Execução Fiscal 0017150-84.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0017150-84.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017150-84.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017150-84.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$159,89 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EGUIMAR MORETTE DE CARVALHO DECISÃO Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de EGUIMAR MORETTE DE CARVALHO. Realizada penhora online, via Sistema BACENJUD (seq. 144.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 219.1), aduzindo, em suma, que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se trata de aplicação em conta poupança. Requereu o desbloqueio dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Em cotejo dos documentos juntados pelo Executado/Excipiente (seq. 219.1) com o documento de seq. 144.1, observa-se, de fato, que a penhora recaiu sobre valor depositado em conta poupança de titularidade do executado, cujo saldo não suplanta a quantia de 40 salários mínimos. Assim, sem delongas, diante da disposição inserta no art. 833, inciso X, do CPC, declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) na conta poupança da parte executada, conforme seq. 144.1, e determino a sua imediata liberação. Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Pontue-se que, como visto no seq. 205.1, a execução já foi extinta pelo pagamento, restando débito remanescente apenas de custas processuais, nos moldes do seq. 210.1, uma vez que o levantamento feito no seq. 218.1 não foi suficiente para a quitação integral da quantia devida. Todavia, há nos autos pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 219.1). Assim, antes de qualquer decisão, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos demonstrativos da impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como: certidões negativas de propriedade de veículo e de imóveis, declaração de imposto de renda, extrato de benefício previdenciário, extrato de conta bancária, fatura de energia elétrica etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalte-se, por importante, que, a respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Intime-se na forma acima relatada. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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