Cumprimento de sentença 0000869-65.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000869-65.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000869-65.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-65.2020.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$664,35 Exequente(s): MARCELO BELINATO Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Diante da divergência entre as partes referente ao valor da condenação (seqs. 83.1/3 e 94.1), os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial (seq. 99.1). O Sr. Contador apresentou cálculo na seq. 106.1 e certidão explicativa na seq.116.1. Intimadas as partes a respeito do cálculo e esclarecimentos, a parte executada manifestou concordância (seqs. 112.1 e 123.1), enquanto a parte exequente discordou, conforme argumentos de seqs. 113.1 e 122.1. É um breve relato. 2. Na sentença de seq. 47.1 constou a determinação de: - readequação da Cédula de Crédito Bancário nº 998303282-3, firmada entre as partes, da taxa de juros remuneratórios para os percentuais equivalentes a Taxa Média de Juros divulgada pelo Banco Central no mês da assinatura do contrato, a saber: (novembro/2009 - mensal= 1,90% e anual= 25,30%); - condenação da ré a repetir ao autor, de forma simples, os valores cobrados a maior, devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou índice substituto, a partir do ajuizamento da ação (Lei 6899/91, art. 1º, § 2º), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A presente ação foi ajuizada em 12/02/2020 (seq.1.0). O despacho que determinou a citação ocorreu em 05/06/2020 (seq.17.1), sendo o Aviso de Recebimento assinado em 03/07/2020 e juntado em 01/08/2020 (seq.27.1). E no cálculo de seq. 106.1 constou o período de juros de 01/08/2020 até 22/04/2021, ou seja, data do pagamento do débito exequendo (seq. 63.4), e correção monetária a partir da propositura da ação (12/02/2020) e termo final 22/04/2021. 3. Assim, considerando que o cálculo seguiu os parâmetros indicados na sentença de seq. 47.1, HOMOLOGO a conta de seq. 106.1, reconhecendo como devido à parte autora o valor de R$ 740,73 (setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), devendo ser restituída ao banco réu a quantia de R$63,82 (sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). 4. Preclusa a presente decisão, e havendo requerimento da parte credora, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 5. O valor remanescente deverá ser restituído à instituição bancária também através de alvará judicial/ofício de transferência. 6. Retirados os Alvarás, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 04 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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