Execução Fiscal 0010145-56.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0010145-56.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010145-56.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-56.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.989,45 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GUSTAVO SATOSHI SATO - ME representado(a) por Gustavo Satoshi Sato 1. Por meio de expedição de ofício ao Detran, foi constatada a existência de um veículo em nome da esposa do executado, Lorena Thalyta Moreira Sato, casados em comunhão parcial de bens (seq. 164.4 e 180). A parte exequente requer a penhora de 50% do bem, bem como o bloqueio de transferência do veículo via Renajud. 1.1 Lavre-se termo de penhora nos autos de 50% do veículo indicado na seq. 164.4 (GM/MONTANA CONQUEST, placa ARV-9785), nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Registre-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 1.2 Lavrado o termo, intime-se o executado para que, em 10 dias, indique o paradeiro do veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa ARV-9785, sob pena de incorrer em multa de 2% sobre o valor da causa em caso de inércia (art. 774, p. único do CPC). 1.3 Indicado endereço, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.4 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 1.5 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a avaliação e a forma de expropriação do bem penhorado, no prazo de 10 dias. 2. Determino o registro da penhora e o bloquei de transferência do veículo junto ao sistema Renajud, devendo a serventia proceder à inclusão da restrição 3. Int-se. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-56.2019.8.16.0058 1. Tendo em vista o contido na Certidão de seq. 158, ressalto que, considerando que a dívida foi contraída durante o matrimônio, bem como que o devedor e a sua esposa Lorena Thalyta Moreira adotaram o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens comuns compreendem aqueles que sobrevierem ao casal, na constância da união (art. 1.658, do CC) (seq. 70.3), é possível a penhora de patrimônio em nome do cônjuge, ainda que não participe da execução, desde que respeitada a meação, competindo ao cônjuge comprovar que eventual bem localizado está excluído da comunhão (indicados no art. 1.668, do CC). Assim, ainda que a Sra. Lorena não tenha sido incluída no polo passivo da presente demanda, é plenamente possível a penhora dos veículos por ela adquiridos na constância do casamento com o devedor, desde que respeitada a meação. 2. Contudo, antes de dar prosseguimento ao feito, com o cumprimento da decisão de seq. 157, necessária a adoção de algumas diligências. Considerando que a consulta de seq. 92 foi realizada há mais de dois anos, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, demonstrar que os veículos anteriormente localizados em nome da esposa do devedor (Sra. Lorena Thalyta Moreira) continuam sendo de sua propriedade. Deverá ainda, no mesmo prazo, prestar esclarecimentos acerca da (im)possibilidade de penhora do veículo de placas AIN-8854, tendo em vista que, a princípio, a sua aquisição (2005) ocorreu antes do casamento do devedor com o Sra. Lorena Thalyta Moreira (2007). 3. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, v. cls. para deliberação. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010145-56.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-56.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.989,45 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GUSTAVO SATOSHI SATO - ME representado(a) por Gustavo Satoshi Sato 1. Defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 1.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 1.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 1.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 1.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 2. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 2.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 3. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a-052

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010145-56.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010145-56.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.074,77 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GUSTAVO SATOSHI SATO - ME representado(a) por Gustavo Satoshi Sato I. Defiro o pedido retro. Proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e intimação. II. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. III. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). IV. Em prosseguimento, oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informem se os Executados (pessoa física e jurídica) é proprietário de bens imóveis. V. Em seguida, oficie-se ao sistema Infojud na forma pugnada. VI. Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados. VII. Sem prejuízo, oficiem-se ao Cartório Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Tabelionato de Notas para que informe se o Executado contraiu matrimônio e, em caso positivo, para que em caso positivo, encaminhe a cópia da Certidão de Casamento do Executado. VIII. Com as respostas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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