Procedimento Comum Cível 0001500-13.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001500-13.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001500-13.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-13.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$16.392,64 Autor(s): CESAR HENRIQUE DE BARROS LEDER-PRODUTOS ALIMENTICIOS ME SUPERMERCADO LEDER LTDA - ME Réu(s): BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER S/A BELLA CARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME Vistos para decisão 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander S.A., onde sustentou a omissão da sentença homologatória quanto ao pedido de expedição de ofício, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando aos embargos de declaração opostos, nota-se que a parte embargante sustentou a omissão do juízo quando da sentença homologatória e relação ao pedido de expedição de ofício ao Tabelionado de Protesto de Notas de Almirante Tamandaré/PR, sem razão no entanto. Isso porque, conforme se afere da sentença atacada, houve a homologação integral do acordo formulado e, portanto, há completa integração e deferimento do pedido de expedição de ofício. Ocorre, no entanto, que não houve até o momento requerimento das partes quanto a expedição do ofício e recolhimento das custas a ele referentes, motivo da não realização do ato até o presente momento. Sendo assim, devem os presentes embargos de declaração serem conhecidos e rejeitados uma vez que inexistente vício a ser sanado. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, recolherem as custas referente a expedição de ofício e, na sequência, cumpra-se o item 6 do acordo de movimento 76. 3. No mais, pagas as custas, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BELLA CARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BELLA CARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(199)