Procedimento Comum Cível 0004580-41.2017.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004580-41.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004580-41.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004580-41.2017.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): ERICO GOMES (CPF/CNPJ: 644.140.009-04) Rua Tenente Eugênio Martins, 203 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Havendo notícia de pagamento, defiro desde já o pedido de expedição de alvará (seq. 169.1) em favor do respectivo credor dos valores depositados (crédito principal e/ou sucumbência), cabendo à parte manifestar-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 1.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 1.2. No que diz respeito a eventual isenção/dispensa de imposto de renda relacionado aos valores objeto do requerido alvará, de acordo com o art. 26 da Resolução n° 405/2016 do CJF, “o imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei”. Ainda, o art. 27, §1º, da Resolução dispõe que: “a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. Verifica-se, destarte, que a obrigação de reter na fonte o imposto de renda devido em razão da expedição de requisição de pagamento judicial é da instituição financeira responsável pelo pagamento. Assim, eventual declaração apresentada para fins de isenção/dispensa da retenção deve ser apresentada perante essa mesma instituição financeira e não em Juízo. Com efeito, o Poder Judiciário não é responsável tributário pela retenção do tributo de imposto de renda e não possui a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. Portanto, a análise de cabimento, ou não, de eventual isenção/dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso, não representa obrigação tributária sob a responsabilidade do Poder Judiciário, o que não impede a atuação do órgão competente – a instituição financeira responsável pelo pagamento, à qual deve ser apresentada eventual declaração de isenção/dispensa de retenção. 2. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Assim, uma vez efetuado o pagamento pela Autarquia Previdenciária, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 3. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004580-41.2017.8.16.0104 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aforados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que na decisão proferida no evento 139.1 houve contradição ao acolher o cálculo de honorários advocatícios apresentado pela parte autora. Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (evento 148.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, o recurso merece acolhimento. Isto porque, com base no artigo 124 da Lei nº 8.213, de 1991, existem algumas circunstâncias em que o acúmulo do benefício é vedado, com exceção do direito adquirido. Portanto, não é possível acumular os benefícios previdenciários de aposentadoria de qualquer natureza com o auxílio-doença concedido na presente ação. Ademais, conforme aduz a Autarquia ré, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição fora recebido em razão do ajuizamento da ação n. 0000720-95.2018.8.16.0104, ocasião em que restou efetuado o pagamento de honorários advocatícios entre o período de 13/07/2017 e 31/07/2020, conforme depreende-se da análise da documentação acostada ao corpo dos embargos declaratórios (evento 145.1), sendo indevido o seu pagamento em duplicidade pela mesma base de cálculo. Assim, o ponto arguido pelo embargante merece reparo de plano, ante a particularidade do caso concreto. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante nos Embargos de Declaração opostos, para o fim de reconhecer a existência contradição, limitando o proveito econômico da presente ação até a data de 12/07/2017, incidindo a referida limitação sobre o pagamento dos honorários advocatícios, acolhendo o cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004580-41.2017.8.16.0104 DECISÃO Vistos, etc. Com razão a parte autora. Isto porque os descontos computados no cálculo referem-se ao principal, o qual, diga-se, não se confunde com os valores devidos à título de honorários advocatícios. Desta feita, tem-se que o valor devido deve representar todo o proveito econômico obtido pelo segurado com a demanda. Neste sentido, coleciono precedente análogo: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO DAS VERBAS RECEBIDAS À TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. 1. Dispõe o art. 23 da Lei n° 8.906/84 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 2. Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. (TRF-4, AC N° 2008.71.14.001297-0, 6ª TURMA, Des. Federal Celso Kipper, por maioria. D.E. 16/11/2009). Por conseguinte, homologo o cálculo de evento 131.3 com relação ao valor principal e o cálculo de evento 134.2 quanto ao valor devido a título de honorários. Com isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o prosseguimento do feito. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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