Cumprimento de sentença 0001502-75.2016.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001502-75.2016.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001502-75.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-75.2016.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): SILVIA ANDRIELE ERCEGO RODRIGUES DECISÃO 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos pretendidos pelo INSS. 2. Arquivem-se provisoriamente. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:23

Confirmada

26/05/2026, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:23

Confirmada

22/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:22

deferimento

15/05/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:50

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001502-75.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-75.2016.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): SILVIA ANDRIELE ERCEGO RODRIGUES DECISÃO 1. Do cumprimento de sentença de valores previdenciários/acidentários/assistenciais recebidos por meio de tutela provisória e posteriormente revogados Quanto à possibilidade de cobrança pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores recebidos pelo requerente em sede de antecipação de tutela revogada, inicialmente o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese por meio do Tema Repetitivo nº 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Na sequência, sobreveio a Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, alterando a redação do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991, assim dispondo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Na sequência, foi proposto pedido de reanálise, reafirmação ou modificação do julgado acima. Recentemente foi publicado o acórdão que, em suma, manteve a aplicação do entendimento anteriormente exarado pelos próprios fundamentos. Também ressaltou que o Congresso Nacional, ao editar a Lei nº 13.846/2019, introduz no campo legislativo a possibilidade de desconto de valores indevidamente recebidos sobre benefício previdenciário, acidentário ou assistencial, ou ainda sobre qualquer outra fonte de renda do executado. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. [...]. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. [...]. 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) - grifou-se. 1.1. Ressalte-se que irrelevante a boa-fé ou a natureza alimentar da verba reclamada. 1.2. Dessa forma, REJEITO a impugnação de mov. 421.1 e dou prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença de mov. 413.1/413.2. 2. Procedam-se as anotações necessárias para o pedido de cumprimento de sentença. 2.1. Invertam-se os polos processuais junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor, eis que o INSS passou a ser exequente e a parte requerente, executada. 3. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.1. A intimação do devedor deverá observar a modalidade pertinente, na forma disposta no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 4.1. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Não havendo o pagamento, proceda a Secretaria à inclusão no sistema SISBAJUD de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 6.1. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 7. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8. Transcorrido "in albis" o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no artigo 835, I, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-75.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-75.2016.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SILVIA ANDRIELE ERCEGO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por SILVIA ANDRIELE ERCEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que, na data de 14/04/2016, requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no entanto, seu pleito restou indeferido sob o argumento de que não restou constatada incapacidade laborativa. Sustenta, ainda, que em razão de possuir fibromialgia encontra-se incapacitada para realizar atividades laborais, motivo pelo qual discorda da decisão administrativa do INSS. Desse modo, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência para o recebimento do benefício pleiteado e, no mérito, a condenação da autarquia ré a lhe conceder o benefício de auxílio-doença ou, se constatada a incapacidade total e permanente da autora, a conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.23. Pela decisão de mov. 6.1 foi deferida a gratuidade da justiça, concedida a tutela de urgência e determinado o processamento da inicial. O INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (mov. 14). Em seguida, apresentou contestação (mov. 15.1), alegando preliminarmente a falta de interesse de agir da autora visto que, embora na propositura da demanda o benefício estivesse indeferido, houve nova perícia que concedeu o direito vindicado desde a data inicial pretendida. Quanto ao mérito, sustentou que não deveria ser contestado, já que a jurisprudência pátria ensina que a autarquia, quando alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, mas contesta o mérito da demanda, resiste à pretensão do autor, restando superada a preliminar. