Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006261-53.2019.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006261-53.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 17:10

Documento (Informações)

02/05/2024, 15:57

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 15:16

Trânsito em julgado

30/04/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 16:50

Confirmada

19/04/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006261-53.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-53.2019.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALCIDES LUIS DA COSTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Analisando os autos, observo que houve pagamento da obrigação reconhecida em sentença, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos dos artigos 513 e 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinto este cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 10:35

Confirmada

04/03/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 14:54

Documentos

Conclusão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006261-53.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-53.2019.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALCIDES LUIS DA COSTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias.[1] 1.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 1.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 1.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2) Após, aguarde-se o pagamento do valor principal. Informado o pagamento, expeça-se alvará nos termos do item 1. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 4) Após, voltem conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito [1] Havendo valores devidas ao Oficial Vantuir Velasco, já falecido, oficie-se para transferência do valor pertinente para a conta judicial vinculada ao processo de alvará judicial (autos n. 1760-66.2013.8.16.0079), em trâmite perante a Vara de Família desta Comarca: Agência 0931, operação 040, conta n. 01503892-1, informando-se à Vara de Família e certificando-se nos autos.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006261-53.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-53.2019.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALCIDES LUIS DA COSTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até mov. 115. 1. Recebo a petição de execução contra o INSS, atentando para o fato de que o início da execução foi promovido pelo próprio executado. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do novo Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no art. 535, novo Código de Processo Civil e seus incisos. 2. Em face do comparecimento espontâneo, desnecessária nova intimação. 3. Tendo em vista a concordância da parte credora (mov. 114.1), homologo o cálculo apresentado pela autarquia, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 4. A fim de facilitar o procedimento de expedição de RPV/Precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas, incluindo no cálculo o valor do principal, atentando-se aos valores constantes na inicial executiva. Sublinhe-se que o Sr. Contador deverá desconsiderar a atualização do valor principal devido pela autarquia previdenciária, bem como deixar de aplicar juros de mora. 5. Elaborada a conta, intimem-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. 6. Havendo oposição de qualquer delas, voltem conclusos. 7. Não havendo oposição, homologo desde já a conta apresentada. À Escrivania para expedição do competente RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Saliento que, em que pese o contido no inciso II do §3º do art. 535 do novo CPC, com a assunção desta norma, não foi apresentado um modelo de cumprimento online para pagamento de RPV que se mostre mais benéfico em relação ao utilizado antes da Lei nº 13.105/2015 onde a expedição do RPV é direcionada diretamente ao tribunal competente pelo pagamento. Deste modo, acatando a eficiência e a agilidade que a demanda necessita, reputo razoável que a expedição de RPV seja feita nos termos do item acima. 7.1. Defiro o pedido de expedição de RPV no que tange aos honorários contratados. 7.2. Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela (s) parte (s), defiro desde já. 8. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento, vindo então conclusos para os comandos atinentes ao levantamento do valor e extinção da execução (art. 924 II do novo CPC), o que dispensa a expressa homologação do acordo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 12 de julho de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006261-53.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-53.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALCIDES LUIS DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALCIDES LUIS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer o reconhecimento do labor rural, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 04/02/2015. O despacho de mov. 15.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a realização de justificação administrativa, que foi apresentada no mov. 46.1, realizada em data de 20 de outubro de 2020. O requerente apresentou manifestação sobre a justificação no mov. 52.1, reiterando os argumentos apresentados inicialmente. Citado (mov. 54.1), o INSS apresentou documentos (mov. 55) e contestação (mov. 60.1), aduzindo, em síntese, que a parte autora não logrou êxito na comprovação do efetivo exercício de sua atividade rural. No mov. 63.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentanto que o referido início de prova material, corroborado pela prova testemunhal produzida em justificação administrativa, é perfeitamente idôneo à comprovação do efetivo exercício na atividade rural durante todo o período de carência. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 67.1), o autor pugnou pela realização de prova testemunhal (mov. 73.1) e o requerido reiterou as provas apontadas na defesa (mov. 72.1). A decisão de mov. 78.1 anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre pontuar que controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo autor, com a carência necessária para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Saliento que, conforme entendimento já pacificado pelo TRF da 4ª Região, o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o referido artigo, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário (TRF-4 - AC: 50050294520154049999 5005029-45.2015.404.9999, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 29/04/2015, SEXTA TURMA). Outrossim, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região[1]. