Procedimento Comum Cível 0003764-66.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003764-66.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003764-66.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003764-66.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.325,28 Autor(s): Ivonete Liecheski Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Ivonete Liechesk em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou a autora, em síntese, que faz jus à percepção da benesse previdenciária ante a correspondente incapacidade laborativa, eis que é portadora de “Síndrome do manguito rotador” e “Epicondilite lateral”, decorrente dos esforços realizados durante os anos de labor como agricultora. Argumentou que lhe foi administrativamente negado o benefício, muito embora presente a impossibilidade de trabalho em razão das inúmeras enfermidades que lhe acometem. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado à implantação de auxílio-doença. Recebimento da ação e determinação para realização de perícia médica preliminar (mov. 15.1). Perícia médica realizada por profissional habilitado e nomeado, com laudo apresentado na seq. 96.1. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação ao mov. 109.1, no bojo da qual apontou a ocorrência de prescrição quinquenal e alegou o não atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício postulado pela demandante, notadamente a exigida incapacidade laboral. Requereu a improcedência do pleito exordial. Especificação de provas no mov. 122.1 e 124.1 com requerimentos de julgamento antecipado. Anunciação do julgamento antecipado da lide (mov. 130.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito da autora de perceber auxílio-doença, diante da negativa administrativa (NB 6278659135). O benefício de auxílio-doença está previsto nos 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, seja auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert no laudo pericial acostado ao mov. 96.1: “(...) - b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): SINDROME DO MANGUITO ROTATOR (CID-M751); - f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: NÃO. O AUTOR NÃO COMPROVOU PATOLOGIAS ORTOPEDICAS INCAPACITANTES - g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? AUTOR APTO AO LABOR - o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO ANALGESICO(RELATADO PELO AUTOR), RESPOSTA PREJUDICADA, O TRATAMENTO E OFERECIDO PELO SUS. - p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR (...) “ O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 436), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que a postulante já havia requerido auxílio-doença, que foi negado administrativamente pelo INSS, justamente por não ter sido constatada incapacidade laborativa, conforme se depreende do documento acostado ao mov. 1.6. Nessa linha, os documentos particulares trazidos aos autos, revelam a existência de anteriores afastamentos médicos, prescrição de medicamentos e necessidade de tratamento ambulatorial continuo, contudo, sem evidência concreta de incapacidade laborativa. Ao reverso, como já apurado, confirmou o laudo pericial, realizado por expert imparcial, as doenças que acometem a postulante não manifestam qualquer inaptidão para o trabalho, seja parcial, seja temporária, o que afasta o elemento mínimo necessário ao deferimento do benefício previdenciário reivindicado. De conseguinte, ausente a moléstia incapacitante, assim como inocorrente inconveniente para o trabalho, impõe-se o indeferimento dos benefícios pretendidos. A propósito, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ DO VALOR ADIANTADO PELO INSS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013835-02.2018.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ TUTELA ANTECIPADA – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADMINISTRATIVAMENTE – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NO ANO DE 2018 – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS – RESPONSABILIDADE DO APELANTE 2 – ENTE FEDERATIVO QUE SEQUER É PARTE DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 7ª C.Cível - 0009963-59.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.09.2021) Destarte, ausente a comprovação da incapacidade, ônus que incumbia a autora, inviável a procedência do pleito exordial quanto ao benefício postulado, haja vista a aptidão da postulante para o trabalho, restando ausentes os requisitos necessários à concessão do auxílio doença. Por todas essas razões, improcede a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 85, §3º, I, §4º, III, e §6º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, eis que defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98). Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dois Vizinhos, 04 de março de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

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