Execução Fiscal 0003697-37.2004.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003697-37.2004.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003697-37.2004.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003697-37.2004.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.572,09 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Município de Apucarana/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. O Município de Apucarana requereu a intimação da parte executada para que se manifestasse acerca do depósito judicial. Caso houvesse concordância com o valor depositado, pugnou, desde logo, pela extinção da presente execução fiscal (movs. 202.1/202.4). Intimado, o executado concordou com os aludidos valores e requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará para levantamento do depósito em seu favor. Requereu, ainda, que, após a expedição do alvará, fosse extinto o feito, com a condenação do Município ao pagamento e reembolso das custas e despesas processuais, bem como à fixação de honorários advocatícios (mov. 206.1). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Diante do depósito judicial realizado no mov. 205.1 e da concordância manifestada pelo executado no mov. 206.1, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. 3. Expeça-se alvará para a parte executada, observando a conta bancária indicada no mov. 206.1. 4. Após o levantamento do valor depositado, intime-se o Município de Apucarana para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o pedido formulado pelo executado no mov. 206.1, referente à condenação ao pagamento e reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes e ulterior deliberação acerca da extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:14

Confirmada

22/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

13/05/2026, 08:33

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:18

Confirmada

08/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:21

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003697-37.2004.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003697-37.2004.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.572,09 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Município de Apucarana/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a decisão de mov. 182.1, alegando omissão quanto ao disposto no artigo 9º, caput e inciso I, combinado com o artigo 32, § 2º, ambos da Lei nº 6.830/80, uma vez que determinou que a restituição de valores levantados indevidamente pelo Município de Apucarana deveria observar o regime de precatórios. Argumentou que o valor a ser devolvido não se refere a indébito tributário comum, mas sim a depósito judicial realizado para garantia do juízo, o qual foi levantado indevidamente pelo Município. Requereu o saneamento da omissão quanto à possibilidade de devolução imediata do valor anteriormente depositado em garantia do juízo (mov. 185.1). O Município de Apucarana impugnou os embargos, sustentando que a devolução deve observar o regime de precatórios, uma vez que o valor já ingressou nos cofres públicos (mov. 190.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Conforme dispõem os arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como finalidade o saneamento de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e deve ser oposto no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Consoante os dispositivos citados, nota-se que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porque tempestivos (art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil), e no mérito, acolhidos. Explico. No caso, verifica-se a existência de omissão na decisão embargada. Isso porque, o Banco Santander realizou depósito judicial para garantia da execução, o qual foi levantado pelo Município antes do trânsito em julgado. No mov. 76.2, sobreveio o Acórdão reconhecendo que o valor devido era inferior ao inicialmente exigido, de modo que o montante excedente, ainda que em posse do Município, não perde a natureza de depósito judicial. O Artigo 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais estabelece: § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Assim, a restituição dos valores cobrados em excesso pelo exequente não se submete ao regime de precatórios, devendo ser realizada de forma imediata, nos próprios autos da execução fiscal. Nesse sentido: agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. i) ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. discussão em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETIVO Nº 1.104.900/ES E SÚMULA 393 DO STJ. II) preclusão das referidas matérias. não ocorrência. III) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. previsão de ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO IGP-M E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (SELIC). SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV) honorários advocatícios. pagamento da dívida no prazo legal (pronto pagamento). redução da verba honorária pela metade (5%). manutenção. art. 827, § 1º, do cpc. regra aplicável à execução fiscal. precedente do stj. v) valor a ser restituído à executada. atualização até novembro de 2021 pelo ipca-e e juros de mora de 1% ao mês. impossibilidade. valor que, em observância ao princípio da isonomia, também deve ser atualizado apenas pela taxa selic, ou seja, pelo mesmo índice aplicado na atualização do crédito tributário em execução. recurso especial repetitivo nº 1.492.221/PR (tema 905). DECISÃO, nesse ponto, REFORMADA. vi) propositura de ação de repetição de indébito para devolução dos valores pagos a maior pela executada. desnecessidade. valor depositado em pagamento levantado, mediante autorização judicial, pela fazenda pública MUNICIPAL antes do trânsito em julgado. devolução imediata. dispensa do rito da requisição de pequeno valor (rpv) ou dos precatórios. precedente do stj (AGRG NO RESP Nº 1.404.823/SC). VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (EXCEPTO). SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA EXECUTADA (EXCIPIENTE). ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0085223-60.2024.8.16.0000, Corbélia, Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - j. 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM SEGUNDO GRAU. LEVANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO DEPÓSITO EM DINHEIRO FEITO COMO GARANTIA DOS EMBARGOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INFRINGÊNCIA AO ART.32, § 2º, LEF. DEVOLUÇÃO IMEDIATA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO “(...)1. É inviável a inovação de tese em sede de agravo regimental. As duas turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido reiteradamente que a devolução imediata do valor depositado judicialmente, para garantia da execução fiscal, levantado mediante autorização judicial, antes do trânsito em julgado do processo executório, não se submete ao rito do precatório. Não se trata de obrigação material, senão de ônus processual. