Procedimento Comum Cível 0002671-73.2016.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002671-73.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/12/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 15:45

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:55

Confirmada

09/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 10:09

Confirmada

29/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-73.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-73.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.161,16 Autor(s): João Bassaneze Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por João Bassaneze em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no bojo da qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, sustentou a parte autora, em síntese, que está acometido de sequelas que a incapacitam para a atividade laborativa decorrentes de doenças ortopédicas. Apontou que recebeu benefício previdenciário por certo período, contudo, foi cessado. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial à seq. 199.1. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação ao mov. 221.1 e juntou documentos em sequência. Naquela oportunidade, alegou a ausência de incapacidade laboral e falta dos requisitos necessários para recebimento do benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, requereu a fixação de termo final para o benefício. Especificação de provas (mov. 245.1). Alegações finais ao mov. 250.1. Laudo complementar ao ev. 284.1 Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito da autora de perceber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, diante da cessação dos últimos benefícios previdenciários concedidos à postulante. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesta linha, determinada a produção de prova pericial, elencou o perito (mov. 199.1): (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). DOR LOMBAR (CID-M544); (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL, COM LIMITAÇÃO PARA LEVANTAR ATÉ 5 KG DE PESO. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O TEMPORARIA E PARCIAL (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR COM LIMITAÇOES COMO: LEVANTAR MAIS 5 KG OU PASSAR MUITO TEMPO DE PÉ (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? SIM. ATÉ O TRATAMENTO CIRURGICO.O TRATAMENTO E OFERECIDO PELO SUS. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? ATÉ A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR É PLAUSÍVEL DE MELHORA COMPLETA APÓS TRATAMENTO CIRÚRGICO (...) Como se apura, constatou o perito que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão da patologia ortopédica que a acomete. O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Na espécie, as limitações profissionais vivenciadas pela demandante corroboram a conclusão quanto à impossibilidade de exercício da profissão à qual está habituada a particular. Com efeito, foi apurada, pelo perito nomeado por este juízo, a autora se encontra inapta para exercer suas atividades laborativas. Todavia, na instrução processual da Justiça do Trabalho, concluiu o expert que a incapacidade da autora decorre de sua atividade ocupacional, sendo as sequelas irreversíveis, reduzindo a capacidade do autor para exercer o respectivo labor, o que se coaduna com a exigência legal para a concessão do auxílio-doença. Vale dizer, o que se apurou na prova técnica foi a atual incapacidade da autora de exercer a atividade regular que já antes exercia, até que logre se restabelecer, ainda que mediante o desempenho de atividade outra, que dispense esforço com o membro superior. De conseguinte, ausentes condições especiais capazes de demonstrar a inviabilidade de reabilitação funcional e, ainda, apurada pelo perito a incapacidade parcial, resulta devida a manutenção do auxílio doença em benefício da segurada. Adicionalmente, o laudo pericial complementar realizado ao ev. 284.1 elucidou que o início da incapacidade ocorreu em 22/03/2016. Nesses termos, procede, portanto, o pleito exordial, para o fim de conceder à demandante o benefício de auxílio doença, desde a data de 29 de março de 2016. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-doença pelo prazo, a partir da publicação da presente sentença, de 12 meses, sendo este devido desde a data de 22/03/2016, sendo devidos os retroativos desde então. Em razão da impossibilidade de fixação do período de tratamento, o requerido está autorizado a reavaliar a autora semestralmente, para fins de apuração quanto à necessidade de manutenção do benefício ou a correspondente conversão em aposentadoria por invalidez, ou mesmo outro benefício. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:55

