Procedimento Comum Cível 0004610-83.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004610-83.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004610-83.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-83.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.018,93 Autor(s): BARBARA DZINDZK VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuide-se de ação previdenciária proposta por Bárbara Dzindzk Vieira em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões iniciais, sustentou a autora, em síntese, que faz jus à percepção da benesse previdenciária ante a correspondente incapacidade laborativa, eis que portadora de doenças ortopédicas. Afirmou que recebeu auxílio-doença por certo período, porém, lhe foi cessado indevidamente. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado à implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentaria por invalidez. Decisão inicial ao mov. 17.1 com deferimento de justiça gratuita e determinação para realização de perícia preliminar. Laudo pericial à seq. 123.1. Citado (mov. 140.1), a autarquia ré apresentou contestação à seq. 146.1, onde alegou preliminarmente a prescrição quinquenal, e no mérito, alegou que a parte autora encontra-se apta para suas atividades laborativas e a falta dos requisitos para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pugnou pela improcedência do pleito. Impugnação a contestação à seq. 149.1. Especificação de provas (mov. 158.1). Retificação dos pedidos de produção de prova à seq. 170.1, e indeferimento do pedido ante a desnecessidade demonstrada nos autos (mov. 172.1). Anunciou-se o julgamento à seq. 172.1. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert no laudo juntado ao mov. 123.1: (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). SINDROME DO MANGUITO ROTATOR (CID-M751), DOR LOMBAR (CID-M544) (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O AUTOR NÃO COMPROVOU PATOLOGIAS ORTOPEDICAS INCAPACITANTES. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O AUTOR ESTA APTO AO LABOR (...) O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Neste viés, com a conclusão do perito não há incapacidade laboral na parte autora, ou seja, conforme contexto probatório a demandante está apta para suas atividades laborativas. Diante da prova produzida nos autos, a conclusão não pode ser outra senão a de não estar configurada a existência de sequelas que reduzam a capacidade de trabalho para o labor que o autor habitualmente exercia, quiçá sua total incapacidade, impondo a improcedência do pedido. Neste sentido as alegações feitas pela parte autora em sua exordial não coadunam com o elencado pelo perito em seu parecer técnico, sendo que a mera discordância da parte quanto ao laudo pericial não é motivo hábil para desconstruir a prova pericial realizada. Por todas essas razões, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da demanda, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004610-83.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-83.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.018,93 Autor(s): BARBARA DZINDZK VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Constato que a parte requerente, visando a comprovação da alegada incapacidade, pugnou pela produção de prova oral (mov. 158.1). Ocorre que, entendo ser desnecessária a realização de prova testemunhal, vez que não se revela o meio de prova mais adequado para comprovação dos fatos em questão, sendo totalmente desnecessária para o deslinde da ação. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, prevê que caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Prevê ainda, que deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da realização da prova requerida, podendo a ele ser facultada a realização ou não da prova requerida, sempre em busca da verdade real, devendo ser indeferida as provas que entende ser desnecessária ao deslinde da lide. No mesmo sentido, é a dicção do art. 443, inc. II do CPC, o qual regula que "(...) O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Ou seja, a produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. Ao caso em tela, para a verificação da incapacidade alegada, somente a prova técnica pericial poderá resolver a questão controvertida posta à análise. É dizer, somente um técnico profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, poderá atestar a incapacidade alegada, não se prestando a realização de prova testemunhal/oral para tanto. No mesmo sentido, é entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRÓPRIO PARA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Ademais, a prova testemunhal não constitui meio idôneo para fins de afastamento da prova técnica, conforme se infere do artigo 443, incisos I e II, do CPC/2015. 2. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 4. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5015439-89.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 28/04/2021) Ademais, cito que a autora em sua inicial postulou pela realização de prova pericial com especialidade em ortopedia, sendo nomeado profissional nos exatos termos requeridos, não havendo qualquer cerceamento de defesa ou outra nulidade insanável. Sendo assim, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se às partes para que apresentem as derradeiras alegações finais no prazo legal. 3. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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