Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010621-46.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010621-46.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010621-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.668,29 Embargante(s): IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por IVONETE KOVALEK FELISBINO, SUSANA DE FATIMA FELISBINO, ROSIMERI DO ROCIO SILVA e ROSANA APARECIDA MAZUR em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A parte embargante assevera a impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal, uma vez que estes encontravam-se depositados em caderneta de poupança e são oriundos de seu benefício previdenciário. Pretende, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato levantamento dos valores, bem como atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer a procedência dos presentes embargos, com a consequente desconstituição da penhora realizada. O Município de Ponta Grossa requereu a manutenção do bloqueio realizado, tendo em vista a ausência de localização de outros bens para a satisfação do crédito perseguido na execução fiscal em apenso. Destaca que pode haver o desvirtuamento da conta poupança, onde esta passa a ser utilizada como conta corrente (mov. 14.1). Deferida a tutela de urgência para autorizar o levantamento dos valores pelo embargante (mov. 18.1). A parte autora se manifestou a respeito da impugnação apresentada (mov. 24). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 29 e 31). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 33). O Ministério Público se absteve (mov. 46). Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante (mov. 53). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a limitação de penhora em conta de poupança tem como escopo assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua mantença. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, da análise do extrato acostado ao mov. 1.5 infere-se que o valor bloqueado (R$ 1.668,29) encontrava-se depositado em “Conta Fácil” (conta corrente + conta poupança). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.120/SP, firmou entendimento no sentido de que os valores até quarenta salários mínimos depositados em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimentos é impenhorável, por força do contido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO FONSECA FADEL, para determinar o desbloqueio do valor depositado em conta poupança do agravante, sob nº 4.181-5, do Banco Bradesco S/A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE - "CONTA FÁCIL". NATUREZA MISTA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS."É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1583903-3 - Castro - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - AI: 15839033 PR 1583903-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) (destacou-se) Ademais, cumpre mencionar que, da análise dos extratos acostados ao mov. 1.5, também é possível observar que a conta é utilizada tão somente para o recebimento do benefício previdenciário do embargante, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA-SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0051229-80.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00512298020208160000 PR 0051229-80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 09/04/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) (destacou-se) Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e JULGO-OS PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.668,29, bloqueada nos autos n° 0016583-31.2013.8.16.0019. Confirmo a liminar deferida ao mov. 18.1. Outrossim, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010621-46.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.668,29 Embargante(s): IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por IVONETE KOVALEK FELISBINO, SUSANA DE FATIMA FELISBINO, ROSIMERI DO ROCIO SILVA e ROSANA APARECIDA MAZUR em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A parte embargante assevera a impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal, uma vez que estes encontravam-se depositados em caderneta de poupança e são oriundos de seu benefício previdenciário. Pretende, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato levantamento dos valores, bem como atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, passo a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Incialmente, ressalte-se que os embargos à execução atualmente não possuem, como regra, a concessão do referido efeito. Nestes termos o caput do artigo 919 do diploma adjetivo: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. No entanto, conforme o § 1º do referido dispositivo, será possível a atribuição dos efeitos suspensivos aos embargos à execução, quando verificados os seguintes requisitos: (I) requerimento do embargante, (II) relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestadamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação – e, ainda, (III) prévia garantia do Juízo por penhora, caução ou depósito suficiente. No caso dos autos, referente ao requisito aludido no “item I”, acima, verifico que há expresso pedido da parte, eis que consta claramente o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução (mov.1.1). Entretanto, não restou preenchido o requisito do “item III”. Isto porque, compulsando os autos executivos em apenso, observa-se que ocorreu a penhora apenas de parte dos valores perseguidos (mov. 35.2), visto que fora bloqueada a quantia de R$ 1.668,29, ao passo que o valor atualizado do débito encontra-se R$ 18.818,30 – mov. 208.1. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Interessante notar que, segundo a redação do dispositivo ora analisado, a garantia do juízo deve ser suficiente, o que deve ser interpretado como garantia total do juízo. Dessa forma, havendo tão somente a garantia parcial do juízo, não será possível, ao menos em regra, a obtenção do efeito suspensivo.[...][1] Desta feita, considerando que houve a apenas a penhora parcial dos valores, inviável a concessão de efeito suspensivo. Isto posto, passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se conceda a tutela de urgência faz-se necessário a presença de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de existência do direito do autor – fumus boni juris – e o perigo de que o direito pleiteado pereça antes do final do processo – periculum in mora. Pois bem. No caso dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida. Explico. A probabilidade do direto do embargante encontra-se amparada pelos extratos acostados ao mov. 1.5 demonstram, ao menos neste juízo de cognição sumária, que os valores constritos na execução fiscal são oriundos de seu benefício previdenciário. O perigo de dano também é evidente, uma vez que trata-se de verba alimentar, necessária ao sustento da executada/embargante e de sua família. Quanto ao disposto no § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso dos autos, ainda que a tutela se torne irreversível – pois a embargante terá levantado os valores –, ante a natureza alimentar do montante, restará à embargada pleitear somente a cobrança de prestação pecuniária. Frisa-se que a irreversibilidade não pode ser levada ao extremo, de forma a inviabilizar a aplicação do instituto da antecipação de tutela. Para TEORI ZAVASCKI: [...] em princípio, a possibilidade de que a reconstituição do estado de fato anterior possa ser substituída pela prestação de 'perdas e danos', em favor do réu prejudicado pela antecipação de tutela tornada sem efeito, tal possibilidade não descaracteriza a 'irreversibilidade', eis que, ao fim e ao cabo, todos os danos, e até os danos morais, encontram forma de compensação mediante ressarcimento em pecúnia. Outrossim, consoante leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA, "cabe ao juiz proteger o interesse preponderante, aplicando o princípio da proporcionalidade, ainda que isto implique conceder a antecipação de tutela em situações em que esta produza efeitos irreversíveis". De outro modo, conforme regra insculpida no art. 300, § 1º, do CPC, é facultado ao Magistrado determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Percebe-se, contudo, que a exigência de caução constitui uma faculdade atribuída ao Julgador. Tal exigência revela-se lícita sempre que se constatar que o deferimento da medida, em caráter liminar, por não serem precisos os elementos de convicção trazidos pelo requerente, colocará o requerido em posição de desequilíbrio, correndo o risco de vir a sofrer danos significativos. É fundamental, portanto, que a caução seja idônea e suficiente para garantir, de maneira efetiva, os riscos criados pelo deferimento da medida cautelar, de modo a atender fielmente aos fins a que se destina. In casu, a exigência de caução se revela impertinente, haja vista que novas pesquisas de bens em nome executado/embargado em caso de improcedência da ação. Em razão do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de autorizar o levantamento dos valores constritos no mov. 217 dos autos de execução fiscal pela embargante Ivonete. 1.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da embargante/executada Ivonete nos autos de execução fiscal para levantamento do montante bloqueado ao mov. 217. 1.2. Translade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. 2. Recebo os embargos para discussão. 3. Considerando que o Município de Ponta Grossa apresentou impugnação ao mov. 14, intime-se a embargante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, digam as partes, em igual prazo, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] NEVES, Daniel Amorim Assunção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: 2016. p. 1467.

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CUSTAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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