Procedimento Comum Cível 0002838-12.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002838-12.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 21:40

Definitivo

23/11/2023, 18:07

Documento (Informações)

23/11/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 12:23

Documento (Certidão)

23/11/2023, 12:23

Trânsito em julgado

23/11/2023, 12:20

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:23

Confirmada

20/10/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-12.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-12.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.666,93 Autor(s): Edinalva Nolacio da SIlva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar ajuizada por EDINALVA NOLACIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega, em apertada síntese, que apresenta doença incapacitante. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Junto com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Narra a parte autora que auferiu o benefício de auxílio-doença, todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio doença acidentário. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi indeferido, determinando-se a citação da autarquia demandada (seq. 6.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 17.1), rechaçando o mérito. Sobreveio a réplica (seq. 20.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o INSS reiterou as manifestações anteriores (seq. 24.1), enquanto a parte autora pleiteou a designação de perícia médica, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa (seq. 26.1). Decisão de seq. 28.1 saneou o feito e deferiu o pedido de produção de prova pericial médica. O laudo elaborado por expert foi juntado no seq. 106.1. A parte autora apresentou manifestação no seq. 111.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem sanadas, passo diretamente à análise do mérito da causa. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de moléstia que acomete a parte autora, cumulado com pedido de restabelecimento conversão para aposentadoria por invalidez. Consiste a questão meritória em perquirir o atendimento aos requisitos legais exigidos à concessão do benefício postulado na exordial. Observo, primeiramente, que os requisitos dos benefícios pleiteados são descritos pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os dispositivos transcritos explicitam que a incapacidade, na hipótese de aposentadoria por invalidez, deve suprimir a aptidão para o desempenho de qualquer atividade remunerada e, por outro lado, que, na hipótese de auxílio-doença, a incapacidade deve impossibilitar, para o segurado, o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias. Expõem, ainda, a necessidade de atendimento da carência, nas hipóteses em que esta for prevista legalmente. Convém ainda ressaltar que o art. 102, caput, do mesmo diploma expressa que a ausência da qualidade de segurado que, em regra, pressupõe o recolhimento de contribuições implica a falta de do aludido status é assegurada independentemente do recolhimento de contribuições nas hipóteses previstas pelo art. 15 da referida Lei de Benefícios. Da qualidade de segurado e da carência Denota-se que a qualidade de segurada é incontroversa ante a ausência de impugnação pelo INSS. A autora esteve vertendo ao INSS suas contribuições previdenciárias, inclusive tendo recebido auxílio-doença previdenciário (seq. 11.3), de modo que adimplido o requisito em análise. Da alegada incapacidade Na hipótese, extrai-se da exordial e também do laudo pericial do seq. 106.1 que a segurada exercia ofício de costureira e, atualmente, labora com reciclagem. Em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, o Sr. Perito atestou que (seq. 106.1): "06- Qual o grau de evolução da patologia verificada? Devendo, se for caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da patologia. R: Após a correção cirúrgica e realização das fisioterapias houve uma recuperação de mais de 98% da capacidade do dedo. 07- A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? Esclarecer as necessidades da parte autora. R: Não necessita da ajuda de terceiros. Nega uso de medicações. 08- Qual o quadro clínico da parte Autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? R: Não identifiquei incapacidade laboral. 09- A parte Autora, no estado de saúde que se encontra, possui condições de prover seu próprio sustento? R: Sim possui. 10- Há possibilidade de recuperação total da Parte Autora? Em quanto tempo? R: As queixas relatadas pela paciente não são compatíveis quando se realiza o exame físico, não identifiquei incapacidade laboral." (Grifo nosso). Da análise das respostas do Sr. Perito, extrai-se que a parte autora se encontra capacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual. Ademais, o Sr. Perito sequer ressalvou a impossibilidade de a parte requerente exercer determinadas atividades laborais, o que poderia levar à conclusão de limitação de sua execução pela parte autora. Portanto, pode-se concluir que todas as constatações feitas pelo expert acerca das enfermidades alegadas pela parte autora, se presentes ou não, e da relação com a incapacidade laborativa da demandante levaram em consideração o exame clínico e todos os documentos médicos apresentados, não restando dúvidas a serem sanadas. Em regra, o que pesa para se conceder o auxílio-doença é a observação de incapacidade, desde que temporária. É imperioso destacar que doença e incapacidade são conceitos totalmente distintos, uma vez que nem toda doença gera incapacidade. no caso, em que pese a comprovação de a parte autora ser acometida pela enfermidade alegada, não foi demonstrada sua incapacidade para o trabalho. A incapacidade laborativa é definida como a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, o que não ficou evidenciado no caso comento. Com efeito, seguindo o explanado entendimento e diante dos resultados apresentados na perícia realizada, entendo que o requerente, diferentemente do que sustenta, não faz jus ao benefício de auxílio-doença, já que não é incapaz para laborar em atividade habitual, não havendo qualquer impedimento, consequentemente, ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, não comprovada a incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a improcedência da presente demanda. No entanto, não há óbice para que a parte autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar os benefícios aqui pleiteados. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC e levando em conta o grau de zelo do causídico, as intervenções que o feito exigiu e o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores das custas processuais e honorários advocatícios fixados só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 5 (cinco) anos contado da data dessa sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 09:57

