Cumprimento de sentença 0005592-11.2012.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005592-11.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005592-11.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005592-11.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.880,00 Exequente(s): Valter Gomes de Faria Junior (CPF/CNPJ: 026.074.409-39) rua Massamu Inohue, 107 - JATAIZINHO/PR Executado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Nilo Cairo, 171 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 126.1), em que a Executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, pois os cálculos do Exequente não observam os critérios fixados em sentença, na medida em que não foi respeitada a base de cálculo fixada em sentença (R$ 453,00), houve a incidência de juros remuneratórios (e não moratórios) de 1% ao mês, e o termo inicial escolhido para a incidência dos juros foi o determinado em sentença (data da citação). Defende que o valor correto da execução é de R$ 7,46 (sete reais e quarenta e seis centavos) e que o excesso de execução é de R$ 22.765,82 (valor do cumprimento de sentença – R$ 22.773,28 –, menos o valor apontado como devido – R$ 7,46). Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 23.606,87 (seq. 127.2). O Exequente, por seu turno, defendeu que no mês de abril de 1994 a moeda econômica vigente no país era o U.R.V. e que os cálculos apresentados levaram em consideração a aludida moeda. Reconheceu que houve a aplicação de juros equivocadamente e apresentou novo cálculo, com o valor corrigido e correto de R$ 8.702,73 (seq. 130.1). Cálculos apresentados pelo Contador na seq. 141.1/141.2, com discordância de ambas as partes. O Exequente sustentou que a porcentagem de honorários sucumbenciais é de 20%, e não 15% como consignado no cálculo (seq. 148.1). A Executada defendeu que o cálculo apresentado não considerou o salário mínimo vigente à época dos fatos (seq. 147.1). Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apresentasse esclarecimentos quanto aos apontamentos feitos pelas partes (seq. 150.1). Contadoria Judicial concordou com as impugnações feitas pelas partes, informou que a divergência de valores é decorrente da conversão de moedas e solicitou orientação de como proceder, haja vista que a sentença traz condenação em valor fixo (seq. 159.1). Na sequência, foi proferida decisão na qual se determinou a remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial, para que fosse realizado o cálculo nos exatos termos determinados em sentença e decisão de embargos de declaração (seq. 106.1), haja vista que esta já se traz o valor da condenação em moeda corrente, e que fosse observada a majoração de honorários em sede recursal. Cálculos apresentados pela Contadoria judicial na seq. 165.1. A Executada informou que os cálculos apresentados pelo Contador novamente deixaram de observar a base de cálculo estabelecida em sentença (seq. 170.1). Apresentada manifestação pela Contadoria informando que os cálculos apresentados na seq. 165.1 estão corretos, pois observou o valor de R$ 453,63 fixado na sentença, e que o valor de conversão que aparece no cálculo é oriundo da evolução automática de moeda aplicada pelos programas utilizados (seq. 177.1). O Exequente concordou com os valores apresentados (seq. 184.1). Proferida decisão na qual se determinou a elaboração de novos cálculos pelo contador, desta vez para que os cálculos fossem realizados sem levar em consideração a conversão da moeda (seq. 186.1). Cálculos apresentados pelo Contador na seq. 189.1. O Exequente concordou com os valores apresentados (seq. 195.1). A Executada impugnou o cálculo apresentado e defendeu que nos meses de 04 a 06/1994 ainda vigorava a moeda cruzeiro, que o plano real passou a vigorar somente em julho de 1994, e que os cálculos apresentados consideraram a altíssima inflação do período de implantação do real. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, de seq. 189.1 são de R$ 18.933,78, seq 189, ou seja, R$ 15.778,15 do valor da indenização e R$ 3.155,63 dos honorários de sucumbência. Para apuração dos valores, foram seguidos os critérios fixados em sentença, com base de cálculo de R$ 453,53, correção monetária a partir da data do sinistro, ou seja, 21 de abril de 1994, pela média do INPC/IGP-DI, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) a partir da citação (Súmula 426 STJ) até o efetivo pagamento. A sentença foi mantida pelo TJPR (seq. 118.1). Depois de transitada em julgada, nao é possível a alteração dos critérios de atualização e correção monetária da condenação. A insurgência da Executada não prospera, pois acolher a impugnação apresentada para afastar do cálculo (seq. 189.1) o período de alta da inflação decorrente da implantação do plano real acarretaria violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/15). Os cálculos da Contadoria judicial são de R$ 18.933,78, seq 189, ou seja, R$ 15.778,15 do valor da indenização e R$ 3.155,63 dos honorários de sucumbência. A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual apontou excesso de execução e indicou como correto o valor de R$ 7,46 (sete reais e quarenta e seis centavos).O executado não tem razão. O Exequente, após a impugnação apresentada, ajustou o valor da condenação para R$ 8.702,73 (seq. 130.1). Da comparação entre os R$ 8.702,73, do Exequente e os R$ 18.933,78, da Contadoria Judicial, deflui-se que o credor pediu menos do que ele tinha direito, os valores indicados por ele estão aquém do montante efetivamente devido. O cumprimento de sentença deve seguir não pelo valor de R$ 18.933,78, seq 189, mas sim pelo valor que o credor pediu, R$ 8.702,73 (seq. 130.1), ou seja, principal de R$ 7.252,27 mais honorários de R$ 1.450,46, atualizados em 01.9.2019. Mais multa de 10 %, ou seja, R$ 870,27; e honorários do cumprimento de sentença, de R$ 870,27. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o prosseguimento da execução por R$ 8.702,73 (seq. 130.1), ou seja, principal de R$ 7.252,27 mais honorários de R$ 1.450,46, atualizados em 01.9.2019. Mais multa do CPC, art. 523, de 10 %, ou seja, R$ 870,27; e honorários do cumprimento de sentença, de R$ 870,27, valores atualizados em 01.9.2019 a) Sem honorários, no caso de rejeição (Súmula 519 do STJ). b) Custas, da impugnação, pela Executada. O valor depositado pela Executada a título de garantia do juízo foi de R$ 23.606,87 (seq. 127.2), mais do que suficiente para o pagamento do valor executado. c) Com a preclusão da decisão, à contadoria para atualização pela poupança, de R$ 10.443,27 (que é a soma de 8.702,73, R$ 870,27 e R$ 870,27), desde 01.9.2019. d) Com a preclusão da decisão, expeça-se alvará, no valor exato supra, em favor do Exequente, por seu advogado, da conta judicial nº 015116908-4, de seq 127.2. Ao advogado do exequente para indicar os dados bancários. Atenção cartório, o alvará é em valor EXATO porque deve sobrar dinheiro na conta judicial. e) Após, expeça-se alvará em favor da Executada Seguradora para o levantamento do remanescente, da conta judicial nº 015116908-4. Ao advogado do exequente para indicar os dados bancários. f) Retornem cls para sentença de extinção. Ibiporã, 6 de junho de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada

08/06/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

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