Procedência em Parte

18/09/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-73.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-73.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.161,16 Autor(s): João Bassaneze Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por João Bassaneze em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no bojo da qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, sustentou a parte autora, em síntese, que está acometido de sequelas que a incapacitam para a atividade laborativa decorrentes de doenças ortopédicas. Apontou que recebeu benefício previdenciário por certo período, contudo, foi cessado. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial à seq. 199.1. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação ao mov. 221.1 e juntou documentos em sequência. Naquela oportunidade, alegou a ausência de incapacidade laboral e falta dos requisitos necessários para recebimento do benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, requereu a fixação de termo final para o benefício. Especificação de provas (mov. 245.1). Alegações finais ao mov. 250.1. Laudo complementar ao ev. 284.1 Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito da autora de perceber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, diante da cessação dos últimos benefícios previdenciários concedidos à postulante. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesta linha, determinada a produção de prova pericial, elencou o perito (mov. 199.1): (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). DOR LOMBAR (CID-M544); (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL, COM LIMITAÇÃO PARA LEVANTAR ATÉ 5 KG DE PESO. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O TEMPORARIA E PARCIAL (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR COM LIMITAÇOES COMO: LEVANTAR MAIS 5 KG OU PASSAR MUITO TEMPO DE PÉ (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? SIM. ATÉ O TRATAMENTO CIRURGICO.O TRATAMENTO E OFERECIDO PELO SUS. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? ATÉ A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR É PLAUSÍVEL DE MELHORA COMPLETA APÓS TRATAMENTO CIRÚRGICO (...) Como se apura, constatou o perito que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão da patologia ortopédica que a acomete. O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Na espécie, as limitações profissionais vivenciadas pela demandante corroboram a conclusão quanto à impossibilidade de exercício da profissão à qual está habituada a particular. Com efeito, foi apurada, pelo perito nomeado por este juízo, a autora se encontra inapta para exercer suas atividades laborativas. Todavia, na instrução processual da Justiça do Trabalho, concluiu o expert que a incapacidade da autora decorre de sua atividade ocupacional, sendo as sequelas irreversíveis, reduzindo a capacidade do autor para exercer o respectivo labor, o que se coaduna com a exigência legal para a concessão do auxílio-doença. Vale dizer, o que se apurou na prova técnica foi a atual incapacidade da autora de exercer a atividade regular que já antes exercia, até que logre se restabelecer, ainda que mediante o desempenho de atividade outra, que dispense esforço com o membro superior. De conseguinte, ausentes condições especiais capazes de demonstrar a inviabilidade de reabilitação funcional e, ainda, apurada pelo perito a incapacidade parcial, resulta devida a manutenção do auxílio doença em benefício da segurada. Adicionalmente, o laudo pericial complementar realizado ao ev. 284.1 elucidou que o início da incapacidade ocorreu em 22/03/2016. Nesses termos, procede, portanto, o pleito exordial, para o fim de conceder à demandante o benefício de auxílio doença, desde a data de 29 de março de 2016. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-doença pelo prazo, a partir da publicação da presente sentença, de 12 meses, sendo este devido desde a data de 22/03/2016, sendo devidos os retroativos desde então. Em razão da impossibilidade de fixação do período de tratamento, o requerido está autorizado a reavaliar a autora semestralmente, para fins de apuração quanto à necessidade de manutenção do benefício ou a correspondente conversão em aposentadoria por invalidez, ou mesmo outro benefício. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-73.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-73.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.161,16 Autor(s): João Bassaneze Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por João Bassaneze em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no bojo da qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, sustentou a parte autora, em síntese, que está acometido de sequelas que a incapacitam para a atividade laborativa decorrentes de doenças ortopédicas. Apontou que recebeu benefício previdenciário por certo período, contudo, foi cessado. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial à seq. 199.1. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação ao mov. 221.1 e juntou documentos em sequência. Naquela oportunidade, alegou a ausência de incapacidade laboral e falta dos requisitos necessários para recebimento do benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, requereu a fixação de termo final para o benefício. Especificação de provas (mov. 245.1). Julgamento antecipado do mérito (mov. 247.1). Alegações finais ao mov. 250.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito da autora de perceber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, diante da cessação dos últimos benefícios previdenciários concedidos à postulante. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesta linha, determinada a produção de prova pericial, elencou o perito (mov. 199.1): (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). DOR LOMBAR (CID-M544); (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL, COM LIMITAÇÃO PARA LEVANTAR ATÉ 5 KG DE PESO. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O TEMPORARIA E PARCIAL (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR COM LIMITAÇOES COMO: LEVANTAR MAIS 5 KG OU PASSAR MUITO TEMPO DE PÉ (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? SIM. ATÉ O TRATAMENTO CIRURGICO.O TRATAMENTO E OFERECIDO PELO SUS. