Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005888-56.2018.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005888-56.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005888-56.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-56.2018.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$67.607,54 Polo Ativo(s): EMILIO RAUPP Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até mov. 180.1 1. Recebo a petição de execução contra o INSS, atentando para o fato de que o início da execução foi promovido pelo próprio executado. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do novo Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no art. 535, novo Código de Processo Civil e seus incisos. 2. Em face do comparecimento espontâneo, desnecessária nova intimação. 3. Tendo em vista a concordância da parte credora (mov. 180.1), homologo o cálculo apresentado pela autarquia, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 4. A fim de facilitar o procedimento de expedição de RPV/Precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas, incluindo no cálculo o valor do principal, atentando-se aos valores constantes na inicial executiva. Sublinhe-se que o Sr. Contador deverá desconsiderar a atualização do valor principal devido pela autarquia previdenciária, bem como deixar de aplicar juros de mora. 5. Elaborada a conta, intimem-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. 6. Havendo oposição de qualquer delas, voltem conclusos. 7. Não havendo oposição, homologo desde já a conta apresentada. À Escrivania para expedição do competente RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Saliento que, em que pese o contido no inciso II do §3º do art. 535 do novo CPC, com a assunção desta norma, não foi apresentado um modelo de cumprimento online para pagamento de RPV que se mostre mais benéfico em relação ao utilizado antes da Lei nº 13.105/2015 onde a expedição do RPV é direcionada diretamente ao tribunal competente pelo pagamento. Deste modo, acatando a eficiência e a agilidade que a demanda necessita, reputo razoável que a expedição de RPV seja feita nos termos do item acima. 7.1. Defiro o pedido de expedição de RPV no que tange aos honorários contratados. 7.2. Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela (s) parte (s), defiro desde já. 8. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento, vindo então conclusos para os comandos atinentes ao levantamento do valor e extinção da execução (art. 924 II do novo CPC), o que dispensa a expressa homologação do acordo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 07 de julho de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005888-56.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-56.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EMILIO RAUPP Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EMILIO RAUPP em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer o reconhecimento do labor rural, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 05/07/2018. A decisão de mov. 15.1 determinou a realização de justificação administrativa, que foi apresentada no mov. 60, realizada em data de 10 de março de 2020. A parte autora apresentou manifestação sobre a justificação no mov. 63.1. A decisão de mov. 66.1 deferiu ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Citado (mov. 73.1), o INSS apresentou documentos (mov. 74) e contestação (mov. 76.1), aduzindo, em síntese, que a parte autora não logrou êxito na comprovação do efetivo exercício de sua atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. No mov. 79.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 82.1), o autor pugnou pela realização de prova testemunhal, com audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1) e o requerido reiterou as provas já apontadas na defesa (mov. 88.1). A decisão de mov. 90.1 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova testemunhal. Na decisão de mov. 109.1 foi designada audiência de instrução para o dia 16/07/2021. No mov. 122.1 a parte autora apresentou aos autos o processo de concessão de aposentadoria por idade da esposa do requerente. A decisão de mov. 134.1 entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal e anunciou o julgamento do feito, tendo as partes se manifestado, nos movs. 138.1 e 140.1, de forma favorável ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pois bem. A controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo autor, para fins de cômputo como carência do benefício de aposentadoria por idade rural, considerando que ele possuía 60 anos de idade quando apresentou requerimento administrativo. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região[1]. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ[2] não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF-4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Da análise do caso concreto, vislumbra-se que o autor pretende o reconhecimento do exercício de labor rural até a data da DER. Visando fundamentar seu pedido, acostou aos autos os seguintes documentos: a. Comprovante de Residência, em nome do Requerente, localizado na zona rural da cidade de Boa Esperança do Iguaçu/PR; b. Matrícula de imóvel Rural, do Lote Rural nº 89, da Gleba 36-FB, adquirido em 1988; c. Matrícula de imóvel Rural, dos Lotes Rurais nº 68-C, 69-C, 71-C, 109-C e 110-C, da Gleba 36- FB, adquirido em 2014; d. Notas Fiscais de venda de produção rural, referentes aos anos de 2003/2018, de fumo, soja e milho; e. