Procedimento Comum Cível 0001822-50.2018.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001822-50.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 12:55

Documento (Informações)

11/09/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-50.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-50.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$8.515,06 Autor(s): Município de São João do Caiuá/PR Réu(s): CLAUDIO PAUKA DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 118.1. Não sendo encontrados valores a bloquear e considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/09/2023, 16:49

Indeferimento

04/09/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 01:08

Documento (Certidão)

27/06/2023, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 13:29

Confirmada

02/06/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-50.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-50.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$8.515,06 Autor(s): Município de São João do Caiuá/PR Réu(s): CLAUDIO PAUKA DECISÃO 1. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o requerido em custas e despesas processuais. Entretanto, interposto recurso de apelação, a sentença foi reformada pela improcedência, nada falando sobre a condenação em custas e honorários advocatícios. Assim, uma vez que omisso o acórdão em relação à distribuição de pagar as custas processuais, é possível a retificação do vício de ofício tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS ACIDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - GRAU DA LESÃO - OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO SANADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Incide em comportamento contraditório a seguradora que paga a indenização do seguro DPVAT na via administrativa e, em ação de complemento, alega a impossibilidade de pagar tal indenização com base na inadmissibilidade do Boletim de Ocorrência apresentado. De todo modo, os demais elementos probatórios, notadamente o prontuário médico, são suficientes para aferir o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente narrado - Observada a gradação da lesão estabelecida no laudo pericial, mostra-se correta a condenação da seguradora - Sendo omissa a sentença em relação à distribuição do ônus de pagar as custas processuais, é possível a retificação do vício de ofício, porquanto se trata de matéria de ordem pública - Recurso não provido. Sentença modificada de ofício, para sanar vício na condenação ao pagamento de custas processuais. (TJ-MG - AC: 10000221198567001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) 2. Assim, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil e não recolhidas as custas processuais e, tratando-se de serventia não estatizada, é plenamente possível a execução nos próprios autos. 3. Dessa forma, em homenagem ao princípio da celeridade, determino a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais, através do sistema BACENJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência para conta judicial como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes providências: a) Havendo pleno êxito, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 30 dias. b) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã e arquivem-se os autos. Juntada manifestação, retornem conclusos. c) Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), manifeste-se a Escrivania em 10 dias. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Outras Decisões

04/04/2023, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 15:04

Documentos

Conclusão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-50.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-50.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$8.515,06 Autor(s): Município de São João do Caiuá/PR Réu(s): CLAUDIO PAUKA DECISÃO 1. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o requerido em custas e despesas processuais. Entretanto, interposto recurso de apelação, a sentença foi reformada pela improcedência, nada falando sobre a condenação em custas e honorários advocatícios. Assim, uma vez que omisso o acórdão em relação à distribuição de pagar as custas processuais, é possível a retificação do vício de ofício tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS ACIDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - GRAU DA LESÃO - OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO SANADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Incide em comportamento contraditório a seguradora que paga a indenização do seguro DPVAT na via administrativa e, em ação de complemento, alega a impossibilidade de pagar tal indenização com base na inadmissibilidade do Boletim de Ocorrência apresentado. De todo modo, os demais elementos probatórios, notadamente o prontuário médico, são suficientes para aferir o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente narrado - Observada a gradação da lesão estabelecida no laudo pericial, mostra-se correta a condenação da seguradora - Sendo omissa a sentença em relação à distribuição do ônus de pagar as custas processuais, é possível a retificação do vício de ofício, porquanto se trata de matéria de ordem pública - Recurso não provido. Sentença modificada de ofício, para sanar vício na condenação ao pagamento de custas processuais. (TJ-MG - AC: 10000221198567001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) 2. Assim, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil e não recolhidas as custas processuais e, tratando-se de serventia não estatizada, é plenamente possível a execução nos próprios autos. 3. Dessa forma, em homenagem ao princípio da celeridade, determino a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais, através do sistema BACENJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência para conta judicial como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes providências: a) Havendo pleno êxito, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 30 dias. b) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã e arquivem-se os autos. Juntada manifestação, retornem conclusos. c) Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), manifeste-se a Escrivania em 10 dias. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Claudio Pauka Apelado: Município de São João do Caiuá Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1822-50.2018.8.16.0041 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná Vistos etc. 1. Em análise dos autos, constata-se que a 1 Procuradoria-Geral de Justiça possui razão ao mencionar que não prospera a tese de ilegitimidade ativa do Município de São João do Caiuá, pois o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão cautelar na ADI nº 7042, na data de 17 de fevereiro de 2022, para “conceder interpretação conforme a Constituição Federal ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa”. 4ª Câmara Cível Tal medida cautelar também suspendeu os efeitos de determinados artigos, dentre os quais o artigo 3º da Lei nº 14.230/2021, que concede prazo de 01 (um) ano para o Ministério Público manifestar interesse no prosseguimento das ações ajuizadas pela Fazenda Pública. O argumento central para a concessão da mencionada cautelar foi: “A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e, no limite, obstáculo ao exercício da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “zelar pela guarda da Constituição” e “conservar o patrimônio público” (CF, art. 23, I), bem como, um significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa”. Portanto, mostra-se necessária a reinclusão do feito em pauta de julgamento. 2. Diligencias necessárias. 2 4ª Câmara Cível Curitiba, 20 de julho de 2022. 1 PGJ (mov. 64 – TJPR). 3