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? ATÉ A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR É PLAUSÍVEL DE MELHORA COMPLETA APÓS TRATAMENTO CIRÚRGICO (...) Como se apura, constatou o perito que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão da patologia ortopédica que a acomete. O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Na espécie, as limitações profissionais vivenciadas pela demandante corroboram a conclusão quanto à impossibilidade de exercício da profissão à qual está habituada a particular. Com efeito, foi apurada, pelo perito nomeado por este juízo, a autora se encontra inapta para exercer suas atividades laborativas. Todavia, na instrução processual da Justiça do Trabalho, concluiu o expert que a incapacidade da autora decorre de sua atividade ocupacional, sendo as sequelas irreversíveis, reduzindo a capacidade do autor para exercer o respectivo labor, o que se coaduna com a exigência legal para a concessão do auxílio-doença. Vale dizer, o que se apurou na prova técnica foi a atual incapacidade da autora de exercer a atividade regular que já antes exercia, até que logre se restabelecer, ainda que mediante o desempenho de atividade outra, que dispense esforço com o membro superior. Impende consignar, para além da constatação pericial, a jurisprudência pátria tem se encaminhado no sentido de que até a garantia de ulterior exercício de atividade profissional que garanta o sustento da parte, é de rigor o deferimento do auxílio previdenciário, de forma temporária, até a regular reinserção do segurado no mercado de trabalho, ou mesmo até que se verifique a incapacidade total para todo e qualquer exercício laboral, hábil a autorizar a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez. A propósito, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIEDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. 1) NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS DA SEGURADA.PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO- DOENÇA (LEI Nº 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. 2) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF, OBSERVANDO- SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). JUROS DE MORA DEVIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA. 3) ADEQUADAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.” (TJPR – AC 1632602-4 – Rel. João Antônio de Marchi – Publicação: 17/05/2017). Com efeito, não se desconhece a consagrada jurisprudência pátria no sentido de que, para além das peculiaridades clínicas do segurado, é preciso analisar as respectivas condições sociais, já que, em alguns casos, a baixa escolaridade e a idade avançada podem tornar inviável a reabilitação profissional. No caso dos autos, a espécie evidencia a possibilidade de ulterior reabilitação e reinserção do demandante no mercado de trabalho, notadamente porque ainda em idade laboral, de sorte que a concessão de aposentadoria por invalidez se mostra de todo prematura, por desconsiderar a força de trabalho manifestada pelo particular, ainda que em função diferente daquela que vinha desempenhando até a eclosão das patologias. De conseguinte, ausentes condições especiais capazes de demonstrar a inviabilidade de reabilitação funcional e, ainda, apurada pelo perito a incapacidade parcial, resulta devida a manutenção do auxílio-doença em benefício da segurada. Nesses termos, procede, portanto, o pleito exordial, para o fim de conceder à demandante o benefício de auxílio doença, desde a data de 29 de março de 2016. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-doença pelo prazo de 12 meses, desde a data de 29/03/2016. Em razão da impossibilidade de fixação do período de tratamento, o requerido está autorizado a reavaliar a autora semestralmente, para fins de apuração quanto à necessidade de manutenção do benefício ou a correspondente conversão em aposentadoria por invalidez, ou mesmo outro benefício. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002671-73.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-73.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.161,16 Autor(s): João Bassaneze Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Constato que a parte requerente, visando a comprovação da alegada incapacidade, pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 245.1). Ocorre que, entendo ser desnecessária a realização de prova testemunhal, vez que não se revela o meio de prova mais adequado para comprovação dos fatos em questão, sendo totalmente desnecessária para o deslinde da ação. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, prevê que caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Prevê ainda, que deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da realização da prova requerida, podendo a ele ser facultada a realização ou não da prova requerida, sempre em busca da verdade real, devendo ser indeferida as provas que entende ser desnecessária ao deslinde da lide. No mesmo sentido, é a dicção do art. 443, inc. II do CPC, o qual regula que "(...) O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Ou seja, a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Ao caso em tela, para a verificação da incapacidade alegada, somente a prova técnica pericial poderá resolver a questão controvertida posta à análise. É dizer, somente um técnico profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, poderá atestar a incapacidade alegada, não se prestando a realização de prova testemunhal/oral para tanto. No mesmo sentido, é entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRÓPRIO PARA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Ademais, a prova testemunhal não constitui meio idôneo para fins de afastamento da prova técnica, conforme se infere do artigo 443, incisos I e II, do CPC/2015. 2. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5015439-89.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) Ademais, cito que a autora em sua inicial postulou pela realização de prova pericial com especialidade em ortopedia e traumatologia, sendo nomeado profissional nos exatos termos requeridos, não havendo qualquer cerceamento de defesa ou outra nulidade insanável. Sendo assim, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se às partes para que apresentem as derradeiras alegações finais no prazo legal. 3. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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