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade rural do Requerente; f. CAD-PRO – Cadastro de Produtor Rural, em nome do Requerente, como início do cadastro em 2008. g. DAP - Declaração Aptidão ao PRONAF emitida em nome do Requerente dos anos de 2015 e 2016. Com objetivo de fortalecer as provas acostadas, a prova documental, trazida pelo autor, é corroborada pela prova testemunhal produzida em justificação administrativa, uníssona e consistente: A testemunha VILMAR DA ROCHA (mov. 60.2 p. 4) disse, em suma, que conhece o autor desde 1990, quando este foi residir na mesma comunidade rural do depoente. Afirmou que o autor tem uma propriedade na comunidade rural São Luiz do Iguaçu, localizada na zona rural de Boa Esperança do Iguaçu/PR. Disse que o autor realiza plantios, nunca teve aviário, cria galinhas caipiras, suínos e vacas, sendo que nunca teve nenhum tipo de maquinário nem utilizou mão de obra assalariada de terceiros na propriedade rural, contando apenas com o auxílio de sua esposa. Salientou ainda que o autor fez contrato de comodato com um filho para que este pudesse emitir o bloco de produtor junto a prefeitura, porém, neste pedaço de terra, o filho plantou em apenas um alqueire citado no contrato. Destacou ainda que faz um ano que este filho saiu da propriedade e permanecem nela apenas o autor e a esposa. Do mesmo modo, a testemunha PAULO MAZIERO (mov. 60.2 p. 5) declarou, em síntese, que conhece o autor desde 1961, quando o depoente nasceu, tendo em vista que os sítios da família do depoente e do autor faziam divisa na comunidade rural São Luiz do Iguaçu/PR, zona rural de Boa esperança do Iguaçu/PR. Relatou que o autor se casou na década de 80 e trouxe a esposa para residir na propriedade, sendo que, no começo residiam em um pedaço pequeno cedido pelo pai e, com o passar do tempo, o autor comprou os pedaços de terra das irmãs. Declarou que o autor realiza plantios e cria galinhas, suínos e vacas, sendo que nunca teve nenhum tipo de maquinário, bem como nunca contratou mão de obra assalariada, contando apenas com o auxílio de sua esposa. Destacou ainda que o autor fez contrato de comodato com um filho para que este pudesse emitir o bloco de produtor junto a prefeitura, porém, neste pedaço de terra, o filho plantou em apenas um alqueire citado no contrato. Pontuou ainda que faz um ano que este filho saiu da propriedade e permanecem nela apenas o autor e sua esposa. Por fim, na mesma linha, a testemunha JOÃO DOMINGO BONAVIGO (mov. 60.2 p. 6) relatou que conhece o autor desde o ano 1969, quando o depoente foi residir na comunidade rural São Luiz do Iguaçu/PR. Afirmou que o autor se casou na década de 80 e levou a esposa para residir com ele. Disse ainda o autor realiza plantios, cria galinhas suínos e vacas, sendo que nunca possuiu qualquer maquinário, bem como nunca contratou mão de obra assalariada, contando apenas com o auxílio de sua esposa. Também informou que o autor fez contrato de comodato com um filho para que este pudesse emitir o bloco de produtor junto a prefeitura, porém, neste pedaço de terra, o filho plantou em apenas um alqueire citado no contrato. Destacou que faz um ano que este filho saiu da propriedade e permanecem na mesma apenas o autor e a esposa. Pontua-se que não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que esta seja firme, coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). A partir do exposto, observa-se que a prova material foi confirmada pela prova testemunhal, uma vez que as testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente quando confrontado com a documentação trazida pelo autor, bem como demonstraram a fiel situação de que o trabalho rural era realizado. Por consequência, nota-se que, quando da realização de justificação administrativa, houve reconhecimento de atividade rural exercida pelo requerente durante o período de 01/01/2003 a 04/08/2016 (163 meses), conforme se observa no termo de homologação acostado no mov. 60. Porém, tal tempo se mostra insuficiente para concessão do benefício. Cumpre salientar que o período de 05/08/2016 a 05/08/2018 não foi homologado sob fundamento de que o comprovante de cadastro no INCRA/ITR/CCIR não foi considerado para fins de contagem, pois, nele consta que se trata de empregador rural com assalariados, descaracterizando a condição de segurado especial. Já em contestação, o requerido alegou que não há início de prova material contemporâneo para o reconhecimento do período não homologado. Entretanto, considerando os documentos apresentados nos autos, não vislumbro qualquer informação referente a assalariados, tendo as testemunhas, inclusive, reforçado de maneira harmônica que o autor jamais contratou mão de obra assalariada e contava apenas com o auxílio de sua esposa. Ademais, no que tange ao início de prova material contemporâneo, entendo por válidos os documentos juntados pela parte autora, principalmente as notas fiscais apresentadas e a habilitação no CAD/PRO desde 2008, que foram expressamente corroboradas pela prova testemunhal produzida em justificação administrativa. Saliento ainda que, analisando a sentença que julgou procedente a ação previdenciária ajuizada pela esposa do autor, apresentada no mov. 122, observa-se que ela apresentou os mesmos documentos e teve homologado, em justificação administrativa, o mesmo período que o requerente, sendo este de 01/01/2003 a 04/08/2016. Contudo, para justificar a ausência de homologação do período faltante, o requerido nada alegou a respeito de carência de início de prova material contemporânea ou mesmo referente a descaracterização da condição em virtude de assalariados. Desta forma, entendo que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, o qual se enquadra como trabalho rural, relativamente ao período de 01/01/2003 a 29/11/2018, tempo este que se mostra suficiente para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, do período de trabalho rural de período de 01/01/2003 a 29/11/2018, e ainda CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data do requerimento administrativo e a pagar os valores atrasados – respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ[4]) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ[5] – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto [1] Súmula 73, TRF-4 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] Súmula 149, STJ – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [3] Súmula 272, STJ - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. [4] Súmula 178, STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [5] Súmula 111, STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005888-56.