Procedimento Comum Cível 0005286-65.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005286-65.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005286-65.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-65.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA ROSIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSANGELA DA SILVA ROSIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a condenação da autarquia ao pagamento do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Em síntese, narrou a autora que possui transtorno misto depressivo e, em data de 26/06/2018, pleiteou administrativamente junto à autarquia previdenciária auxílio doença, o qual restou indeferido sob argumento de ausência de incapacidade. Sustentou que não tem condições de retornar ao trabalho em face às suas moléstias, razão pela qual requer a concessão do benefício previdenciário. A decisão proferida no mov. 20.1 recebeu a peça inicial e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na oportunidade foi determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. No mov. 33 o requerido apresentou documentos e no mov. 127.1 foi acostado o laudo pericial. As partes se manifestaram sobre o laudo nos movs. 131.1 e 134.1, tendo a parte autora, inclusive, pugnado por realização de nova perícia com profissional especialista em psiquiatria. Por consequência, o requerido apresentou manifestação discordando da realização de nova perícia, tendo em vista que não restou evidenciado qualquer vício para justificar o referido pedido. A decisão de mov. 140.1 rejeitou o pedido da autora e homologou o laudo pericial apresentado. Citado (mov. 147.1), o requerido apresentou documentos (mov. 152) e contestação (mov. 155.1), pugnando pela improcedência do pedido autoral. Impugnação a contestação apresentada em mov. 152.1, reafirmando os argumentos da tese inicial e os pedidos formulados. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 163.1), as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas (movs. 167.1 e 169.1). É o relato necessário. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontuo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). Salienta-se que foi produzida a prova pericial, as partes foram devidamente intimadas do laudo e apresentaram manifestação. Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. A parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez desde a data de indeferimento do último benefício pleiteado, alegando possuir doença incapacitante para o desenvolvimento de suas atividades laborais. Pois bem. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Em ambos os casos, os segurados que estejam percebendo os referidos benefícios estão obrigados, a se submeter a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria/auxílio. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. Fixadas tais premissas verifica-se que, na hipótese dos autos, não restou comprovada a incapacidade da autora. Explico. O perito judicial consignou que a autora é portadora de “transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) ”. Todavia, expressamente consignou, em resposta aos quesitos, no laudo pericial acostado no mov. 127.1, que tal moléstia não resulta de acidente de trabalho, além de ter enfatizado que a autora não comprovou incapacidade e está apta ao labor. Destaco as seguintes repostas elucidativas: “Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não há incapacidade laboral total para a atividade declarada. Há incompatibilidade entre os tratamentos que vem realizando e o quadro clínico alegado, com quadro sugestivo de metassimulação. Conforme documentos médicos apresentados foram feitos poucos ajustes medicamentosos, sem fazer acompanhamento médico irregular, sem comprovar agudização recente (internamento em hospital psiquiátrico, tentativa de suicídio comprovada, ideação suicida concreta, e outras intercorrências), e como foi verificado durante a perícia, a mesma cuida a filha menor e realiza todas as atividades do próprio lar. ” “Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não há incapacidade laboral.”. “O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Sim, tratamento deve ser otimizado. A mesma não está fazendo acompanhamento psicológico, bem como verifica-se que não faz ajustes das medicações, apesar de alegar sempre piora dos sintomas, o que é incompatível com a intensidade dos sintomas alegados pela mesma. Pode realizar tratamento enquanto labora.”. É sabido que, no âmbito do livre convencimento motivado, o juiz tem a liberdade para apreciar a prova produzida, inclusive pode desconsiderar as razões do laudo, conforme artigos 479 e 371 do CPC. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o laudo judicial se demonstra completo, congruente e sem qualquer margem para dúvidas. Portanto, como não foi constatado pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. Em sentido semelhante aos presentes autos, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. (TRF4, AC 5025594-88.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020). Grifo nosso. Consigno, ademais, que compete a este Juízo avaliar os requisitos legais para a concessão de um benefício, ainda que algum pressuposto tenha sido reconhecido pelo INSS. Na hipótese dos autos, entendo que não identificada a incapacidade, não se faz necessário a avaliação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no mov. 20.1. Solicite-se a liberação dos honorários periciais ao perito, através do Sistema de Gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005286-65.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-65.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA ROSIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos até mov. 162. 1. Cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligencias necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz Da Silva Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005286-65.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005286-65.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSANGELA DA SILVA ROSIN (CPF/CNPJ: 061.748.619-02) LINHA BOA ESPERANÇA, S/N CASA - INTERIOR - VERÊ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO A despeito da insurgência da parte autora quanto ao laudo pericial acostado aos autos (mov. 134.1), observa-se que não há qualquer razão para se realizar nova perícia. Em primeiro lugar, verifica-se que a prova foi produzida por profissional especialista na área de medicina do trabalho, além de estar cursando especialização em psiquiatria (mov. 117.1). Trata-se de laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além de que, pelo que se infere, o expert respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Em segundo lugar, denota-se que a impugnação da parte não tem como fundamento eventual irregularidade na produção da prova, mas sim seu inconformismo com a conclusão a que chegou o perito. Entretanto, não há como o órgão jurisdicional descredibilizar o laudo produzido por profissional devidamente habilitado para tanto e que realizou o seu trabalho atentando-se para as particularidades retratadas na demanda. Em outras palavras, a insatisfação da parte não configura motivo suficiente para ensejar a realização de uma nova perícia. Para tanto, deveria existir irregularidade formal ou ilegalidade flagrante, o que não se vislumbra no caso. Por essas razões, REJEITO a impugnação apresentada nos autos e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 127.1. No mais, PROCEDA-SE conforme item 5 e seguintes da deliberação de mov. 20.1. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 17 de setembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

20/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(180)