Improcedência

11/10/2023, 23:19

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 01:02

Documento (Certidão)

24/05/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002838-12.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-12.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.666,93 Autor(s): Edinalva Nolacio da SIlva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da promoção deste magistrado para a Vara Criminal e Anexos da Comarca de entrância intermediária de Palotina, restituo os autos à Secretaria para as providências pertinentes. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-12.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-12.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.666,93 Autor(s): Edinalva Nolacio da SIlva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar ajuizada por EDINALVA NOLACIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega, em apertada síntese, que apresenta doença incapacitante. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Junto com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Narra a parte autora que auferiu o benefício de auxílio-doença, todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio doença acidentário. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi indeferido, determinando-se a citação da autarquia demandada (seq. 6.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 17.1), rechaçando o mérito. Sobreveio a réplica (seq. 20.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, o INSS reiterou as manifestações anteriores (seq. 24.1), enquanto a parte autora pleiteou a designação de perícia médica, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa (seq. 26.1). Decisão de seq. 28.1 saneou o feito e deferiu o pedido de produção de prova pericial médica. O laudo elaborado por expert foi juntado no seq. 106.1. A parte autora apresentou manifestação no seq. 111.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem sanadas, passo diretamente à análise do mérito da causa. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de moléstia que acomete a parte autora, cumulado com pedido de restabelecimento conversão para aposentadoria por invalidez. Consiste a questão meritória em perquirir o atendimento aos requisitos legais exigidos à concessão do benefício postulado na exordial. Observo, primeiramente, que os requisitos dos benefícios pleiteados são descritos pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os dispositivos transcritos explicitam que a incapacidade, na hipótese de aposentadoria por invalidez, deve suprimir a aptidão para o desempenho de qualquer atividade remunerada e, por outro lado, que, na hipótese de auxílio-doença, a incapacidade deve impossibilitar, para o segurado, o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias. Expõem, ainda, a necessidade de atendimento da carência, nas hipóteses em que esta for prevista legalmente. Convém ainda ressaltar que o art. 102, caput, do mesmo diploma expressa que a ausência da qualidade de segurado que, em regra, pressupõe o recolhimento de contribuições implica a falta de do aludido status é assegurada independentemente do recolhimento de contribuições nas hipóteses previstas pelo art. 15 da referida Lei de Benefícios. Da qualidade de segurado e da carência Denota-se que a qualidade de segurada é incontroversa ante a ausência de impugnação pelo INSS. A autora esteve vertendo ao INSS suas contribuições previdenciárias, inclusive tendo recebido auxílio-doença previdenciário (seq. 11.3), de modo que adimplido o requisito em análise. Da alegada incapacidade Na hipótese, extrai-se da exordial e também do laudo pericial do seq. 106.1 que a segurada exercia ofício de costureira e, atualmente, labora com reciclagem. Em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, o Sr. Perito atestou que (seq. 106.1): "06- Qual o grau de evolução da patologia verificada? Devendo, se for caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da patologia. R: Após a correção cirúrgica e realização das fisioterapias houve uma recuperação de mais de 98% da capacidade do dedo. 07- A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? Esclarecer as necessidades da parte autora. R: Não necessita da ajuda de terceiros. Nega uso de medicações. 08- Qual o quadro clínico da parte Autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? R: Não identifiquei incapacidade laboral. 09- A parte Autora, no estado de saúde que se encontra, possui condições de prover seu próprio sustento? R: Sim possui. 