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-56.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EMILIO RAUPP Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando, de um lado, que, passado mais de 01 (um) ano do início da pandemia, não se pode precisar quando esta se encerrará, e de outro que a prestação jurisdiconal não pode cessar, de rigor a designação de audiência de instrução para o dia 16/07/2021 às 14h30min, a fim de se assegurar a retomada do curso processual. 2. Com vistas a adaptar a prestação jurisdicional às medidas de saúde pública adotadas para o combate do Coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução no 314/20, possibilitou o uso de ferramenta equivalente ao Cisco Webex disponibilizado pelo CNJ (Art. 6º, §2º), tornando possível a realização de audiência de instrução e julgamento nestes autos preferencialmente por videoconferência. Por meio da Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cada tribunal deve adotar um sistema de videoconferência para as audiências e atos oficiais, em razão do término do período de licença da plataforma Cisco Webex aos órgãos do Poder Judiciário. As audiências em 1º Grau no Tribunal de Justiça do Paraná serão realizadas pela plataforma do Microsoft Teams. Observo que o sistema é de relativa simplicidade e permite a realização do ato sem a necessidade de deslocamento dos interessados até a unidade judiciária, preservando ao mesmo tempo a saúde pública (CPC, art. 8º - razoabilidade) e a garantia constitucional da duração razoável do processo (CPC, art. 4º). 3. De outro lado, o sistema adotado permite a garantia da segurança da informação e até mesmo a garantia da incomunicabilidade das testemunhas, já que o seu depoimento será identificado tanto por meio do respectivo Endereço de Protocolo da Internet (IP - do inglês Internet Protocol address) e de sua geolocalização que podem ser recuperados pelo sistema, sem prejuízo da eventual determinação de que faça demonstração panorâmica do local onde se encontra, aplicando-se as sanções processuais e penais cabíveis ao caso. Além do mais, a ferramenta possui a função “lobby” que garante que as testemunhas virtualmente presentes não tenham acesso ao ato na íntegra, mas somente ao seu próprio depoimento. 4. Ressalto que, não sendo possível a participação de alguma das partes ou testemunhas de modo virtual, o que deverá ser justificando pelas partes em até 03 (três) dias antes da audiência, fica autorizado o seu comparecimento ao Fórum, realizando-se a audiência de modo semipresencial, nos termos do que autoriza o Decreto 513/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1. Ficam as partes advertidas de que a realização do ato na forma semipresencial é excepcional e apenas deverá acontecer quando não restar demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática de participação virtual de qualquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 4.2. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. 5. Para fins de viabilizar a realização do ato, e considerando que o rol de testemunhas já foi acostado aos autos, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço de e-mail ou telefone celular por meio do qual a testemunha ou parte poderá ser intimada e alertada sobre a presença ao ato. Para fins do art. 455 do CPC ficam cientes as partes que a não informação do endereço eletrônico ou telefone da testemunha/parte, implica na impossibilidade de intimação, aplicando-se o §3º do art. 455 do CPC, presumindo-se a desistência em sua oitiva. Destaco que não se está atribuindo aos advogados a responsabilidade pelo comparecimento em local fora das unidades judiciária (Res. 334/20, art. 6º, §3º), mas sim adaptando o procedimento (CPC, art. 139, VI) às realidades do sistema eletrônico, de modo que o dever do profissional é somente o fornecimento dos dados, equiparados à intimação da parte, que é, na forma do art. 455 do CPC, seu ônus. 6. Ainda, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) anteriores ao ato, entre a serventia em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema Microsoft Teams, bem como remetendo os dados de acesso (Link da reunião, Número da reunião, senha e Chave do organizador), podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunhas devidamente intimada para o ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º). Realizado o contato será lavrada certidão do ato. 7. A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a abertura do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. 8. Determino ainda que a serventia crie sala específica do juízo para fins de realização do ato. 9. Intimem-se as partes para que se manifestem com urgência da presente decisão a fim que de estejam cientes da data designada. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

08/04/2021, 00:00

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