Procedimento Comum Cível 0001795-41.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001795-41.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 14:19

Documento (Informações)

21/07/2023, 09:32

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 08:48

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 19:52

Confirmada

15/05/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001795-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$53.227,23 Autor(s): APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 02. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando a parte requerente desistir da ação, sendo que, conforme disciplina do parágrafo 4º deste dispositivo, a desistência pode ser sem o consentimento da outra parte enquanto não decorrido o prazo para resposta. É assente na jurisprudência a tese de que, até a apresentação da contestação, o pedido de desistência do autor não depende do consentimento do réu (AgRg no AREsp 291199/DF/STJ), mas que, após o protocolo da defesa, não pode o autor desistir da ação, sem a aquiescência do demandado (REsp 1.267.995/PB/STJ). No caso dos autos, a autarquia ré compareceu aos autos, mas deixou de integrar a relação processual, ofertando a devida contestação. Portanto, mister a referida extinção sem a resolução do mérito. 03. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. 04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 05. Sem custas, conforme entendimento exarado pelo C. STJ quando do julgamento do AREsp 1.442.134. 06. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 07. Após, cumpridas as diligências preceituadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas devidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 17:44

Desistência

07/05/2023, 20:26

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:05

Confirmada

26/04/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001795-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$53.227,23 Autor(s): APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com averbação de labor rural e pedido de tutela em que move APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA em face do INSTITUTO NACINAL DE SEGUROSOCIAL – INSS. 02. Intime-se a pare ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em relação ao pedido de desistência de seq.48. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 08:22

Determinação de Diligência

18/04/2023, 22:56

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001795-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$53.227,23 Autor(s): APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 02. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando a parte requerente desistir da ação, sendo que, conforme disciplina do parágrafo 4º deste dispositivo, a desistência pode ser sem o consentimento da outra parte enquanto não decorrido o prazo para resposta. É assente na jurisprudência a tese de que, até a apresentação da contestação, o pedido de desistência do autor não depende do consentimento do réu (AgRg no AREsp 291199/DF/STJ), mas que, após o protocolo da defesa, não pode o autor desistir da ação, sem a aquiescência do demandado (REsp 1.267.995/PB/STJ). No caso dos autos, a autarquia ré compareceu aos autos, mas deixou de integrar a relação processual, ofertando a devida contestação. Portanto, mister a referida extinção sem a resolução do mérito. 03. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. 04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 05. Sem custas, conforme entendimento exarado pelo C. STJ quando do julgamento do AREsp 1.442.134. 06. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 07. Após, cumpridas as diligências preceituadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas devidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001795-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$53.227,23 Autor(s): APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01.Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE LABOR RURAL E PEDIDO DE TUTELA ajuizado por APARECIDO DE JESUS COELHO PERTENELLA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. O autor nascido em 16/12/1967, na cidade de São João Caiuá/Pr, trabalha no meio rural desde seus 7(sete) anos de idade, em regime de economia familiar, requereu o benefício da aposentadoria por tem de contribuição, com o devido reconhecimento de tempo de atividade rural. Todavia, o pedido foi indeferido. Pugnou preliminarmente pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de labor rural, e, a condenação da parte ré nas verbas devidas sucumbênciais. É o breve relatório. DECIDO. 02. A inicial está incorreta. Tendo em vista que a parte requerente apresentou a procuração e a declaração de hipossuficiência com datas de 03/2021, tornando-se inferiores a três meses. Assim, é necessário a atualização dos documentos. 03. Ademais, o CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 04. Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial, bem como comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias das certidões negativas de propriedade imobiliária, cópias dos extratos bancários (últimos três meses), comprovante de isenção de declaração de imposto de renda etc. 05. O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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