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar com a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou o julgamento antecipado da lide. Juntou documentos aos movs. 15.2/15.4. A requerente rechaçou a preliminar aventada pelo INSS sob o argumento de que buscou a tutela jurisdicional após seu pedido administrativo ser indeferido, não havendo motivos para configurar a falta de interesse de agir (mov. 19.1). A autarquia ré manifestou o desinteresse na produção de provas, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 26.1 e 27.1). O feito foi saneado pela decisão de mov. 29.1, oportunidade em que restou afastada a preliminar de ausência de interesse de agir e deferida a produção de prova pericial. Foi negado provimento ao agravo interposto pelo INSS (mov. 54.2). Após diversas diligências e suspensões do feito, o laudo pericial foi acostado ao mov. 335.1. A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (mov.339.1), que foi acostada ao mov. 363.1. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 377.1. Eis o relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Mérito Não existindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez A parte fundamenta sua pretensão alegando fazer jus à concessão dos benefícios pleiteados, por entender que preenche os requisitos ensejadores. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente ao beneficiário como forma de indenização, e não de substituição da renda. Nos termos destacados por Lazzari: [...] é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como foram de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidente de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Da incapacidade laborativa No laudo pericial produzido nos autos, restou constatado pela perita que a autora, apesar de possuir patologia ortopédica, encontra-se capaz para suas atividades laborais habituais. Vejamos: Esta lesão pode ocasionar dores musculares, fadiga, distúrbio de sono, parestesias, edema subjetivo, distúrbios cognitivos e dor em pontos específicos sob pressão (pontos no corpo com sensibilidade aumentada)? >> SÃO TODAS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS TÍPICAS DA PATOLOGIA FIBROMIALGIA. Há redução da capacidade de trabalho para atividades que exigem esforço físico, como por exemplo carregar artefatos, desempenhar função que exige esforço das mãos, ao manusear maquinário, vale dizer, o autor tem condições de desempenhar suas atividades habituais com maior dificuldade ou diminuição de produtividade, ou ainda apenas uma parte das atividades habituais? >> QUANDO ADEQUADAMENTE TRATADA, A DOENÇA NÃO OCASIONA REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO OCORREM DEFORMIDADES ARTICULARES OU LESÃO ÓSSEA/MUSCULAR/NEUROLÓGICA OBJETIVAS. INCAPACIDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS PODE OCORRER SOMENTE DURANTE AS CRISES DE DOR INTENSA REFRATÁRIA A ANALGESIA COMUM. As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? >> NÃO OCORREM SEQUELAS FÍSICAS NA FIBROMIALGIA. A DOR CRÔNICA E OS SINTOMAS ASSOCIADOS TEM ORIGEM A NÍVEL DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM AMPLIFICAÇÃO DA SENSIBILIDADE DOLOROSA, PORÉM SEM ALTERAÇÕES ANATÔMICAS OBJETIVAS. No ambiente de trabalho como uma fabrica de roupa, onde exige esforços físicos constantes, a Fibromialgia pode ter como sintomas, dor crônica e generalizada, falta de energia e disposição em decorrência do baixo nível de serotonina, fraqueza física, fadiga, alteração no sono, dores de cabeça e por fim distúrbio psicológicos? >> FIBROMIALGIA PROVOCA SINTOMAS ÁLGICOS CONTÍNUOS, INDEPENDENTE DO AMBIENTE DE TRABALHO. O QUE MOTIVA AS CRISES ÁLGICAS INTENSAS É O STRESS EMOCIONAL, QUE ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO COM O AUMENTO DA SENSIBILIDADE DOLOROSA A NÍVEL DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. >> PORTANTO, REITERO QUE COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ADEQUADO, ASSOCIADO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, É POSSIVEL CONTROLAR OS SINTOMAS E PROPORCIONAR QUALIDADE DE VIDA AO PACIENTE, ASSIM COMO RESTAURAR SUA CAPACIDADE LABORAL. Diante da análise do laudo acima, restou evidente que a autora se encontra acometida de moléstia, contudo, que não lhe causa incapacidade laboral neste momento. Ademais, restou esclarecido que, com o tratamento adequado, a autora poderá alcançar uma boa qualidade de vida, sem limitações. Vale ressaltar que é de conhecimento notório que uma doença apresenta vários estágios e, em certos momentos, pode causar incapacidade e, em outros, o quadro pode melhorar e não mais causar impedimento à atividade laboral, entretanto, não há incapacidade neste momento. Por fim, verifico que não houve qualquer indício de ausência de idoneidade do laudo realizados neste juízo, não havendo razão para desconsiderar seu resultado. Até porque, ao contrário dos demais documentos médicos apresentados pela demandante, eles foram produzidos com o devido contraditório. Desta forma, não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade, a improcedência é medida que se impõem, visto que a capacidade laboral da autora resta mantida neste momento, não havendo que se falar em auxílio-doença, tampouco em aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Revogo a tutela concedida nos autos. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita à parte. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(570)

legal

Todos os documentos(38)