Cumprimento de sentença 0023134-43.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023134-43.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:41

Confirmada

17/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023134-43.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023134-43.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$10.812,95 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): LYDIA RABE KREMER PETTERSON JOHNSSON KREMER Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda em nome da executada. 2. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 15:48

Confirmada

27/11/2025, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 10:12

Confirmada

27/11/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023134-43.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023134-43.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$10.812,95 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): LYDIA RABE KREMER PETTERSON JOHNSSON KREMER Vistos para decisão. 1. Iniciado o cumprimento de sentença sem que houvesse o pagamento voluntário, a parte exequente postulou pela penhora online, a qual fora deferida e realizada em seq. 242. Os executados então se insurgiram em seq. 248, impugnando a penhora, alegando impenhorabilidade, pois os valores penhorados são decorrentes de aposentadoria e salário, do qual o exequente refutou as alegações em seq. 258. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato para a fase processual. Decido. 2. Efetivou-se a penhora online em seq. 242, penhorando-se valores da executada LYDIA RABE KREMER, no valor de R$ 3.833,32 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) junto à caixa Econômica Federal (seq. 242.2, pg 05, PDF), bem como no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) junto ao Banco Itaú S/A (seq. 242.4, pg 05, PDF), da qual sustenta a impenhorabilidade por se tratar de verbas recebidas a título de aposentadoria e pensão. Para tanto, juntou documento em seq. 248.2 para demonstrar que o valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal é proveniente de aposentadoria, tendo sido penhorado quase a integralidade dos valores recebidos (R$ 4.722,65). Analisando o extrato juntado, denota-se que de fato se refere à aposentadoria e tendo a penhora recaído sobre esses valores, inclusive sobre quase a integralidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Por outro lado, a penhora sobre o importe de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) junto ao Banco Itaú não restou demonstrada a origem, tampouco que era oriunda de conta poupança, já que a parte deixou de juntar os documentos pertinentes, razão pela qual deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade. Já com relação ao executado PETTERSON JOHSSON KREMER, observa-se que houve penhora em seq. 242.3 no importe de R$ 4.956,41 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), valor este do saldo recebido de seu salário, conforme conseguiu demonstrar com os documentos de seq. 248.1 e 248.4, embora o extrato esteja incompleto. Assim, também resta imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do Código de Processo Civil. 3. Assim, defiro parcialmente a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade sobre a aposentadoria da executada LYDIA RABE KREMER, no valor de R$ 3.833,32 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) junto à Caixa Econômica Federal, bem como a impenhorabilidade sobre o salário do executado PETTERSON JOHSSON KREMER, no importe de R$ 4.956,41 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) junto ao Banco Itaú. 4. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores tidos como impenhoráveis ou já havendo transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor dos respectivos executados. 5. Os demais valores penhorados devem ser liberados em favor da parte exequente. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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