10- Há possibilidade de recuperação total da Parte Autora? Em quanto tempo? R: As queixas relatadas pela paciente não são compatíveis quando se realiza o exame físico, não identifiquei incapacidade laboral." (Grifo nosso). Da análise das respostas do Sr. Perito, extrai-se que a parte autora se encontra capacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual. Ademais, o Sr. Perito sequer ressalvou a impossibilidade de a parte requerente exercer determinadas atividades laborais, o que poderia levar à conclusão de limitação de sua execução pela parte autora. Portanto, pode-se concluir que todas as constatações feitas pelo expert acerca das enfermidades alegadas pela parte autora, se presentes ou não, e da relação com a incapacidade laborativa da demandante levaram em consideração o exame clínico e todos os documentos médicos apresentados, não restando dúvidas a serem sanadas. Em regra, o que pesa para se conceder o auxílio-doença é a observação de incapacidade, desde que temporária. É imperioso destacar que doença e incapacidade são conceitos totalmente distintos, uma vez que nem toda doença gera incapacidade. no caso, em que pese a comprovação de a parte autora ser acometida pela enfermidade alegada, não foi demonstrada sua incapacidade para o trabalho. A incapacidade laborativa é definida como a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, o que não ficou evidenciado no caso comento. Com efeito, seguindo o explanado entendimento e diante dos resultados apresentados na perícia realizada, entendo que o requerente, diferentemente do que sustenta, não faz jus ao benefício de auxílio-doença, já que não é incapaz para laborar em atividade habitual, não havendo qualquer impedimento, consequentemente, ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, não comprovada a incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a improcedência da presente demanda. No entanto, não há óbice para que a parte autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar os benefícios aqui pleiteados. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC e levando em conta o grau de zelo do causídico, as intervenções que o feito exigiu e o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores das custas processuais e honorários advocatícios fixados só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 5 (cinco) anos contado da data dessa sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002838-12.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-12.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.666,93 Autor(s): Edinalva Nolacio da SIlva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por se tratar de competência delegada, os honorários periciais devem ser fixados observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal através da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pagamento de honorários periciais em processos que tramitam na justiça estadual em virtude de competência federal delegada, quando o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita, foi regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio de resolução que estabelece os valores mínimo e máximo a serem observados e as condições para a excepcional superação dos parâmetros. 2. A eventual fixação de honorários em quantia superior ao máximo definido na resolução não prescinde da apresentação de razões expressas e específicas que a justifiquem, as quais não podem ter caráter genérico, sob pena de transmudar-se a exceção em regra geral. 3. Cabível a implantação do auxílio-doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 8. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. 9. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. (TRF-4 - AC: 50428207720174049999 5042820-77.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/04/2019, SEXTA TURMA) (grifei). Ainda, dispõe o art. 28, §1º, incisos I e II, da referida Resolução, que: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) [...] I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; Ante o exposto, considerando a especialização e a complexidade do trabalho realizado, bem como a reiterada recusa dos peritos nomeados nos autos, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 83.1 e majoro os honorários periciais para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 28.1. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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