Execução de Título Extrajudicial 0002789-30.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002789-30.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002789-30.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-30.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.149,82 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS O art. 256, I do CPC estabelece que a citação por edital é cabível somente quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando. Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, em aplicação analógica do referido dispositivo ao presente feito, verifica-se que a intimação do cônjuge da parte executada somente poderá ser deferida quando esgotadas as medidas para sua localização. Com efeito, compulsando os autos, verifico que não houve o esgotamento das diligências para localização da terceira Maristela Regina do Nascimento dos Santos, pois não foram realizadas pesquisas de endereço junto ao Renajud, Infojud, Siel, operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público. Assim, indefiro o pedido de intimação por edital, e determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, proceda diligências a fim de efetivar a intimação da terceira, requerendo o que lhe aprouver. Defiro, desde logo, a consulta de endereços da terceira Maristela nos sistemas à disposição do Juízo, expedição de ofícios às operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002789-30.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-30.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.149,82 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, com a expedição de ofício à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 251). A determinação da indisponibilidade de bens do devedor tributário está prevista expressamente no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Conquanto haja regra específica para os créditos tributários, tal regra não se encontra prevista no Código de Processo Civil, a respaldar a sua utilização para créditos de outra natureza. Entretanto, é importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento no sentido da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em execuções de título extrajudiciais, desde que esgotadas as tentativas de localização de bens. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0026692-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.09.2018) Desse modo, conforme vem entendendo o E. TJPR, considerando-se que a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), é possível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, por meio da CNIB, desde que sejam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que adotou o rito dos recursos repetitivos: "(...) 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...)." (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Assim, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, verifico que a parte executada foi citada, porém, não efetuou pagamento do débito no prazo legal e nem ofertou bens à penhora. A pedido do exequente, foram realizadas buscas de ativos financeiros, veículos e quebra do sigilo fiscal, contudo, não lograram êxito em localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer a execução. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada até o montante do débito, a ser efetivado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ao Cartório para as providências necessárias. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

29/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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