Execução Fiscal 0000168-45.2012.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0000168-45.2012.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2023, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 08:03

Confirmada

13/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-45.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-45.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$322.388,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. Verifica-se que o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s) apresentaram nos autos comprovante de renúncia ao mandato, do qual consta a expressa advertência de que somente seguiriam os representando por mais 10 (dez) dias (seq. 179.2). Sobre o tema, cumpre transcrever os seguintes dispositivos legais: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Perceba-se que o art. 112 do CPC não exige a intimação pessoal da parte que não constitui novo advogado após a renúncia do profissional. Isso porque, da intimação expedida pelo patrono, deve necessariamente constar a advertência de que deverá ser constituído novo procurador. Tal não se dá na hipótese do art. 111 do CPC, que, por se tratar revogação do mandato operada por iniciativa do próprio cliente, exige uma tentativa de intimação judicial do jurisdicionado para regularização da representação. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) (grifado) Entretanto, verifica-se do comprovante de seq. 185.1 que a parte executada foi devidamente intimada, contudo o prazo decorreu sem que a parte regularizasse sua representação. 2.1. Diante do exposto, retorne-se arquivo provisório, aguardando-se eventual iniciativa do exequente até o fim do prazo da prescrição intercorrente (08/10/2026 - calculado com base no seq. 151.1). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 10:41

Execução frustrada

30/09/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 01:03

Documento (Certidão)

24/05/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000168-45.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-45.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$322.388,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DESPACHO Em razão da promoção deste magistrado para a Vara Criminal e Anexos da Comarca de entrância intermediária de Palotina, restituo os autos à Secretaria para as providências pertinentes. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Mero expediente

15/05/2023, 01:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000168-45.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-45.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$322.388,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DESPACHO Desabilite-se a causídica, conforme renúncia apresentada em mov. 179. Intime-se a parte executada, preferencialmente através de carta, com aviso de recebimento, para que constitua novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia. Constituído advogado, anote-se no sistema Projudi e tornem os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo in albis, igualmente retornem ao arquivo. Intime-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-45.2012.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-45.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$322.388,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, recentemente, admitiu incidente de assunção de competência no conflito de competência n. 188.314/SC, na forma do art. 947, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo estabelecido a seguinte questão jurídica como objeto de análise: a subsistência do art. 75 da Lei 13.043, de 2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Ainda, em liminar, foi determinado seja observado o disposto no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, a fim de obstar a redistribuição dos processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) à Justiça Federal. A propósito: Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (art. 947, § 4º, do CPC/2015 e arts. 271-B ao 271-G, do RISTJ) para delimitação da seguinte tese controvertida: ? Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido. ? e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2113/2022 - IAC no CC 188314 (3001) Dessa forma, observado esse provimento provisório do STJ, deve a execução fiscal permanecer neste Juízo Estadual até decisão definitiva pela Corte Superior, sendo imperiosa a continuidade do feito em seus ulteriores termos. 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme requerido em mov. 156.1 e deferido em 158.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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