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001822-50.2018.8.16.0041 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTO DO PARANÁ Vistos e etc... 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu 1 Cláudio Pauka em face da sentença (mov.65.1) que, em sede de ação 2 civil pública ajuizada pelo Município de São João do Caiuá, condenou-o pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado nos artigos 10, caput e 11, inciso II ambos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe multa civil no valor de 01 (uma) vez o valor de sua última remuneração (recebida como Prefeito), e condenando-o ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário, no valor de R$3.617,81 (três mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). O apelado Município de São João do Caiuá apresentou contrarrazões no mov. 84.1. 2. O recurso foi distribuído a esta Primeira Câmara Cível, constando no termo de distribuição: “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais ” (mov. 3.1). No entanto, analisando o pedido inicial, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. Explico. 3. No presente caso, o Município de São João do Caiuá propôs ação civil pública de improbidade administrativa em face de Cláudio Pauka, ex-Prefeito, visando aplicação das disposições previstas na Lei nº 8.429/92, inclusive, quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. -- 1 Representado pelo advogado Gilson José dos Santos (OAB/PR nº 31.128). -- 2 Representado pela Procuradora do Município Mayra de Góis Abramoski. Apelação Cível nº 0001822-50.2018.8.16.0041 2 Na petição inicial, narrou o autor que o ex-Prefeito Cláudio Pauka praticou malversação dos recursos públicos quando deixou de instaurar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade de servidores públicos que cometeram infrações de trânsito, cujas multas proporcionaram ao erário prejuízo em torno de R$ 8.515.06 (oito mil quinhentos e quinze reais e seis centavos). 4. Nesse contexto, depreende-se que a causa de pedir diz respeito ao ressarcimento decorrente de ação de improbidade administrativa, bem como aplicação de sanções da Lei nº 8.429/92 ao agente ímprobo, de modo que ultrapassa a competência desta Câmara. As atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível restringem- se ao julgamento de ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, estas são de competência da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, conforme dispõe o artigo 110, inciso II, alínea “b ”, do Regimento Interno, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular; b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa; c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; g) ações relativas a concursos públicos; h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; i) pedidos de intervenção estadual nos municípios; Apelação Cível nº 0001822-50.2018.8.16.0041 3 j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; k) salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais; m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil. (Destacou-se). 5. Portanto, diante do exposto, declino da competência com o cancelamento do registro de distribuição de mov.3.1 e nova distribuição ao órgão fracionário competente. 6. Intime-se. Curitiba, 07 de julho de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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