Procedimento Comum Cível 0003998-82.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003998-82.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2022, 16:32

Documento (Informações)

24/04/2022, 11:30

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 10:01

Confirmada

05/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:23

Confirmada

25/03/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 11:24

Trânsito em julgado

18/03/2022, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:23

Confirmada

09/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003998-82.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-82.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.832,00 Autor(s): JOCEMIR GROSTEIBEKI CORDEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOCEMIR GROSTEIBEKI CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor sustentou, em suma, que sofreu um acidente de transito em 29 de abril de 2017, teve fratura de ombro esquerdo e não apresentou melhoras, estando acometido de fratura da extremidade superior de úmero (CID S42.2). Afirmou que não possui condições de exercer as suas atividades habituais, pois estas exigem esforço físico, com flexão dos membros superiores, motivo pelo qual está totalmente incapacitado para suas atividades laborais e diárias. Por tais razões, requereu auxílio doença em data de 22/05/2018, o qual restou indeferido. Dessa forma, ajuizou a presente ação pugnando pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, a partir da data do requerimento administrativo. No mov. 14.1 a parte autora apresentou certidão expedida pela Justiça Federal, a qual indicou um processo em nome do autor e, nos movs. 19 e 24, a parte autora apresentou os documentos do referido processo. Intimada para se manifestar sobre a eventual existência de coisa julgada (mov. 26.1), a parte autora informou que se trata de novo pedido administrativo. Dessa forma, a decisão de mov. 32.1 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente e determinou a realização de perícia, com posterior citação do requerido. O laudo pericial foi acostado no mov. 103.1. Citado (mov. 111.1) o requerido apresentou documentos (mov. 112.1) e contestação (mov. 117.1), pugnando pela improcedência do pedido autoral, em razão da ausência de incapacidade declarada na perícia. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia previdenciária as partes informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas (movs. 128.1 e 130.1). A decisão de mov. 136.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e não apresentaram requerimentos suplementares. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Prefacialmente, cumpre consignar que, nos termos dos arts. 59 a 61 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da CF. Acerca do tema, apresento os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, senão vejamos: (...) O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa ‘é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente’ (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) A aposentadoria por invalidez, prevista nos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91, por sua vez, é benefício destinado aos casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Segundo a doutrina: (...) A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho). (...) (Manual de direito previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Não obstante, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Segundo a doutrina: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. (...) Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). Desse modo, o benefício do auxilio acidente exige para sua concessão a qualidade de segurado, a redução da capacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a alegada incapacidade do autor, bem como não restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa. Explico. O perito judicial expressamente consignou, nas respostas aos quesitos, a ausência de incapacidade/redução. A propósito, destaco alguns dos quesitos respondidos, senão vejamos: (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESP. – FRATURA DE OMBRO E BRAÇO (CID S42) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. RESP. – ADQUIRIDA A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. – SIM, ACIDENTE DE TRANSITO (CAPOTAMENTO) EM 29/04/2017, COM TRAUMA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM FRATURA DE UMERO, REALIZADO TRATAMENTO CIRURGICO EM CURITIBA NO MESMO ANO. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – O AUTOR NÃO COMPROVOU PATOLOGIAS ORTOPEDICAS INCAPACITANTES JÁ QUE A LESÃO ESTÁ CONSOLIDADA Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – O AUTOR ESTA APTO AO LABOR Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RESP. – A CONCLUSAO PERICIAL FOI EMBASADA NA ANALISE DO EXAME FISICOANAMNESE E EXAMES DE IMAGEM -RADIOGRAFIA DE OMBRO ESQUERDO (FRATURA DO COLO DE ÚMERO, FORMAÇÃO DA CALO ÓSSEO – 16/01/2018 -RADIOGRAFIA DE OMBRO ESQUERDO (FRATURA DO COLO DE ÚMERO, CALCIFICAÇÃO EM TOPOGRAFIA DE PARTES MOLES ADJANCENTES Á FACE MEDIAL DO ÚMERO PROXIMAL, OSTEOPENIA – 2106/2018 O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESP. – FRATURA CONCOLIDADA DE COLO DE ÚMERO, O AUTOR ESTA APTO AO LABOR O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. – O AUTOR ESTA APTO AO LABOR Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESP. – FRATURA CONSOLIDADE DE COLO DE ÚMERO, SIM A mobilidade das articulações está preservada? RESP. – SIM A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? RESP. – NÃO Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESP. – O AUTOR ESTÁ APTO AO LABOR. Nota-se que o perito judicial apreciou o conjunto dos documentos e o exame físico, concluindo, de forma enfática, pela inexistência de incapacidade. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme arts. 479 e 371, do NCPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos particulares acostados com a inicial são insuficientes para atestar a incapacidade do requerente (movs. 1.5 e 1.6). Além disso, o laudo advindo da perícia realizada perante a autarquia previdenciária está em consonância ao previsto no laudo judicial, haja vista que nele constou que o requerente teve incapacidade laboral, mas atualmente se encontra apto para o trabalho. Dessa feita, há que prevalecer o laudo do perito judicial, que foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Corroborando esse entendimento, colaciono aresto da jurisprudência pátria: EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, com base em laudo judicial. 1. Perícia judicial que afastou a incapacidade laborativa do requerente, portador de epilepsia, afastando, inclusive, as outras doenças mentais constantes dos laudos médicos particulares, f. 121-127. 2. Ainda que tenham sido apresentados vários relatórios médicos, alusivos aos anos de 2009 a 2011 (f. 16-36 e 148-150), favoráveis à tese da invalidez do autor, estes não foram suficientes a infirmar o laudo judicial, elaborado por perito oficial, eqüidistante das partes. Sentença de improcedência confirmada. 3. Apelação improvida. (AC 00088184220104058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::81.) Por fim, inexistindo o reconhecimento da incapacidade parcial para o trabalho, não há que se perquirir a análise das condições pessoais e sociais. Nesse sentido decorre a interpretação a contrario sensu da Súmula 47, do Conselho da Justiça Federal ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."). Portanto, como não foi constatada pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa do requerente, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em situações semelhantes a dos presentes autos, cito os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. No caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1 - AC: 721969420134019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 30/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2014) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo, não é possível afastar conclusão fundamentada de perito judicial, que detém conhecimento técnico sobre a questão médica, sem elementos robustos que evidenciem a incapacidade alegada. (TRF-4 - APL: 50119337720174047003 PR 5011933-77.2017.4.04.7003, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 03/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU AO MENOS REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0024854-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.12.2019) (TJ-PR - APL: 00248547820168160001 PR 0024854-78.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Registre-se, ademais, que compete a este Juízo avaliar os requisitos legais para a concessão de um benefício, ainda que algum pressuposto tenha sido reconhecido pelo INSS. Ocorre que, in casu, entendo que não identificada a incapacidade, não se faz necessária a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno, em consequência, a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, §2º, do NCPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. Solicite-se a liberação dos honorários periciais ao perito, através do Sistema de Gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496, do NCPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003998-82.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-82.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.832,00 Autor(s): JOCEMIR GROSTEIBEKI CORDEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOCEMIR GROSTEIBEKI CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor sustentou, em suma, que sofreu um acidente de transito em 29 de abril de 2017, teve fratura de ombro esquerdo e não apresentou melhoras, estando acometido de fratura da extremidade superior de úmero (CID S42.2). Afirmou que não possui condições de exercer as suas atividades habituais, pois estas exigem esforço físico, com flexão dos membros superiores, motivo pelo qual está totalmente incapacitado para suas atividades laborais e diárias. Por tais razões, requereu auxílio doença em data de 22/05/2018, o qual restou indeferido. Dessa forma, ajuizou a presente ação pugnando pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, a partir da data do requerimento administrativo. No mov. 14.1 a parte autora apresentou certidão expedida pela Justiça Federal, a qual indicou um processo em nome do autor e, nos movs. 19 e 24, a parte autora apresentou os documentos do referido processo. Intimada para se manifestar sobre a eventual existência de coisa julgada (mov. 26.1), a parte autora informou que se trata de novo pedido administrativo. Dessa forma, a decisão de mov. 32.1 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente e determinou a realização de perícia, com posterior citação do requerido. O laudo pericial foi acostado no mov. 103.1. Citado (mov. 111.1) o requerido apresentou documentos (mov. 112.1) e contestação (mov. 117.1), pugnando pela improcedência do pedido autoral, em razão da ausência de incapacidade declarada na perícia. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia previdenciária as partes informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas (movs. 128.1 e 130.1). A decisão de mov. 136.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e não apresentaram requerimentos suplementares. