Execução de Título Extrajudicial 0006325-51.2015.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006325-51.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)-Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)-Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006325-51.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0006325-51.2015.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.038,54 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): Deivid dos Reis Batista Fernanda Arruda Ferreira 1)- Resta prejudicado o pedido de seq. 230.1, sobre a análise da validade da intimação do executado para o encargo de depositário, vez que a jurisprudência indica que o bem deverá ser removido ao depositário público. Nesse ponto, cumpre consignar que é entendimento do eg. TJPR que, em se tratando de constrição de bens móveis, como no caso concreto, cabe a sua remoção ao depositário judicial, a qual não depende do pedido do credor, vez que decorre de texto expresso de lei, bem assim que a permanência do bem penhorado juntado ao executado é exceção, autorizada pelo §2º do artigo 840 do CPC, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD PARA DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ART. 840 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. CÍVEL – 0042054-67.2017.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer – j. 13.06.2018).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, CPC/2015. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente. 3. Eventual pedido de nomeação do exequente como depositário do veículo penhorado deve ser analisado, no caso concreto, pelo juízo de primeiro grau, de acordo com as condições da comarca para depósito do bem, em observância ao artigo 840, II, e §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0037712-76.2018.8.16.0000- Cambará – Rel.: Luiz Carlos Gabardo – J. 21.11.2018)." Isso posto, considerando que, no caso em exame, embora a parte executada tenha sido nomeada como depositária do veículo (seq. 165.1), não restou evidenciada a difícil remoção do bem, por se tratar de veículo, (art. 840, §2º, do CPC), entendo pela remoção do bem ao depositário público, conforme previsão legal. 2)-Via de consequência, considerando que, somente após a penhora e avaliação, o Juiz dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC), determino, primeiramente, a expedição de mandado/carta precatória de remoção e avaliação do veículo VW/GOL 1.0 – placa ARG0994 - Chassi 9BWAA05U19P088094, o qual deve permanecer junto ao Depositário Público, a quem compete a sua guarda e conservação, o que faço com fundamento no artigo 840 do CPC. 3)- Expeça-se mandado/carta precatória para remoção e avaliação do veículo penhorado e intimação do executado acerca da remoção e avaliação. 4)- Após a avaliação, cumpra-se a Portaria nº 03/2019 (capítulo de execução e cumprimento de sentença). 4.1)- Havendo impugnação à avaliação, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO para análise. 5)- Em não havendo impugnação, desde logo, autorizo a realização de leilão judicial eletrônico, na forma do artigo 879, inciso II, do CPC. 6)-Determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, a realizar-se de forma eletrônica, na forma da Instrução Normativa nº 05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o Sr. Leiloeiro Oficial, o qual nomearei na sequência. 7)-Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 8)-Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 9)-Expeçam-se os competentes editais. 10)-À Serventia para nomeação do leiloeiro, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do leiloeiro nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 11)-O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 12)-Intimem-se: a)-o executado, pessoalmente; b)-o credor; c)-os advogados; d)-os eventuais credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, ou ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e)-o leiloeiro. 13)-Cumpra a Serventia as demais diligências previstas nos arts. 886 e ss. do CPC/15, bem como a Portaria nº 03/2019. 14)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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