como a correção monetária, que deverá incidir a partir do mesmo termo, visto que se destina apenas à manutenção do conteúdo econômico estampado nas duplicatas ora cobradas. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004486- 15.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2020) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 24/01/2022 (visto que o credor atualizou o débito até a referida data). Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 08 de fevereiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:37

Procedência

08/02/2024, 07:52

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:21

Confirmada

23/09/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000386-64.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-64.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$86.337,87 Autor(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSVALDO DE MORAES CORREA, 1000 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Réu(s): Valnei Pereira Meier (CPF/CNPJ: 032.145.579-71) Rua Carmela Dutra, 1.018 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Ação de Cobrança movida por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de VALNEI PEREIRA MEIER, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial, em síntese, que o réu adquiriu da parte autora vários produtos representados por diversas notas promissórias rurais (R$36.413,75, com vencimento para 10/10/2018) e celebrou contratos de compra e venda de commodities com entrega futura, não honrados, ficando o réu inadimplente no valor total atualizado de R$86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), ainda, argumentou que como não houve pagamento da compra futura na data avençada há uma diferença nos valores de contratos n° 30/2019, 21/2018 e 46/2018, devendo ocorrer o ressarcimento por perdas igual a diferença entre o preço contratado e o vigente no mercado no dia do pagamento e multa contratual. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, condenando-se, ainda, o réu no pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos nas seqs.1.2 a 1.11. Determinada a citação da parte ré e a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC (despacho de seq. 15.1). Na petição de seq. 26.1, a parte autora requereu a busca de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Copel e TRE. Buscas realizadas nas seqs. 31.1, 45.1, 46.1 e 47.1. Na petição de seq. 50.1, a parte autora requereu a citação nos endereços identificados. A parte ré foi devidamente citada na seq. 60.1, porém, não apresentou defesa nos autos (decurso de prazo na seq. 61.0). Foi decretada a revelia do réu (seq. 66.1) e, intimada nos termos da decisão de seq. 66.1, a parte autora informou que não havia interesse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide (petição de seq.69.1). É em breve o relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O réu, embora devidamente citado (seq. 60.1), manteve-se inerte, não contestando os fatos alegados pela parte autora. E o artigo 344, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Destaquei. Quanto à presunção de veracidade, esta não é absoluta, ou seja, a revelia não implica automática procedência dos pedidos iniciais, de modo que é necessário que as alegações da parte autora estejam amparadas pelo contexto probatório existente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.830/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) A respeito do tema, trata o doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão do mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado. Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariem o senso comum, ou que são inverossímeis. ”(Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 450). O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as 08 (oito) notas promissórias rurais (seq. 1.3), senão vejamos. (seq. 1.1, fl.01) Todos os títulos juntados na seq. 1.3 possuem a assinatura do devedor, Valnei Pereira Meier, ou seja, consentindo com as notas promissórias rurais emitidas em seu nome e todas as informações ali constantes, vejamos: (seq. 1.3, fls.01) Ademais, no que se refere aos contratos n° 21/2018, n° 46/2018 e n° 30/2019, a parte autora anexou nas seqs. 1.5, 1.7 e 1.9, respectivamente, inclusive, todos os contratos encontram-se devidamente assinados pela parte ré. O contrato n° 21/2018 (seq. 1.5) se trata de um contrato de compra e venda de trigo com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 18/04/2018, pelo qual o réu se obrigou a entregar 46.680 quilos de trigo “pão” (cláusula segunda – seq. 1.5, fl.01), o que significa 46,68 toneladas, até o dia 01/09/2018, no entanto, não realizou a entrega das toneladas de trigo. Informa a autora que pagaria o preço de R$650,00 por tonelada na data de 10/10/2018, o que totalizaria R$30.342,00 (R$650,00 x 46,68: R$30.342,00), assim, requer o pagamento de perdas e danos do preço contratado e o vigente no mercado no dia do pagamento e multa contratual, conforme estipulado na cláusula décima sexta do contrato, vejamos: (seq. 1.5, fls. 03) Argumenta que, na época do pagamento, a tonelada do trigo perfazia o valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), assim, havia uma diferença de R$300,00 (trezentos reais) por tonelada a ser paga pelo devedor pela ausência de entrega do produto. A parte autora anexou a cotação do trigo, vejamos: (seq. 1.6, fls.01) O contrato n° 46/2018 (seq. 1.7) se trata de um contrato de compra e venda de milho comercial com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 27/10/2018, pelo qual o réu se obrigou a entregar 180.000 quilos de milho, iguais a 3.000 sacas de 60 quilos (cláusula segunda – 1.7, fl.01), até o dia 01/08/2018, no entanto, não realizou a entrega combinada. Informa a autora que pagaria o preço de R$29,00 por saca na data 10/09/2019, o que totalizaria o valor de R$87.000,00 (R$29,00 x 3.000: R$87.000,00), assim, requereu a reparação prevista na cláusula décima sexta do contrato, no valor de R$32,00 a saca do milho, vejamos: (seq. 1.8, fls.01) O contrato n° 30/2019 (seq. 1.9) se trata de um contrato de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro que foi celebrado no dia 29/05/2019, pelo qual o réu se obrigou a entregar 30.000 mil quilos de soja, iguais a 500 sacas de 60 quilos (cláusula segunda – 1.9, fls.01), até o dia 01/03/2020, porém, não realizou a entrega combinada. Informa a autora que pagaria o preço de R$75,00 por saca na data 06/05/2020, o que totalizaria o valor de R$37.500,00 (R$75,00 x 500: R$37.500,00), assim, requereu a reparação prevista na cláusula décima sexta do contrato, no valor de R$99,00 a saca de soja, vejamos: (seq. 1.10, fls.02) Ademais, em todos os contratos requereu a aplicação de 10% a título de multa contratual, prevista na cláusula décima sétima de todos os contratos, vejamos: (seq. 1.9, fls.03) Diante disso, restou comprovado o débito decorrente do negócio celebrado entre as partes e o dever da parte ré em proceder ao pagamento do valor em aberto, totalizando a quantia atualizada de R$ 86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 24/01/2022. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TREINAMENTO PNL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ªTurma Recursal - 0012621-05.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.08.2021) – destaquei. Portanto, diante das provas colacionadas nos autos, em observância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, resta comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, logo, a medida que impõe é a procedência dos pedidos iniciais. No que tange à correção monetária e aos juros de mora incidentes no valor exigido, ambos incidem a contar do vencimento da obrigação, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do artigo 397, do Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Desta forma, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. A propósito: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO ADVENTO DO DIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. a) Nos casos em que há dívida líquida com vencimento certo, o Código Civil é expresso ao definir a mora a partir do simples advento do dia do cumprimento da obrigação, sendo que, somente se não for estipulado o termo, é que será necessária a interpelação do devedor para constituir a mora. b) Desse modo, os juros moratórios deverão fluir desde a data de vencimento de cada título cobrado, assim como a correção monetária, que deverá incidir a partir do mesmo termo, visto que se destina apenas à manutenção do conteúdo econômico estampado nas duplicatas ora cobradas. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004486- 15.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2020) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 86.337,87 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 24/01/2022 (visto que o credor atualizou o débito até a referida data). Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 08 de fevereiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000386-64.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-64.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$86.337,87 Autor(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) Réu(s): Valnei Pereira Meier (CPF/CNPJ: 032.145.579-71) 1. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, inclua-se na pauta do CEJUSC, desde que já tenha sido nomeado novo conciliador para este Juízo. 2. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 3. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento. 4. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. 4.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 7. Restando pendente de nomeação o novo conciliador e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 8. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(82)