Cumprimento de sentença 0000098-57.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000098-57.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:16

Confirmada

13/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000098-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.543,30 Exequente(s): Edson Luiz Vieira Executado(s): LUCIANO SOUZA ARAUJO ROSELI FRANCISCA MOREIRA DECISÃO O exequente desistiu do processo (seq. 249), tendo sido homologada a desistência por sentença (seq. 251). Assim, a prestação jurisdicional encontra-se exaurida no presente feito. A sentença de seq. 251, já transitada em julgado, determinou o levantamento de todas as eventuais constrições realizadas nestes autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado na seq. 265, uma vez que a prestação jurisdicional já se encerrou e porque o exequente não se opôs à sentença que determinou o levantamento das constrições, o que implica no levantamento das penhoras eventualmente efetivadas. Oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento da penhora anteriormente realizada nestes autos (seq. 227). Após a preclusão desta decisão, restitua-se o valor depositado nos autos (seq. 260) à executada Roseli Francisca Moreira. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 22:46

Confirmada

03/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:38

Outras Decisões

27/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:27

Confirmada

22/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000098-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.543,30 Exequente(s): Edson Luiz Vieira Executado(s): LUCIANO SOUZA ARAUJO ROSELI FRANCISCA MOREIRA DECISÃO Merece acolhimento o pedido da parte exequente (seq. 155.1), para a penhora do salário/benefício dos executados. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Pois bem. Considerando que outras tentativas restaram infrutíferas, bem como pela primazia da penhora em dinheiro. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário/benefício dos executados, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Oficie-se o empregador, para que, por ocasião do pagamento do salário do executado LUCIANO SOUZA ARAUJO, proceda à retenção de 30% de seu salário. Expeça-se ofício ao INSS, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 30% (trinta por cento) do benefício de aposentadoria da executada ROSELI FRANCISCA MOREIRA, até a quitação total do débito. Intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, cientificando-a que o transcorrer in albis do prazo será considerando como desistência da execução. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000098-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.543,30 Exequente(s): Edson Luiz Vieira Executado(s): LUCIANO SOUZA ARAUJO ROSELI FRANCISCA MOREIRA DECISÃO 1. Considerando o petitório de seq. 141.1 pugnando pela expedição ao Ministério do Trabalho. 2. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Assim, DEFIRO o pedido ministerial, para a expedição de ofício ao INSS, para averiguar se há registros previdenciários em nome do executado, para eventual e posterior desconto mensal. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 3. Intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000098-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.708,86 Autor(s): Edson Luiz Vieira Réu(s): LUCIANO SOUZA ARAUJO ROSELI FRANCISCA MOREIRA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo ajuizada por EDSON LUIZ VIEIRA em face de LUCIANO SOUZA ARAUJO e ROSELI FRANCISCA MOREIRA. A parte autora relata que do imóvel localizado na Rua João Venâncio da Rocha, nº 263, no Município de Nova Londrina/PR, registrado junto a matrícula nº 11.186 do Cartório de Registro de imóveis desta Comarca. Aduz, que O referido imóvel foi locado aos Requeridos pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme instrumento anexo por cópia. O valor mensal da locação foi inicialmente fixado em R$700,00 (setecentos reais), com prazo de pagamento até o 1º dia de cada mês, a ser realizado na sede da imobiliária administradora ou através de depósito em conta bancária, mas, desde janeiro de 2020 os requeridos não efetuam o pagamento do aluguel. Na seq. 21.1 foi autorizada a expedição de mandado de intimação e despejo, facultando ao locatário o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, mediante prestação de caução pela autora. Em audiência de conciliação, as partes não compareceram (mov. 51), com aplicação de multa e revelia, com a anunciação do julgamento antecipado (mov. 57). É a síntese do necessário. