Execução Fiscal 0009738-33.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0009738-33.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009738-33.2010.8.16.0004 1. Revogo o despacho anterior (mov. 114.1), eis que equivocado. À serventia para tornar indisponível o referido movimento. 2. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 3. Considerando que não fora requerido pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito. 4. Defiro parcialmente (mov. 113.1), uma vez que a citação da empresa Rodoanjo Transportes e Logísticas Ltda e da sócia Dirce Moreira Carneiro não foi perfectibilizada. 5. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da sociedade empresária TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA e da sócia ROSINEIA APARECIDA KAIZER, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 5.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 6. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 7. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 7.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 8. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 9. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 10. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 11. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 12. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 12.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 12.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0009738-33.2010.8.16.0004 1. Defiro (mov. 113.1). 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do NCPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MR - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 00097383320108160004 1. Deixo de receber os embargos de declaração de mov. 87.1, vez que opostos em face de despacho de mero expediente, que somente determinou o aguardo do retorno da carta precatória. Ressalta-se que a diligência foi determinada para averiguar a ocorrência dissolução da sociedade e possibilitar a análise dos argumentos apresentados pela excipiente. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, ele pode determinar as diligências necessárias para a instrução do feito, nos termos do artigo 370, do CPC, cabendo às partes colaborarem com a determinação, não causando empecilhos a sua realização. 2. A parte executada opôs exceção de pré-executividade defendendo sua ilegitimidade passiva, vez que não houve constatação da dissolução irregular no endereço atualizado. Alegou que se retirou da sociedade antes da suposta constatação. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 61.1). A excepta/exequente intimada para se manifestar, defendeu que já houve analise da possibilidade do redirecionamento da execução pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, sendo incabível sua rediscussão. Sustentou a inocorrência de prescrição (mov. 72.1). É o breve relatório. Decido. No que tange à ilegitimidade da excipiente, denota-se que o pedido de redirecionamento da execução foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que “o documento emitido pela SEFA não comprova a dissolução irregular da empresa executada” (mov. 1.1 – dig. 121). Contudo, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (mov. 1.1 – dig. 138). Portanto, a questão pertinente à legitimidade da parte encontra-se preclusa. Quanto à prescrição intercorrente, esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, restou frustrada a tentativa de citação da sociedade executada, sendo a exequente intimada em novembro de 2010 (mov. 1.1 – dig. 11), iniciando-se automaticamente, o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguido do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, o prazo prescricional findaria em novembro de 2016. Contudo, em outubro de 2014, a sócia executada foi devidamente citada (mov. 1.1 – dig. 150), interrompendo-se o prazo prescricional. Portanto, considerando que entre a ciência da diligência negativa e a efetiva citação da sociedade executada não houve transcurso do prazo de 06 (seis) anos, a presente ação não foi atingida pela prescrição. Pelo exposto rejeito o pedido formulado, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

16/08/2021, 00:00

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