Carta Precatória Cível 0001785-40.2019.8.16.0121 - TJPR

Carta Precatória Cível 0001785-40.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001785-40.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001785-40.2019.8.16.0121 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.674,66 Deprecante(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA MATHIAS Deprecado(s): FERNANDO VINICIUS CAETANO DECISÃO 1. Considerando que a parte exequente demonstrou que os herdeiros do Espólio de Osvanir Caetano Júnior são menores de idade (seq. 239), sendo, dessa forma, representados pela genitora Renata Salomão Felitto Caetano, que já foi intimada conforme seq. 190, defiro o prosseguimento do feito quanto aos imóveis de matrículas nº 10.678 e 10.679 do CRI de Nova Londrina/PR. 2. Assim, cumpra-se a decisão de seq. 137 quanto aos imóveis de matrículas nº 10.678 e 10.679 do CRI de Nova Londrina/PR. 3. Quanto ao imóvel de matrícula nº 6.139 do CRI de Nova Londrina/PR, aguarde-se eventual regularização da penhora, tendo em vista a informação de que se encontra alienado fiduciariamente. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:56

Confirmada

09/03/2026, 13:02

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001785-40.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001785-40.2019.8.16.0121 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.674,66 Deprecante(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA Deprecado(s): FERNANDO VINICIUS CAETANO DECISÃO 1. A exequente foi intimada (seq. 229.1) para comprovar que a viúva Renata Salomão Felitto Caetano é inventariante do Espólio de Osvanir Caetano Júnior, terceiro interessado neste processo. Em seq. 232.1, a exequente se manifestou afirmando que não foi possível localizar abertura de inventário, bem como, de acordo com a certidão de seq. 91.1, Osvanir era divorciado e deixou dois filhos menores de idade, filhos de Renata. Assim, a exequente aduziu que Renata é representante de ambos os herdeiros, já tendo sido intimada em seq. 190.1. Contudo, a certidão de óbito data de 2016, sendo que a competência da mãe para representar os filhos em juízo cessa quando eles completarem 16 anos, conforme art. 1.634, VI do CC. Dessa forma, tendo em vista o lapso temporal, é plenamente possível que os filhos já tenham ultrapassado a idade de 16 anos. 2. Portanto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove através de documentos a idade dos herdeiros,a fim de que, caso necessário, sejam intimados destes autos. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:09

Outras Decisões

23/02/2026, 20:55

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:36

Confirmada

14/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001785-40.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001785-40.2019.8.16.0121 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.674,66 Deprecante(s): COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA Deprecado(s): FERNANDO VINICIUS CAETANO DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória visando a avaliação e leilão dos bens penhorados, objeto das matrículas nº 10.678, 10.679 e 6.139 do CRI de Nova Londrina/PR. 2. Imóvel matriculado sob o nº 6.139 do CRI de Nova Londrina/PR Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 6.139, o Sr. Leiloeiro observou que embora a penhora tenha recaído sobre o imóvel, consta no R.08 da matrícula que se encontra alienado fiduciariamente em favor do BANCO BRADESCO S.A. (mov. 222.1). Por esse motivo, a exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar se a dívida constante no R.08 já foi quitada ou qual o saldo devedor (mov. 227.1). Deixo de analisar o pedido de mov. 227.1, tendo em vista que questões relativas à penhora deverão ser diligenciadas pelo juízo deprecante, cabendo ao juízo deprecado o cumprimento estrito do objeto da carta precatória (in casu, avaliação e leilão dos bens penhorados). 3. Imóveis matriculados sob o nº 10.678 e 10.679 do CRI de Nova Londrina/PR Com relação aos imóveis matriculados sob o nº 10.678 e 10.679 do CRI de Nova Londrina/PR, verifico que a parte exequente não comprovou documentalmente que a viúva RENATA SALOMÃO FELITTO CAETANO é inventariante dos bens deixados por OSVANIR CAETANO JUNIOR (coproprietário do imóvel juntamente com o executado FERNANDO VINICIUS CAETANO). Dessa forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, DETERMINO a intimação da parte exequente para comprovar nos autos que RENATA SALOMÃO FELITTO CAETANO é inventariante do Espólio de OSVANIR CAETANO JUNIOR. Não havendo inventário, deverá promover a indicação de todos os herdeiros para que sejam intimados dos presentes autos. Prazo: 15 dias 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:49

Outras Decisões

03/09/2025, 02:28

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001785-40.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001785-40.2019.8.16.0121 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.674,66 Polo Ativo(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA Polo Passivo(s): FERNANDO VINICIUS CAETANO DECISÃO 1. Certifique a serventia acerca da existência de terceiros interessados (art. 842 e 889 do da Lei 13.105 - CPC), bem como a requisição de certidão atualizada do registro imobiliário (CN, art. 392, I). 2. Considerando que a avaliação da seq 39.1 foi realizada em 29/03/2016, sendo que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, assim, expeça-se novo mandado de avaliação para o bem penhorado. Nesse sentido: [...] ALIÁS, A EXPANSÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO E A CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS No BRASIL NA ÚLTIMA DÉCADA É FATO NOTÓRIO MOSTRANDO-SE TEMERÁRIA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL APÓS QUASE 07 ANOS DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL' (REsp 1.269.474 ~ RELATORA: MIN. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA) 3. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º) e eventuais terceiros interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, advertidos que seu silêncio equivalerá à concordância com o valor avaliado. 4. Inexistindo oposição à avaliação, defiro o pedido formulado pela parte exequente (seq. 48.1). Pautem-se datas para hasta pública do bem penhorado, providencie estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 5. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor da avaliação, desde logo fica designada a MESMA DATA para realização da venda judicial em 2ª (segunda) praça e/ou leilão, iniciando-se não antes de 30 (trinta) minutos do encerramento do primeiro. 5.1. Esta venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lance que não atingir pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 6. Certifique a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 7. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Promova-se a comunicação da parte executada por meio de seu procurador ou pessoalmente (por carta registrada ou mandado), do coproprietário devedor, dos titulares de direito reais sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 9. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 10. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, profissional credenciado perante este órgão judiciária, a teor do disposto no art. 883 da Lei nº 13.105/15 - CPC. 10.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo. 10.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça, consistente na alocação de espaço para o ato, aparelhagem e demais pessoas necessárias. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7 Sendo infrutífera a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 12. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 13. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 14. Decorrido o prazo de 10 (dez) da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). 15. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 16. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Inexistindo arrematação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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