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos, em que a autora almeja: a) rescisão da locação; b) decretação do despejo; c) condenação do réu ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos; d) condenação do réu ao pagamento dos acessórios da locação. O negócio jurídico existente entre as partes contrato de locação de coisas. A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 585). As obrigações do locatário encontram-se previstas no art. 23 da Lei de Inquilinato (8.245/91), in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. Deste modo, tem-se que, é obrigação do locatário pagar o aluguel e demais encargos no dia, no local e na forma estabelecida no contrato, de modo que, havendo a inadimplência, esta poderá ser cobrada judicialmente sem prejuízo da competente ação de despejo para retomada do imóvel locado, na forma do art. 59 e seguintes da Lei de Inquilinato. A petição inicial está acompanhada com o contrato de mov. 1.13, apto a demonstrar que as partes ajustaram a locação do prédio pertencente à autora, com termino em 01/08/2019 prorrogando-se, pelo valor inicial de R$ 700,00 (setecentos reais). Relata, ainda, que o réu deixou de pagar o aluguel em janeiro de 2020 e as contas referentes ao imóvel e que eram de sua responsabilidade, de acordo com o contrato entabulado. Os pedidos iniciais se baseiam na alegação de que o réu inadimpliu os alugueres vencidos a partir de janeiro de 2020 até a data do ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2021, tendo a autora pugnado pela condenação do requerido ao pagamento dos alugueis atrasados, além da cláusula penal pactuada (10% de multa pelos alugueis atrasados). Citado pessoalmente, os requeridos não se insurgiram quanto aos valores do aluguel indicados na inicial, nem mesmo quanto à existência e montante da dívida. Logo, tendo em vista que o contrato de aluguel estabelecido entre as partes restou satisfatoriamente comprovado e que os fatos alegados na contestação não impugnaram o contrato, ou ainda, que os valores eram indevidos, restou-se, notadamente demonstrado, o atraso no pagamento de aluguéis pelo período ali indicado, a consequência jurídica é, de fato, o despejo bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores inadimplidos, tal como requerido pela autora. Com efeito, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação locatícia e o inadimplemento, por parte do réu, do pagamento dos locativos e acessórios, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Dada a expressa previsão contratual, também é de se impor o pagamento da multa prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo do contrato, no valor correspondente 10$ sobre o valor do aluguel e juros moratórios de 1% ao mês A leitura da cláusula do contrato revela que a natureza da multa nela prevista é moratória. Trata-se de penalidade contratual que se amolda à parte final do art. 409 do Código Civil, segundo o qual “a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A multa prevista em contrato de locação de imóvel para o atraso no pagamento do aluguel tem natureza jurídica de cláusula penal moratória. 2 - A multa, correspondente ao valor de três aluguéis, prevista no mesmo instrumento para o caso de rescisão antecipada do contrato tem a finalidade de compensar um ou outro contratante pelo encerramento da relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto. 3 - Tratando-se de penalidades contratuais cujos fatos geradores são diferentes - de um lado, a mora, e, de outro, a rescisão - não há óbice à cumulação das multas. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20160111266758 DF 0036935-11.2016.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/06/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: 491/494) Diferentemente, entretanto, se tem com relação ao pedido de condenação ao pagamento dos valores relativos às contas de energia elétrica, água, entre outras. Não obstante a cláusula sétima do contrato de locação indique que os requeridos se comprometeram ao pagamento das contas de consumo relativas ao imóvel, o pedido da autora de restituição dependia da comprovação de que efetuou o pagamento das faturas, ou ainda, a pendência de pagamento o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, no que se refere aos honorários contratuais, verifico que estes encontram estipulação no contrato na cláusula terceira, parágrafo segundo do contrato, que dispõe como base 20% sobre o valor do débito, se for necessário o ajuizamento de ação. Ademais, a própria lei de inquilinato em seu artigo 62, inciso II, alínea “d” prevê que: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Ocorre que, primeiramente, os honorários advocatícios contratuais e os honorários de sucumbência não se confundem, por possuírem natureza jurídica distinta. Os primeiros decorrem de um negócio jurídico bilateral, enquanto os segundos advêm de disposição legal (CPC/2015 85). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. 1. Os honorários advocatícios previstos em contrato de locação não se confundem com os honorários de sucumbência, não vinculando o magistrado. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07084242520178070001 DF 0708424-25.