Execução Fiscal 0004429-20.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0004429-20.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004429-20.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-20.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.033,54 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): JESUS ANTONIO LEITE LIMA (RG: 53482953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.278.909-53) RUA LEONIL DE OLIVEIRA REIS, 443 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Rosilene Brandani (RG: 17432443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.621.299-15) CHÁCARA ÁGUA DA PALMEIRA, PR 439 ZONA RURAL - VILA RENNÓ - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Rosilene Brandani. Em mov. 106 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004429-20.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-20.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.033,54 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Rosilene Brandani DECISÃO 1. Pugnou a parte executada pela habilitação de Jesus Antônio Leite Lima no polo passivo da ação, ante o compromisso assumido perante o exequente, bem como em razão da compra e venda do bem imóvel que deu origem aos débitos tributários aqui cobrados. Além disso, ofereceu a penhora o imóvel pertencente a matrícula n. 16.593, averbada perante o CRI local (mov. 81.1). Intimada, a parte exequente concordou com o pleito de inclusão do terceiro no polo passivo da ação, todavia, requereu a juntada da matrícula atualizada do bem para fins de manifestação quanto ao oferecimento de bem à penhora (mov. 84.1). É o relatório. Decido. Consoante dicção do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Referido instituto prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiros pelo crédito tributário. No presente caso, ainda que quando do ajuizamento da ação inexistisse qualquer informação sobre eventuais vendas realizadas, tem-se que através dos documentos careados ao mov. 86.2 e 86.3, comprovou-se suficientemente a realização de compra e venda sobre o bem que deu origem ao crédito tributário aqui cobrado. Desse modo, ao adquirir o imóvel, Jesus Antônio Leite Lima passou a responder pelos débitos de IPTU que o acompanham, de modo que se impõe o redirecionamento da execução em face do comprador. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 130 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO DESCABIDA.Recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002175-31.2007.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 01.02.2021) Assim, defiro o pedido formulado no mov. 81.1. 2. Inclua-se no polo passivo da ação a pessoa de Jesus Antônio Leite Lima (CPF n. 276.699.719-91). Anotações necessárias. 3. Após, cite-se a executada, através de mandado judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. 8º da Lei n. 6.830/1980), ocasião em que poderá se manifestar sobre a habilitação no presente feito. 3.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980). 4. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o oferecimento de bens à penhora, eis que houve a juntada da matrícula na forma requisitada (mov. 86.4). 5. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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