Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001861-71.2016.8.16.0088(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Roberto Antonio Massaro
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 24/03/2026
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – 1.) PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO APRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC, E AOS ARTS. 334 E 335, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – 2.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO EM PARTO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – COMPROVAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO – 3.) LAUDO MÉDICO-PERICIAL TAXATIVO – CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL E A PARALISIA CEREBRAL DO RECÉM-NASCIDO – AFASTAMENTO DA ALEGADA CAUSA PRÉ-EXISTENTE (MIOMA UTERINO) – 4.) DEMORA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ESPECIALIZADA – MÉDICO PLANTONISTA COMUNICADO ÀS 00H38MIN E SOMENTE COMPARECENDO APÓS 05H00MIN – PARTO NORMAL CONDUZIDO PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM SEM A PRESENÇA DO OBSTETRA – AUSÊNCIA DE ANESTESISTA NO MOMENTO DA CESARIANA DE EMERGÊNCIA – 5.) REGISTROS HOSPITALARES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES – EVIDÊNCIAS DE FALHA ORGANIZACIONAL E ESCALA DEFICIENTE – PEDIDO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM POR PROVIDÊNCIAS QUANTO À AUSÊNCIA RECORRENTE DE PROFISSIONAIS – 6.) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 120.000,00 E R$ 80.000,00) – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – 7.) PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DEVIDO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA CRIANÇA ATESTADA PERICIALMENTE – CUMPRIMENTO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – 8.) ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) – NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO – PREVISÃO NO § 4º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993 – 9.) TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO FIXADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO AOS 14 ANOS – PARÂMETRO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL OBSERVADO – 10.) DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS – COBERTURA PELO SUS E PENSIONAMENTO MATERNO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – 11.) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – APLICAÇÃO DO REGIME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/25 – IPCA E JUROS DE 2% AO ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO – LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC – NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA – APLICAÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO – 12.) RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.