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/08/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. - Merece reforma a sentença prolatada para incluir na condenação, juntamente com os honorários contratuais devidamente contratados (25% do valor da condenação), os honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora - Impossibilidade de homologação judicial do acordo entabulado entre as partes na audiência de conciliação, haja vista o descumprimento por parte do réu - Ausência de demonstração da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70078120102 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) Desta forma, a condenação em honorários contratuais é a medida que se impõe, face o entabulado no contrato de seq. 1.13 na cláusula terceira. III – DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual: a) DECRETO a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENO o réu ao pagamento dos aluguéis relativos ao período de janeiro/2020 até a desocupação do imóvel, no valor de R$ 700,00 mensal, que deverão ser acrescidos da multa diária de 1%, a partir do vencimento de cada aluguel, bem como corrigidos monetariamente pelo INPC também desde o vencimento dos alugueres; c) CONDENO o réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula terceira, no valor de 20% sobre os valores do item “b”; d) CONDENO o réu ao pagamento do honorários contratual prevista na cláusula terceira, no valor de 20% do valor do débito; Determino a devolução da caução a parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em sua integralidade e honorários advocatícios em favor do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.708,86 Autor(s): Edson Luiz Vieira Réu(s): LUCIANO SOUZA ARAUJO ROSELI FRANCISCA MOREIRA DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 – CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Trata-se de ação de despejo ajuizada por EDSON LUIZ VIEIRA em face de LUCIANO SOUZA ARAUJO e ROSELI FRANCISCA MOREIRA. A parte autora alega que é proprietário e locador do imóvel localizado na Rua João Venâncio da Rocha, nº 263, no Município de Nova Londrina/PR, registrado junto a matrícula nº 11.186 do Cartório de Registro de imóveis desta Comarca. Aduz, que O referido imóvel foi locado aos Requeridos pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme instrumento anexo por cópia. O valor mensal da locação foi inicialmente fixado em R$700,00 (setecentos reais), com prazo de pagamento até o 1º dia de cada mês, a ser realizado na sede da imobiliária administradora ou através de depósito em conta bancária, mas, desde janeiro de 2020 os requeridos não efetuam o pagamento do aluguel. Sustenta que buscou resolver amigavelmente a situação, não obtendo êxito. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). É breve relatório. DECIDO. Considerando que a relação jurídica em análise é regulamente por lei específica, a Lei de Locações, os requisitos para a concessão da medida pleiteada são os regulamentados no art. 59 da referida lei: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Assim, para concessão da medida liminar em ação de despejo é necessário o oferecimento de caução, bem como a comprovação de subsunção de algum dos incisos do referido artigo à situação fática narrada pelo requerente da medida liminar. Ainda, considerando que o contrato de locação teve seu término em 01/08/2019, prorrogando-se por tempo indeterminado, é necessária a comprovação de denunciação por escrito, pelo locador, concedendo o prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 57 da Lei de Locações. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua qualidade de locadora, bem como sua destinação não residencial, a da propositura da presente ação após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para desocupação voluntária (movs. 1.6 e 1.10), mas ausente a prestação de caução. Dessa forma, restou demonstrado, neste juízo de consignação sumária, os requisitos consubstanciados no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o que a autoriza a concessão da medida na forma pleiteada na inicial. Sendo assim, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, e, desta feita, desde que comprovado a prestação da caução, determino ao réu a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os ditames do artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91 3. Expeça-se o mandado de intimação e despejo, facultando ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, advertindo de que, superado o prazo, ficará autorizado o despejo forçado, por intermédio do Oficial de Justiça. 4. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 4.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 4.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 4.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 4.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 4.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 4.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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