Cumprimento de sentença 0004065-48.2022.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004065-48.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

15/08/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004065-48.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004065-48.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VITALINA MORESCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. O presente feito trata-se de ação de restauração dos autos 0054065-72.2010.8.16.0001. Assim, considerando a certidão acostada ao mov. 54.1 informando acerca do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1296642-4/01, em data de 09/03/2020, junto aos autos do Acórdão da APELAÇÃO CÍVEL 1.296.642-4, ainda, considerando a manifestação retro das partes, bem como os documentos suficientes acostados nestes autos pelas partes, dou prosseguimento ao cumprimento de sentença dos autos de n. 0054065-72.2010.8.16.0001 nestes autos de restauração, conforme dispõe o art. 1174, e seus parágrafos, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 1174. Excepcionalmente e por determinação do Juiz(íza), a restauração de processo físico será feita no Sistema Projudi, mediante ação autônoma. § 1º Concluída a restauração, prosseguirá o processo nos seus termos, mantendo-se a tramitação no Sistema Projudi. § 2º Localizados os autos originais, serão estes digitalizados, inseridos no Sistema Projudi e apensados ao processo de restauração, mantendo-se a tramitação no referido sistema. II. Desta feita, à Secretaria para que encaminhe estes autos para elaboração do cálculo das custas processuais, no prazo de 30 dias. II.1. Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 dias. III. No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I, e §4º do CPC, bem como as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as delimitações da sentença e do acórdão do reexame necessário. IV. Ato contínuo, considerando que foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer ao mov. 56.2, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 dias: (1) apresente a conta do montante que reputa devido em face da condenação nos autos, ou, se não, parâmetros necessários à sua fixação, expressamente dizendo na ocasião se se propõe ao pagamento do que objeto da sentença, desde que pelas vias legais (requisição direta ou precatório) e uma vez homologado pelo juízo o valor que apresentar, independentemente de intimação para impugnar (art. 535, CPC), e, por fim, desde logo e se o caso, (2) apresente requerimento de compensação de crédito. Ressalto que “É entendimento do STJ "segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida)" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)” (AgRg no AREsp 605.340/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015). V. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 dias. VI. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação ou não se propondo a Fazenda Pública à aplicação do procedimento da execução invertida, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/acórdão, observando o disposto no art. 534 do CPC. VII. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos. VIII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. IX. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. X. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. XI. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito. XII. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV. XIII. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). XIV. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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