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ[2] não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Logo, caso presente a peculiaridade própria de cada caso concreto, é admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade. O caso em tela diz respeito ao reconhecimento do trabalho rural desde a infância da requerente, o que, com base no entendimento jurisprudencial supracitado, é possível a partir dos doze anos. Nesse contexto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91; d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material; In casu, o autor pretende o reconhecimento do exercício de labor rural até a data da DER, aduzindo que desde a infância exerce atividade rural, em regime de economia familiar e como boia fria. Visando fundamentar seu pedido, acostou aos autos os seguintes documentos: -1977, certidão de casamento, onde é qualificado como agricultor; -1984 em diante, matrícula de imóvel rural, pertencente a sua família; -1999 a 2015, notas do produtor; -2010 a 2014, CCIR da propriedade rural onde reside; Com objetivo de fortalecer as provas acostadas aos autos, a prova documental, trazida pelo autor, é corroborada pela prova testemunhal produzida em justificação administrativa (mov. 46.1). Isso porque, a testemunha CENI CARNETTI, disse que conhece o autor desde 1965, sendo que os dois foram amigos de infância. Afirmou, em suma, que a única atividade profissional do autor foi trabalhar como boia fria, de modo que o depoente sempre o avistou se deslocando para trabalhar nos serviços rurais. Sustentou que o autor começava os trabalhos às 07h, parava para almoçar ao meio dia e encerrava os trabalhos por volta das 18h, sendo que tinha serviços durante o ano inteiro, mesmo em épocas de entressafra. Os serviços mais requisitados eram para roçar potreiros, quebrar pedras, carpir as roças, plantar com máquina manual e colher milho e feijão. O pagamento era realizado diariamente ou quando concluída a tarefa. Disse ainda que ele nunca laborou em serviços de natureza urbana e até hoje continua trabalhando como boia fria. A testemunha MATIAS BLAZIUS SCHMITZ declarou que conhece o autor desde 1977 e que residem na mesma comunidade rural Santa Lúcia, na zona rural de Dois Vizinhos/PR. Informou, em síntese, que a única atividade profissional exercida pelo autor foi como boia fria, de modo que o depoente sempre o avistou se deslocando para o trabalho. Disse que o autor começava às 07h, parava para almoçar as 12h e encerrava os trabalhos por volta das 18h, sendo que havia serviço durante o ano inteiro, até mesmo em épocas de entressafra. Os serviços mais requisitados eram para roçar potreiros, quebrar pedras, carpir as roças, plantar com máquina manual e colher milho e feijão. O pagamento era realizado, geralmente, ao final de cada serviço. Por fim, afirmou que o autor nunca trabalhou em serviços de natureza urbana e continua laborando como boia fria até os dias de hoje. Pois bem. Sabe-se que não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Neste mesmo sentido, para caracterizar o início de prova material, como já dito, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Da análise dos autos, entendo que a prova material foi confirmada pela prova testemunhal no que tange ao labor como boia fria, uma vez que as testemunhas arroladas prestaram um relato harmônico e coerente, bem como demonstraram a fiel situação em que o trabalho rural era realizado, podendo-se emitir um juízo de valor seguro sobre a atividade rural desempenhada. Cumpre pontuar que, acerca da dificuldade na obtenção de documentos que comprovam a condição de boia-fria/diarista do segurado especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Pode-se extrair do julgado acima que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, e que, apesar da reduzida prova documental não compreender todos os períodos solicitados – em razão da dificuldade em sua obtenção – necessário se faz que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, como efetivamente é o caso em tela. Assim sendo, tenho que a prova material trazida aos autos, corroborada com a prova testemunhal, deve ser considerada, ante a condição de boia-fria/diarista em que laborava o autor, sendo que os referidos documentos se elevam em indício material do labor rural alegado, não se podendo olvidar que, em se tratando de trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência dispensa o rigorismo na comprovação material do trabalho em razão da informalidade com o qual é exercido. Desta forma e considerando a idade atingida pelo autor quando do requerimento administrativo, tenho que deve ser reconhecido o trabalho rural desenvolvido pelo autor, em regime de segurado especial, relativamente ao período de 04/09/1966 a 04/02/2015, que perfaz um total de 49 anos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E DEFINITIVA. TUTELA ANTECIPADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Hipótese em que presente o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a comprovar a atividade rural da parte autora. 3. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 4. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 5. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. (TRF4 5026586-49.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TEMA 995/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. A 3ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência - Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. 5. Possibilidade de ser reafirmada a DER, na forma da Instrução Normativa n° 77/2015 do Ministério da Previdência Social, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República. 6. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 7. Reconhecida a reafirmação da DER e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido de reafirmação da DER (fato novo), concordou expressamente com o pedido respectivo. 11. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5026165-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, do período de trabalho rural de 04/09/1966 a 04/02/2015, e ainda CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data do requerimento administrativo e a pagar os valores atrasados – respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ[4]) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ[5] – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto [1] Súmula 73, TRF-4 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] Súmula 149, STJ – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [3] Súmula 272, STJ - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. [4] Súmula 178, STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [5] Súmula 111, STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

08/03/2022, 00:00

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