Procedimento Comum Cível 0004713-61.2017.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004713-61.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 10:32

Documento (Informações)

27/01/2023, 10:02

Remessa (em diligência)

27/01/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004713-61.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-61.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEBASTIANA FEREIRA MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. 2) Havendo documentos depositados em juízo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a devolução em 48 horas. Sem manifestação, fica desde já autorizada a destruição. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:03

Confirmada

24/01/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 09:47

Arquivamento

23/01/2023, 21:42

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:32

Confirmada

05/10/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 09:55

Trânsito em julgado

29/09/2022, 09:55

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004713-61.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-61.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEBASTIANA FEREIRA MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a condenação da autarquia na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio doença. Em síntese, sustentou a autora que possui enfermidades que lhe anulam a capacidade laborativa, tais como problemas na coluna, braços, ombros, cotovelos, bacia, quadril direito e joelhos. Por tais razões, pleiteou administrativamente junto à autarquia previdenciária por auxilio doença, em data de 22/04/2015, que foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade. Argumentou que não tem condições de retornar ao trabalho em face de suas moléstias, motivo pelo qual requer a concessão do benefício previdenciário, com termo inicial a partir do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos acostados no mov. 01. A decisão proferida no mov. 9.1 recebeu a peça inicial e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Na oportunidade foi determinada a realização de perícia médica com posterior citação do réu. O laudo pericial foi apresentado no mov. 168.1. As partes se manifestaram sobre o laudo nos movs. 174.1 e 175.1. Citado (mov. 176.1), o requerido apresentou documentos (mov. 177) e contestação (mov. 182.1), pugnando pela improcedência do pedido autoral. Impugnação a contestação apresentada no mov. 185.1, reafirmando os argumentos da tese inicial e os documentos apresentados anteriormente, bem como se manifestando novamente de maneira contrária a perícia médica realizada. Pugnou, ainda, por nova perícia e audiência de instrução. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 189.1), o requerido informou que não pretende produzir outras provas (mov. 194.1) e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. No mov. 202.1, foi determinado o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato necessário. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e apresentaram manifestação. Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. A parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez desde a data de indeferimento do benefício, alegando possuir doenças incapacitantes para o desenvolvimento de suas atividades laborais. Pois bem. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade da autora. Explico. O perito judicial consignou que a autora é portadora das seguintes moléstias " dor lombar (CID-M544) cervicalgia (CID M542), síndrome do manguito rotador (CID M75), síndrome do túnel do carpo (CID G560) ”. Todavia, expressamente consignou, em resposta aos quesitos no laudo pericial acostado no mov. 168.1, que tais moléstias não resultam de acidente de trabalho, além de ter enfatizado que a autora não comprovou incapacidade e está apta ao labor. Destaco as seguintes repostas elucidativas: “Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: O AUTOR NÃO COMPROVOU PATOLOGIAS ORTOPEDICAS INCAPACITANTES” “Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: O AUTOR ESTÁ APTO AO LABOR”. “Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: A CONCLUSAO PERICIAL FOI EMBASADA NA ANALISE DO EXAME FISICOANAMNESE E EXAMES DE IMAGEM -RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL, RADIOGRAFIA DE OMBRO DIREITO, RADIOGRAFIA DE MÃO DIREITA/ESQUERDA 28/11/2011 RADIOGRAFIA DOS JOELHOS E BACIA - 22/06/2018 RADIOGRAFIA DA BACIA, QUADRIL ESQUERDO, JOELHOS - 06/07/2017 RADIOGRAFIA DE JOELHOS (ELEMENTOS ÓSSEOS COM ESTRUTURA E DENSIDADE NORMAIS, ALTERAÇAO DEGENERATIVA INCIPIENTE) O MAIS RECENTE 22/01/2021 RESSONANCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL (ALTERAÇOES ESPONDILÓTICAS, UNCOARTROSE INCIPIENTE E ARTROSE FACETARIA BILATERAL C5-C6 SEM REPERCUÇÃO FORAMINAL, ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM C5-C6, DISCRETA PROTRUSÃO DISCAL CENTRO MARGINAL DIREITA EM C6-C7) 10/07/2017 ELETRONEUROMIOGRAFIA (NEUROPATIA DESMIELINIZANTE SENSITIVA E MOTORA EM NERVO MEDIANO Á DIREITA) ”. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Portanto, como não foi constatado pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em sentido semelhante aos presentes autos, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5025594-88.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020). Grifo nosso. Consigno, ademais, que compete a este Juízo avaliar os requisitos legais para a concessão de um benefício, ainda que algum pressuposto tenha sido reconhecido pelo INSS. In casu, entendo que, não identificada a incapacidade, não se faz necessário a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no mov. 9.1. Solicite-se a liberação dos honorários periciais ao perito, através do Sistema de Gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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