Procedimento Comum Cível 0030508-21.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030508-21.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030508-21.2018.8.16.0019/2 Recurso: 0030508-21.2018.8.16.0019 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Requerido(s): JEANINE IZABEL MARGRAF BITTENCOURT CINTIA REGINA MEZZOMO BORGES LARISSA BAIL MARIANE DE FARIA MOSS CELSO LUIZ BORGES CARMEN ANTONIA SANCHES ITO O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de carnaval), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022. Portanto, a petição recursal juntada em 21.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal." (AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022). Veja-se, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação de eventual suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 5. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 6. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.947.594/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022) - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030508-21.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030508-21.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): CARMEN ANTONIA SANCHES ITO CELSO LUIZ BORGES CINTIA REGINA MEZZOMO BORGES JEANINE IZABEL MARGRAF BITTENCOURT LARISSA BAIL MARIANE DE FARIA MOSS Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Carmem Antonia Sanches Ito, Celso Luiz Bogres, Cintia Regina Mezzomo Borges, Jeanine Izabel Margraf Bittencourt, Larissa Bail e Mariane de Faria Moss apresentaram embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 82.1. Alegaram os embargantes, em breve síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar os pedidos de perda superveniente do objeto e desistência. Postulam, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar as questões levantadas. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, já que a sentença restou silente sobre os pedidos de mov. 81.1. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para o fim de incluir na sentença a seguinte redação: Não há que se falar em perda superveniente do objeto desta ação. Isso porque é possível o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva. Os efeitos da decisão coletiva apenas aplicam-se ao autor da ação individual quando, conforme previsão do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, o autor individual pugnar pela suspensão da ação individual antes do trânsito em julgado da sentença coletiva. O pedido de aplicação do conteúdo da sentença coletiva após o seu trânsito em julgado ofende o princípio do juiz natural, pois possibilita que o autor escolha o juiz e a decisão mais favorável forma ilegal. Nesse sentido, transcrevo o acordão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1740739 SC 2018/0111639-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) Destaquei Assim, em razão da inexistência de pedido de suspensão da ação individual antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, os efeitos da decisão coletiva não se aplicam à parte autora deste processo, permanecendo, portanto, o objeto desta ação. INDEFIRO também o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, em virtude da discordância do réu (mov. 92.1), nos termos do artigo 485, §4º do Código de Processo Civil. No mais permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030508-21.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030508-21.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): CARMEN ANTONIA SANCHES ITO CELSO LUIZ BORGES CINTIA REGINA MEZZOMO BORGES JEANINE IZABEL MARGRAF BITTENCOURT LARISSA BAIL MARIANE DE FARIA MOSS Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Carmem Antonia Sanches Ito, Celso Luiz Bogres, Cintia Regina Mezzomo Borges, Jeanine Izabel Margraf Bittencourt, Larissa Bail e Mariane de Faria Moss ajuizaram a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa alegando, em síntese, que: a) são professores do ensino superior da instituição ré; b) recebem adicional de insalubridade em razão da condição permanente de exposição a agentes nocivos; c) a ré utiliza como referência para aplicação dos percentuais do grau de insalubridade o quadro geral dos servidores públicos estaduais, o qual é inferior ao vencimento básico; d) a base de cálculo do adicional de insalubridade dos professores de instituições de ensino superior deve ser o vencimento básico da carreira; e) a lei estadual nº 15.050/2006 e a lei estadual nº 11.713/97 preveem que a base de cálculo da carreira de técnico administrativo deve ser o vencimento básico do servidor; f) pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei nº 11.713/97 sobre outras normas gerais; g) atualmente recebem o adicional calculado sobre a remuneração do quadro geral do serviço público do Estado do Paraná; h) o valor pago a título de adicional de insalubridade não faz frente as condições do trabalho e ao potencial nocivo enfrentado. Requereu a parte autora a declaração do direito de perceber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento básico e a condenação da parte ré no pagamento das diferenças das parcelas pretéritas não prescritas, vencidas e vincendas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 17.1). A Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou contestação (mov. 23.1) sustentando, em resumo, que: a) a questão está abarcada pela coisa julgada em razão do julgamento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, uma vez que há identidade de partes, de causa de pedir e do pedido; b) estão prescritas as verbas anteriores a setembro de 2011; c) o Decreto nº 5045/1998 dispõe que os acrescimentos serão computados para concessão de acréscimos; d) o artigo 37, XIV da Constituição Federal estabeleceu que a base de cálculo dos adicionais deve ser o vencimento básico; e) a utilização de outra base de cálculo ofende o princípio da legalidade; f) a base de cálculo deve ser só o vencimento básico, sob pena de efeito cascata. A parte autora impugnou a contestação (mov. 28.