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Prefacialmente, cumpre consignar que, nos termos dos arts. 59 a 61 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da CF. Acerca do tema, apresento os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, senão vejamos: (...) O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa ‘é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente’ (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) A aposentadoria por invalidez, prevista nos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/91, por sua vez, é benefício destinado aos casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Segundo a doutrina: (...) A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho). (...) (Manual de direito previdenciário / André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018) Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Não obstante, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Segundo a doutrina: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. (...) Segundo precedentes jurisprudenciais, o benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). Desse modo, o benefício do auxilio acidente exige para sua concessão a qualidade de segurado, a redução da capacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. Fixadas tais premissas, verifico que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a alegada incapacidade do autor, bem como não restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa. Explico. O perito judicial expressamente consignou, nas respostas aos quesitos, a ausência de incapacidade/redução. A propósito, destaco alguns dos quesitos respondidos, senão vejamos: (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESP. – FRATURA DE OMBRO E BRAÇO (CID S42) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. RESP. – ADQUIRIDA A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. RESP. – SIM, ACIDENTE DE TRANSITO (CAPOTAMENTO) EM 29/04/2017, COM TRAUMA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM FRATURA DE UMERO, REALIZADO TRATAMENTO CIRURGICO EM CURITIBA NO MESMO ANO. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – O AUTOR NÃO COMPROVOU PATOLOGIAS ORTOPEDICAS INCAPACITANTES JÁ QUE A LESÃO ESTÁ CONSOLIDADA Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – O AUTOR ESTA APTO AO LABOR Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RESP. – A CONCLUSAO PERICIAL FOI EMBASADA NA ANALISE DO EXAME FISICOANAMNESE E EXAMES DE IMAGEM -RADIOGRAFIA DE OMBRO ESQUERDO (FRATURA DO COLO DE ÚMERO, FORMAÇÃO DA CALO ÓSSEO – 16/01/2018 -RADIOGRAFIA DE OMBRO ESQUERDO (FRATURA DO COLO DE ÚMERO, CALCIFICAÇÃO EM TOPOGRAFIA DE PARTES MOLES ADJANCENTES Á FACE MEDIAL DO ÚMERO PROXIMAL, OSTEOPENIA – 2106/2018 O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESP. – FRATURA CONCOLIDADA DE COLO DE ÚMERO, O AUTOR ESTA APTO AO LABOR O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESP. – O AUTOR ESTA APTO AO LABOR Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESP. – FRATURA CONSOLIDADE DE COLO DE ÚMERO, SIM A mobilidade das articulações está preservada? RESP. – SIM A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? RESP. – NÃO Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESP. – O AUTOR ESTÁ APTO AO LABOR. Nota-se que o perito judicial apreciou o conjunto dos documentos e o exame físico, concluindo, de forma enfática, pela inexistência de incapacidade. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme arts. 479 e 371, do NCPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos particulares acostados com a inicial são insuficientes para atestar a incapacidade do requerente (movs. 1.5 e 1.6). Além disso, o laudo advindo da perícia realizada perante a autarquia previdenciária está em consonância ao previsto no laudo judicial, haja vista que nele constou que o requerente teve incapacidade laboral, mas atualmente se encontra apto para o trabalho. Dessa feita, há que prevalecer o laudo do perito judicial, que foi elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial. Corroborando esse entendimento, colaciono aresto da jurisprudência pátria: EMENTA: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença e conversão dele em aposentadoria por invalidez, com base em laudo judicial. 1. Perícia judicial que afastou a incapacidade laborativa do requerente, portador de epilepsia, afastando, inclusive, as outras doenças mentais constantes dos laudos médicos particulares, f. 121-127. 2. Ainda que tenham sido apresentados vários relatórios médicos, alusivos aos anos de 2009 a 2011 (f. 16-36 e 148-150), favoráveis à tese da invalidez do autor, estes não foram suficientes a infirmar o laudo judicial, elaborado por perito oficial, eqüidistante das partes. Sentença de improcedência confirmada. 3. Apelação improvida. (AC 00088184220104058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/11/2013 - Página::81.) Por fim, inexistindo o reconhecimento da incapacidade parcial para o trabalho, não há que se perquirir a análise das condições pessoais e sociais. Nesse sentido decorre a interpretação a contrario sensu da Súmula 47, do Conselho da Justiça Federal ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."). Portanto, como não foi constatada pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa do requerente, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em situações semelhantes a dos presentes autos, cito os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. No caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-1 - AC: 721969420134019199, Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 30/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2014) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo, não é possível afastar conclusão fundamentada de perito judicial, que detém conhecimento técnico sobre a questão médica, sem elementos robustos que evidenciem a incapacidade alegada. (TRF-4 - APL: 50119337720174047003 PR 5011933-77.2017.4.04.7003, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 03/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU AO MENOS REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0024854-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.12.2019) (TJ-PR - APL: 00248547820168160001 PR 0024854-78.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Registre-se, ademais, que compete a este Juízo avaliar os requisitos legais para a concessão de um benefício, ainda que algum pressuposto tenha sido reconhecido pelo INSS. Ocorre que, in casu, entendo que não identificada a incapacidade, não se faz necessária a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno, em consequência, a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, §2º, do NCPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. Solicite-se a liberação dos honorários periciais ao perito, através do Sistema de Gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496, do NCPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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