Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005751-08.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005751-08.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:24

Confirmada

19/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:09

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 16:47

Confirmada

18/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005751-08.2018.8.16.0004 Vistos. O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às refs.105.1/105.3 e 114.1. Aduziu que o percentual de honorários fixados na sentença e na decisão proferida pelo TJPR, totalizando 16%, deve incidir sobre a importância do crédito fiscal contabilizado na data do ajuizamento do feito, que orienta o valor da causa, não sendo permitido à parte exequente projetar para o futuro os encargos tributários de uma dívida fiscal extinta. Citou a Súmula n.º 14 do STJ e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Requereu o acolhimento da presente impugnação, com a homologação do valor apresentado à ref.105.3. O exequente se manifestou às refs.109.1 e 118.1. Alegou que o valor da causa deve ser atualizado desde a autuação fiscal sofrida por ela, conforme os índices utilizados pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança da dívida tributária. Disse que, por se tratar de uma ação anulatória de lançamento fiscal, a sentença de procedência resulta em um proveito econômico à autora, consistente em não estar mais obrigada a pagar aos valores exigidos nos autos de infração. Pugnou pelo não acolhimento da impugnação, com homologação do valor apresentado na planilha de ref.109.2. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Denota-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença merece prosperar em parte. Explico. A sentença, proferida à ref.60.1, que julgou procedente o pedido inicial, condenou a parte requerida (ora executada) “ao pagamento das custas, das despesas processuais (artigo 82 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários advocatícios do Procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.”. Mencionou, ainda, que: “O ônus sucumbencial acima deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º11.960/2009)”. O TJPR, na decisão proferida à ref.23.1 (do recurso de apelação), majorou os honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Logo, para a fase recursal, a fim de remunerar o trabalho adicional dos causídicos em grau recursal, bem como coibir recursos infundados e protelatórios, arbitro os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento), que somado aos já fixados na sentença (mov. 60.1), perfazem 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa.”. Em que pese a sentença proferida tenha mencionado o artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, verifica-se, claramente, que a fixação da verba honorária se deu com base no valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o artigo 85, §2.º do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:”, o que se confirmou em sede recursal. Assim, da simples leitura do texto legal, tem-se que os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor atualizado do débito fiscal, como pretende o exequente. Sobre esta questão, inclusive, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ANTE A NÃO ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOANTE O CONTRATO PACTUADO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. Fixados honorários sobre o valor atualizado da causa, a base de cálculo não deve ser composta pelo valor atualizado do débito executado, o qual é integrado pelos juros pactuados, mas partir simplesmente do valor original da causa acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051466-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.11.2021) (g.n) Quando à base de cálculo dos honorários é o valor da causa, sendo que este deve ser devidamente corrigido, ou seja, deve-se aplicar a mera correção monetária sobre o valor indicado na petição inicial. Acerca do índice de correção monetária, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que a condenação em verba honorária que utiliza o valor da causa como parâmetro utilizará o índice do IPCA-E para atualização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000105-26.2002.8.16.0053 – Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.10.2020) (g.n) Além disto, a Súmula 14 do STJ disciplina que: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento” Desta forma, o valor da causa indicado na petição inicial (R$47.133,63) deve ser atualizado pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda (16.10.2018) até o seu trânsito em julgado (21.06.2021), e somente a partir dali calculado os honorários advocatícios fixados na sentença de ref.60.1 e na decisão proferida pelo TJPR (ref.23.1 – recurso de apelação), que soma 16% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a divergência dos cálculos apresentados partes (refs.105.3 e 109.2), entendo por bem encaminhar os autos ao Contador Judicial, a fim de que este realize o cálculo atualizado nos termos desta decisão (atualização do valor da causa e, após, o cálculo dos honorários advocatícios fixados, conforme sentença de ref.60.1 e decisão proferida em recurso de apelação de ref.23.1). Posto isto, levando em conta o explanado na fundamentação, enfrentando o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante nessa impugnação, determinando o envio dos autos ao Contador Judicial para readequação dos cálculos, conforme esta decisão, para fins de prosseguimento da execução. Pelo princípio da sucumbência (recíproca no caso, com carga maior à parte exequente – artigo 86 do CPC), condeno o Município de Curitiba ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e das despesas processuais deste pleito, mais a verba honorária do Procurador do exequente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico, o que faço alicerçado nos mandamentos do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2.º e §3.º, inciso I, cumulado com o §4.º, inciso III do CPC. Tudo corrigido monetariamente pelo IPCA, mais juros na forma do artigo 5.º da Lei n.º 11.960/09, incidindo a partir do trânsito em julgado até o pagamento. Seguindo a mesma sistemática, condeno o exequente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e das despesas processuais deste incidente, mais a verba honorária da Procuradora do Município de Curitiba, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico. A verba de sucumbência aqui deverá ser corrigida pelo IPCA (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso. Remetam-se os autos Contador Judicial e, após apresentação do cálculo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegaçao de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 01 de agosto de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005751-08.2018.8.16.0004/1 Recurso: 0005751-08.2018.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Requerido(s): Babycare Serviços de Saúde S/C Ltda. O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática, proferida em sede de recurso de Apelação Cível/Reexame Necessário (mov. 23.1). Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III). Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento colegiado dos Embargos de Declaração opostos na origem contra decisão que negou seguimento à Apelação não afasta a necessidade de interposição do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.179/PA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29.5.2019; AgRg no AREsp. 1.072.277/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 6.12.2018. 4. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 325.964/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR39E

25/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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