Execução Fiscal 0000287-51.2001.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0000287-51.2001.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:43

Documento (Certidão)

22/04/2026, 19:35

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Confirmada

15/02/2026, 00:31

Confirmada

15/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-51.2001.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000287-51.2001.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$182,37 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DEUCHER RESTAURANTE LTDA 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas pelo executado, visto que deu causa à movimentação processual, somente efetuando a quitação da dívida depois de várias diligências e tramitações judiciais. 4. Havendo pedido pelo exequente de expedição de alvará e/ou desbloqueio de valores, defiro desde já. 5. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 6. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:42

Pagamento integral do débito

04/02/2026, 16:03

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 01:15

Documento (Certidão)

10/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:35

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000287-51.2001.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-51.2001.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$182,37 Exequente(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO, 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Executado(s): Deucher & Deucher Ltda (CPF/CNPJ: 76.031.020/0001-91) null, null - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Terceiro(s): MARIA DIRCE FERREIRA BILL (RG: 6885322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.044.659-15) Rua Rio Branco, 150 JD VALMA - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-430 DECISÃO CONJUNTA 1. Primeiramente, verifica-se que o processo nº 1096-65.2006.8.16.0116 permaneceu paralisado em Secretaria de 2006 a 2018 (movs. 1/2), sem que houvesse a intimação do Município para ciência do retorno positivo da citação, incidindo ao caso o disposto na Súmula nº 106 do STJ. Em análise a execução fiscal mais antiga apensada (autos nº 287-51.2001.8.16.0116), observa-se que houve a penhora de bem imóvel, o qual foi leiloado e arrematado pelo valor de R$ 3.500,00 (mov. 1.1, pág. 165, processo nº 287-51.2001.8.16.0116). Logo, também não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente nesse sentido, eis que houve a localização de bem penhorável. Pois bem, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 e na orientação do Provimento nº 57/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a dívida total do contribuinte deve ser consolidada e os atos processuais e executórios devem ser realizados em um processo eleito como principal. Dessa forma, considerando que todas as demandas possuem a mesma parte devedora, se mostra viável a concentração dos atos executivos para quitação de todas as CDA's no processo sob nº 287-51.2001.8.16.0116. Isso porque na mencionada demanda houve êxito na expropriação de bem, sendo que se encontra pendente a expedição de alvará, referente ao valor de arrematação, em favor do Município para fins de abatimento do montante total da dívida. 1.1. Ante o exposto, determino a suspensão das execuções fiscais nº 1096-65.2006.8.16.0116, 11509-35.2009.8.16.0116 e 13147-30.2014.8.16.0116), nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, uma vez que a apuração dos valores devidos de todas as execuções fiscais envolvendo o imóvel de inscrição fiscal nº 3E041A033 0010 0001 deverá ser discutida no processo nº 287-51.2001.8.16.0116. 1.2. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em apenso. 2. No que pertine ao prosseguimento do feito, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em juízo (mov. 1.1, págs. 166/168 e 179), com os respectivos acréscimos legais. 2.1. Após, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste planilha com o montante total da dívida das execuções fiscais apensadas, descontando-se o crédito recebido correspondente ao valor da arrematação do imóvel atualizada. Na mesma oportunidade, deverá indicar as diligências que entende cabíveis para satisfação do crédito, caso haja saldo devedor, sob pena de suspensão da demanda, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

06/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)