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1404823/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015) VISTOS (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0022839-66.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – j. 14/12/2021) 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reconhecer que a restituição do depósito judicial (mov. 135.1), levantado indevidamente pelo Município antes do trânsito em julgado, deve ser realizada de forma imediata nos próprios autos, mediante depósito bancário pelo ente público. 3.1. Intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à restituição do valor, conforme cálculo de mov. 135.1. 4. Comprovado o depósito, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003697-37.2004.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003697-37.2004.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.572,09 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Município de Apucarana/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte exequente manifestou ciência e concordância parcial em relação ao cálculo juntado no mov. 135.1. Concordou com a parte do cálculo em que foi apurado o valor total do ISS devido no período levantado, considerando a aplicação da alíquota de 5%. Todavia, não anuiu quanto aos valores apurados a título de recolhimentos efetuados pela executada, uma vez que o pagamento realizado pelo Banco jamais foi objeto de discussão. Sustentou que, à época do ajuizamento, a Certidão de Dívida Ativa já refletia o valor apurado com base no Auto de Infração n. 104/2002, o qual indicou o montante original de R$ 33.322,78, sendo que, quando do ajuizamento da execução fiscal, a CDA apontou o valor original de R$ 15.016,12, em razão da retificação promovida pelo exequente. Alegou que a CDA perquiriu no valor devido a título de ISS sobre serviços bancários já com a incidência de percentual de 5% e não de 10%. Afirmou que o valor executado é integralmente legítimo, tanto que foi deferido o levantamento do valor depositado em garantia, além de terem sido pagos os honorários de sucumbência em favor do Município de Apucarana, o qual, por sua vez, quitou os honorários de sucumbência devidos ao Banco embargante, pendendo apenas a expedição de alvará. Defendeu que não assiste razão à executada no pedido de restituição de valores, pois tal pleito jamais foi objeto dos embargos, sendo certo que a legitimidade da presente execução fiscal foi reconhecida tanto em primeiro quanto em segundo grau. Diante disso, requereu a não homologação dos cálculos elaborados pelo contador judicial, especialmente no tocante à suposta diferença de ISS pago a maior no período (mov. 140.1). Intimada, a parte executada sustentou que restou incontroversa a aplicação da alíquota de 10% no AI n. 104/2002, que deu origem à CDA em cobrança, conforma manifestação apresentada pelo exequente no mov. 87, bem como o pagamento realizado pelo contribuinte à época, apontado pela própria fiscalização Municipal, conforme auto de infração juntado no mov. 87.2. Pugnou o executado que seja homologado o cálculo de mov. 135.1, a intimação do Município para devolução do valor outrora depositado em garantia do juízo e a extinção do feito (mov. 147.1). O contador judicial ratificou os cálculos elaborados no mov. 135.1 (mov. 164.1). Intimado, o exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 170.1), ao passo que o executado ratificou o cálculo de readequação da CDA, bem como as manifestações de movs. 96.1, 128.1, 139.1, 147.1 e 160.1 (mov. 168.1). Posteriormente, o executado se manifestou no mov. 179.1, informando que resta pendente a análise e julgamento do cálculo de readequação da CDA apresentado no mov. 96.1 e corroborado pela contadoria no mov. 135.1. Sustentou que há de ensejar a determinação de intimação do Município para a pronta devolução do valor outrora depositado em garantia do juízo, indevidamente levantado antes do trânsito em julgado da ação incidental, atualizado até a data da sua restituição. Reiterou o pedido de mov. 168.1 e demais manifestações juntadas aos autos, postulando pelo prosseguimento e julgamento do feito. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Inicialmente, considerando que a sentença prolatada no mov. 15.1, foi declarada nula conforme mov. 43.1, proceda-se a invalidação do mov. 15.1. 3. Não assiste razão ao exequente ao sustentar que a análise dos recolhimentos efetuados extrapola os limites da controvérsia. Ao que colhe do Acórdão juntado no mov. 76.2, verifica-se que foi dado parcial provimento à apelação do Banco Santander Meridional S/A para declarar a aplicabilidade do artigo 4º, da Lei Complementar nº 100/99 às instituições financeiras, que fixou em 5% (cinco por cento) a alíquota máxima do ISSQN. Assim, uma vez reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a aplicação da alíquota de 5%, impõe-se a readequação integral do crédito tributário, o que necessariamente abrange a verificação dos valores devidos e daqueles eventualmente pagos a maior. Ademais, os recolhimentos considerados pelo contador judicial não decorrem de fato novo ou estranho à execução, mas de informações constantes da ficha financeira juntada pelo Município no mov. 87.2, sendo legítima sua consideração para fins de apuração do valor devido. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda exequente, embora devidamente intimada após a ratificação dos cálculos pela contadoria judicial (mov. 164.1), deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação (mov. 170.1), presumindo a concordância tácita com os valores apurados pelo auxiliar do juízo. 4. Diante do exposto, homologo os cálculos de readequação da Certidão de Dívida Ativa constantes do mov. 135.1, ratificados no mov. 164.1 e reconheço a existência de levantamento a maior realizado pelo exequente Município de Apucarana. 4.1. Todavia, quanto à forma de devolução, considerando que o valor levantado ingressou nos cofres públicos e converteu-se em receita orçamentária, a restituição não pode se dar via simples determinação de depósito bancário imediato, devendo eventual restituição observar o regime constitucional de pagamento aplicável, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 5. Em termos de prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(219)

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