Execução de Título Judicial 0007802-20.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007802-20.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007802-20.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007802-20.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$3.975,07 Exequente(s): GABRIELA TOTTI RAFAELI Executado(s): BOAVISTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Para analisar a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade, este Juízo adota o critério geralmente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que é a renda mensal superior a três salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AGRAVANTE É SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NO HOLERITE. RENDA AUFERIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1533705-2 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1118666-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 07.11.2013). Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais - conforme Medida Provisória nº 1.021/2020) de forma que o teto para a concessão da gratuidade é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ao mês. No caso, os documentos apresentados demonstram que a parte autora aufere uma renda mensal de R$ 5.783,40, superior ao limite supramencionado. Dessa forma, indefiro a gratuidade. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias (art. 290, CPC). Para a inércia, promova-se o cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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