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade produção de novas provas (33.1 e 45.1). O Ministério Público emitiu parecer através do qual deixou de intervir no presente processo (mov. 39.1). Foi juntada a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência (mov. 68.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Carmem Antonia Sanches Ito, Celso Luiz Bogres, Cintia Regina Mezzomo Borges, Jeanine Izabel Margraf Bittencourt, Larissa Bail e Mariane de Faria Moss contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa através da qual os autores objetivam a declaração do direito de perceberem o adicional de insalubridade sobre seus vencimentos básicos e a condenação da parte ré no pagamento das diferenças das parcelas pretéritas não prescritas, vencidas e vincendas Não prospera a alegação da parte ré de existência de coisa julgada. Depreende-se dos documentos de mov. 23 que a ação coletiva indicada se refere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A questão analisada neste processo diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, não há identidade de causa de pedir e de pedidos. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição dos valores relativos à diferença dos pagamentos já efetuados antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso porque a parte autora indicou expressamente que pleiteava o pagamento das diferenças não prescritas. Nessa medida, não houve pedido de pagamento das diferenças dos valores anteriores aos cinco anos contados da data da propositura da ação. Passo à análise do mérito. É fato incontroverso que a parte ré utiliza como base de cálculo valor diverso do salário básico percebido pelos autores para efetuar o pagamento do adicional de insalubridade. Conforme foi informado pelas partes, a base de cálculo utilizada é o “vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado”, nos termos da Lei nº 10.692/93. Dessa forma, a controvérsia surge do aparente conflito das normas aplicáveis ao caso concreto, especialmente quanto a aplicação do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993 frente ao disposto na Lei Estadual nº 11.713/1997. Conforme consta do processo, esse tema foi objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 0000511-16.2019.8.16.0019, o qual fixou a seguinte tese (mov. 59.1): A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR É O DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NOS TERMOS DE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. No incidente foi analisada a aplicação do artigo 3º, §4º da Lei Estadual n° 14.825/2005 para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores integrantes da carreira do magistério superior ou das normais gerais previstas na Lei nº10.692/93 referente a todos os servidores estaduais. O artigo 3º, §4º da Lei Estadual n° 14.825/2005 dispõem que: Art. 3º. Os atuais cargos docentes existentes nas Instituições Estaduais de Ensino Superior ficam transformados em cargos de Professor de Ensino Superior, estruturados em 05 (cinco) classes, conforme segue: [...] §4º. O vencimento básico da carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná será conforme a carga horária semanal do regime de trabalho integrado pelo docente, na forma do Anexo I da presente lei, obedecendo: I - o percentual internível nas classes será de 3% (três por cento), em caráter linear; II - os percentuais interclasses serão de: 25% (vinte e cinco por cento), do cargo de Professor Auxiliar para o de Professor Assistente; 15% (quinze por cento), do cargo de Professor Assistente para o cargo de Professor Adjunto; 15% (quinze por cento), do cargo de Professor Adjunto para o de Professor Associado; e de 10% (dez por cento), do cargo de Professor Associado para o de Professor Titular; III - a estrutura remuneratória do cargo de Professor de Ensino Superior compor-se-á do vencimento básico, Adicional de Titulação - ATT e Adicional por Tempo de Serviço - ATS; IV - a remuneração do cargo de Professor de Ensino Superior será calculada sobre o vencimento básico de seu regime de trabalho; V - as gratificações por exercício em local ou outras dissociadas da atividade de docência incidirão sobre o vencimento básico do regime de trabalho, sendo vedada a concessão de quaisquer outras gratificações ou vantagens não previstas nesta lei. Já a Lei n° 6174/1970, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do poder Executivo do Estado do Paraná, em seu artigo 10 prevê que: Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Os fundamentos determinantes para a fixação da tese pelo Tribunal de Justiça do Paraná foram que o adicional de insalubridade é um benefício pago em razão do exercício da docência na modalidade prática e em razão do contato do docente com agentes nocivos à saúde. Portanto, o adicional não seria relacionado ao local onde a atividade é exercida ou a atividades completamente dissociadas da atividade de docência. Desse modo, o entendimento do egrégio Tribunal foi pela não aplicação do vencimento base do docente como base de cálculo para o adicional de insalubridade por falta de previsão legal específica para este caso, não se adequando ao disposto no artigo 3, §4º da Lei Estadual n° 14.825/2005. Verifica-se que o incidente trata da mesma questão jurídica analisada neste processo, dado que os autores são vinculados a carreira de docência das instituições estaduais de ensino superior e pleiteiam a aplicação de norma específica prevista na Lei Estadual n° 14.825/2005 para a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Desse modo, inexiste situação diferenciadora para a não aplicação da tese fixada. O artigo 947, §3º do Código de Processo Civil determina que a tese firmada em sede de IAC vincula os demais juízes a fim de uniformização da jurisprudência. Vejamos: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Da mesma forma, o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Diante disso, não há que se falar em alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para o vencimento básico dos autores. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da ré que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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